Procedimento Comum Cível 0121339-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121339-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/10/2024, 20:58

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

12/10/2024, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2024, 20:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

10/10/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

10/10/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de outubro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121339-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL TROPER

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121339-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL TROPER

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 14:49

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:10

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO CIRURGIÃO ASSISTENTE E A DOENÇA. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E ELETIVO. AUSÊNCIA DE COBERTUTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0121339-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL TROPER Vistos etc. Rafael Troper, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência contra Bradesco Saúde S/A, igualmente identificada. Aduziu, na inicial, ser segurado do plano de saúde demandado e que foi diagnosticado com “Atrofia de Rebordo sem Dentes” (CID10 K08.2), tendo o especialista indicado a realização de procedimento cirúrgico para a realização de “Osteotomias Segmentares da Maxila X2, Palatoplastia com enxerto X2, Enxerto Ósseo X2”, em ambiente hospitalar e com anestesia geral. Explanou que requereu administrativamente, mas o réu negou a realização do procedimento. Pugnou pela tutela de urgência para que o réu seja compelido a autorizar e custear o procedimento cirúrgico. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a indenização por danos morais. Pediu a gratuidade da justiça. Juntou procuração, documentos. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor, reservou a apreciação da tutela de urgência após o contraditório e determinou a citação do réu. Citado, o réu ofertou contestação alegando que o plano contratado pelo autor é exclusivamente hospitalar e o tratamento pretendido é odontológico, não havendo cobertura contratual. Argumenta, ainda, pela impossibilidade de escolha por marca específica do material. Alega que inexiste danos morais indenizáveis. Pede a realização de perícia e a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. O demandado pediu a produção de prova pericial. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. O Juízo deferiu a realização da prova pericial. Laudo pericial Id. 173731720. Intimados, as partes apresentaram parecer de assistente técnico. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor pretende que o réu seja compelido a autorizar o procedimento cirúrgico para a realização de “Osteotomias Segmentares da Maxila X2, Palatoplastia com enxerto X2, Enxerto Ósseo X2”, em ambiente hospitalar. A ré, em sua contestação argumenta que o plano contratado pelo autor é exclusivamente hospitalar e o tratamento pretendido é odontológico, não havendo cobertura contratual. De início, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplica-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei n.º 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Analisados os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a ação é improcedente. A prova técnica produzida forneceu os subsídios necessários ao julgamento da demanda, a qual, consoante o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apreciada, em conjunto com os demais elementos de convicção coligidos aos autos, permitem a formação da convicção deste Juízo, necessária à prestação da tutela jurisdicional ao presente caso, de modo a delinear os contornos das responsabilidades, na esfera civil, sob o âmbito do microssistema consumerista. O perito apresentou o laudo pericial no qual concluiu que (Id. 143275285 - Pág. 10): 2. Conforme relato da inicial, o autor possui o diagnóstico de CID 10: ATROFIA DE REBORDO ALVEOLAR (K08.2). O perito confirma o referido diagnóstico? RESPOSTA – CID 10 K08.1 – Perda de dentes por acidente, extração ou doenças periodontais localizadas. 3. O cirurgião assistente indicou a realização dos procedimentos ENXERTO OSSEO 3.07.22.30-6 2 vezes, OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA 3.02.08.04-1 2 vezes PALATOPLASTIA COM ENXERTO 3.02.02.09-4 2 vezes. Efetivamente, há pertinência técnica para realização de todos os procedimentos propostos? RESPOSTA - Não, os procedimento solicitados não estão de acordo com o quadro clínico do periciado. Quanto as cirurgias solicitadas: OSTEOTOMIAS SEGMENTARES da maxila 3.02.08.04-1 trata-se de CIRURGIA ORTOGNÁTICA em ambiente hospitalar. PALATOPLASTIA COM ENXERTO 3.02.02,09-4 trata-se de cirurgia para fechar a fenda fenda palatina e reconstruir o palato, restaurando a integridade estrutural e funcional do palato e da cavidade oral, o que não corresponde a necessidade do paciente. A indicação cirúrgica do autor seria a cirurgia de alveoloplastia que é uma técnica cirúrgica que objetiva regularização de defeitos e/ou desníveis ósseos no rebordo alveolar que possam dificultar adaptação do implante dentário, o que a torna uma estratégia eficaz para garantir adequação da prótese ou implante. 4.Há necessidade de que os procedimentos solicitados sejam efetivamente realizados em ambiente hospitalar ou podem ser feitos em ambiente ambulatorial? RESPOSTA - Ambiente ambulatorial como prevê a RN 465/2021. [...] 6. Os procedimentos cirúrgicos indicados pelo odontólogo que assiste o periciado são de caráter eletivo ou de urgência/emergência? RESPOSTA - De caráter eletivo. [...] 9. É correto afirmar que não há imperativo clínico ou doença de base que justifique a realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral? RESPOSTA – Sim. 10. De acordo com a conclusão da junta médica desempatadora, os procedimentos propostos são odontológicos, visto que se trata de extração dentária e reconstrução óssea pré protética em pequena área com reabsorção, passíveis de execução ambulatorial. Tal entendimento está correto? RESPOSTA – Sim. Diante disso, verifica-se que o perito concluiu que os procedimentos postulados pelo autor não são compatíveis com a patologia que ele possui, uma vez que o demandante foi diagnosticado com “Perda de dentes devido a acidente, extração ou doenças periodontais CID 10 K08.1” e o tratamento seria a cirurgia a nível ambulatorial e readequação da quantidade de material solicitado em excesso. Ademais, o perita afirmou, em seu laudo, que o tratamento adequado para o autor é um procedimento cirúrgico de rotina do ambulatório odontológico e que se trata de cirurgia eletiva. Logo, se a prova pericial imparcial produzida em juízo aponta para a incompatibilidade entre o procedimento requerido na exordial e a doença, bem como conclui que o tratamento adequado é um procedimento cirúrgico de rotina do ambulatório odontológico, não é o caso de compelir o réu a custear o tratamento, uma vez que não há cobertura contratual para sua realização. No mesmo sentido, improcede o pedido de indenização por danos morais por ausência de ato ilícito, haja vista ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o procedimento solicitado pelo autor. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas, honorários periciais e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se Alvará em favor do perito referente aos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 10 de setembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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