Execução de Título Extrajudicial 0060488-05.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060488-05.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): WANSOFT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0060488-05.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução onde a devedora alega, em suma, a nulidade da citação, a incompetência do juízo, a necessidade de designação de audiência de conciliação, a ilegitimidade da parte autora para ser parte no juizado, bem como a inexigibilidade do título executivo, o descabimento da incidência de multa contratual e a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Intimada, a parte executada apresentou resposta. No que tange às alegações de nulidade de citação e de incompetência do juízo, encerram matérias preclusas, na medida em que já foram devidamente apreciadas na decisão de id. 167070042. Quanto à necessidade de realização de audiência, a sua designação se revela inócua na espécie, ante o desinteresse do exequente na conciliação. Por outro lado, deve ser reconhecida a legitimidade da parte exequente para ser parte nos juizados, na medida em que demonstrada a sua condição de microempresa. No mérito da irresignação, razão socorre ao embargante/executado. Isso porque, sendo o título executivo um contrato de prestação de serviço, com previsão de obrigações recíprocas para as partes, de fato, caberia ao exequente demonstrar a efetiva execução do serviço, nos moldes ajustados, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da bilateralidade do negócio e da exceção do contrato não cumprido, de par com a ausência de prova do cumprimento das obrigações pelo exequente, forçoso é reconhecer a inexigibilidade do título e, de conseguinte a sua executoriedade, nos termos do art. 787, CPC. Isto posto, EXTINGO a execução, o que faço nos termos do art. 803 c/c o art. 925 do CPC. Com o trânsito em julgado e mantido este decisum, libere-se, pois, a quantia bloqueada em favor da parte embargante/executada. P. R. I. RECIFE, 19 de julho de 2024. Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Despacho em 06/09/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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