Procedimento Comum Cível 0051695-19.2024.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de agosto de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051695-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LIU CHIOU PING

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de recurso\adesivo

15/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 10:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2024.

08/08/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

08/08/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051695-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LIU CHIOU PING Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 22 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

23/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:09

Conclusos para o Gabinete

22/07/2024, 09:40

Documentos

DECISÃO

•22/07/2024, 17:18

DECISÃO

•22/07/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051695-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LIU CHIOU PING Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por LIU CHIOU PING, legalmente representado, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados. Alega a requerente em sua peça de ingresso, que há quase 30 anos é consumidor do plano de saúde INDIVIDUAL ESPECIAL, Produto 302, com acomodação em apartamento, cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, comercializado pela empresa Requerida, por força de contrato de adesão na modalidade individual familiar, sendo também beneficiário seu filho, LEAO LIU MASUR, nascido em 19/03/98, desde o seu nascimento. Ocorre que a Requerente ao receber o boleto do mês corrente para pagamento, observou que este veio com um valor consideravelmente inferior aos valores cobrados em meses anteriores, preocupada com a possibilidade de negativa de atendimento tanto para si, como para seu filho, entrou em contato com a o plano réu, contudo, foi surpreendida a Requerente com a informação que o seu filho seria excluído do referido plano de saúde haja vista já ter 26 anos, e que a exclusão só não se daria, se a Requerente comprovasse a dependência financeira daquele. Aduz, ainda, que sem nenhuma previsão legal o réu excluiu unilateralmente dependente do plano de saúde após 26 anos, mesmo após anos em ter atingido a maior idade, exigindo comprovação de dependência financeira não prevista no contrato avençado. Com estas considerações, requereu a antecipação dos efeitos da tutela na forma do Art.300 do CPC e ainda do Art. 84 do CDC, para que reintegre e mantenha LEAO LIU MASUR ao plano de saúde de titularidade de sua genitora, ora Requerente, SULAMÉRICA INDIVIDUAL ESPECIAL, produto 302, com as mesmas garantias e proteção de que sempre gozou no plano em questão e nas mesmas condições que se encontrava antes da exclusão. No mérito, a confirmação da medida uterina e a condenação do réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos. Recolheu custas (ID 170625515) e juntou documentos. Liminar deferida ao ID 170944555. Citada, a ré apresentou contestação no ID 173451705, em que, preliminarmente, pede a retificação do polo passivo, para que da autuação passe a constar a correta identificação do polo passivo, qual seja: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE – CNPJ 01.685.053/0001-56. No mérito, afirma que, há clara pretensão contra legis da parte autora, uma vez que atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade, sem qualquer tipo de deficiência intelectual ou mental, tenciona ser considerado como “dependente” da sua genitora para fins de utilização do plano de saúde, sendo que desde os seus 24 (vinte e quatro) anos de idade não é mais considerado como tal, conforme classificação do INSS e previsão específica na Lei n. 9.250/95. Ademais, a autora não comprova algum motivo relevante que impeça seu filho de exercer atividade remunerada, mantendo a sua condição de dependente em relação a ela, ainda que não tenha informado as atividades profissionais e formação do dependente. No entanto, ao contrário do quanto aduzido pela demandante, o contrato firmado entre as partes (anexo) traz, em sua cláusula 2, item “d”, previsão expressa de que serão aceitos como segurados, a serem incluídos na apólice, os dependentes considerados como tal de acordo com as normas da Previdência Social, e que tal condição será perdida quando verificada a cessação das condições de elegibilidade com base neste mesmo critério. Assim, sustenta que não praticou qualquer conduta ilícita ao enviar a notificação comunicando da exclusão em 90 (noventa) dias, por não ser mais elegível como dependente, constituindo clara pretensão contra legis da parte autora, que atualmente está com idade de 26 anos, ou seja, superior àquela estabelecida na cláusula de elegibilidade, sem qualquer tipo de deficiência intelectual ou mental, tencionar ser considerado como “dependente” da sua genitora para fins de utilização do plano de saúde, sobretudo porque desde os seus 24 (vinte e quatro) anos de idade não são pode ser mais considerados como tal, conforme classificação do INSS e previsão específica na Lei n. 9.250/95. Por fim, a ré aduz que não houve o cancelamento arbitrário ou repentino do plano de saúde. A titular foi notificada com antecedência suficiente de 90 (noventa) dias, sobre a possível exclusão em razão da perda das condições de elegibilidade, sendo-lhe ofertadas as opções de comprovar a dependência financeira da titular do contrato em 60 (sessenta) dias ou solicitar a portabilidade, havendo plenas possibilidades de resolução da controvérsia pela via administrativa. Sustenta que não houve comportamento desleal de sua parte uma vez que atendeu aos deveres de transparência e cooperação para com o segurado final, de modo a bloquear a chancela de tese aquisição de direito por expectativa de quem postula (supressio e surrectio). Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A defesa foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 1.1 Da Retificação Do polo Passivo Inicialmente, requereu a contestante a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar a sua designação como SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE – CNPJ 01.685.053/0001-56, com sede na Rua do Passeio, n° 42, 6º andar, Centro, CEP 20.021-290, no município do Rio de Janeiro/RJ, e endereço profissional na Avenida Tancredo Neves, n 2539, Condomínio CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, salas 2401 a 2410, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021. Os documentos juntados com a defesa comprovam o equívoco da atuação a reclamar a retificação nos termos requeridos. Promova-se a retificação. 2. Mérito A controvérsia dos autos reside em definir quanto à legalidade da conduta da operadora de saúde em exigir a prova da manutenção dos requisitos de elegibilidade para manutenção da condição de dependente de contrato de assistência médica hospitalar e se dessa conduta exsurge a prática de ilícito capaz de autorizar a imputação do dever indenizatório por danos extrapatrimoniais. Consoante emerge dos elementos coligidos, o relacionamento obrigacional estabelecido entre as partes se iniciara antes da vigência da lei dos planos de saúde e, sem notícia de sua adaptação, vige até os dias atuais. Destarte, diante do fato de que o contrato é antigo e não houve adaptação à Lei 9.656/98, deve, de regra, prevalecer o livremente pactuado. Como é cediço, o ato jurídico perfeito é resguardado como inerente à irretroatividade legislativa pelo próprio legislador constitucional. Assim, em se tratando de contrato antigo e não adaptado, não está sujeito à incidência da lei dos planos de saúde, pois lhe é posterior. Ressalte-se que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo, contudo, que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde que encartara. Em tal abordagem, os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998 e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001, foram declarados inconstitucionais. Ressalve-se que o acórdão foi publicado em 1º de agosto de 2018[1]. Verbis: “Cumpre ressaltar, destarte, o que dispunham os artigos declarados inconstitucionais, adiante transcritos, para compreensão da matéria em exame: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no Art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 2 As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º, do Art. 10 desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores." (...) "Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do Art. 13 desta Lei; IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. § 1º Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do Art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior (...)." (grifos nossos) Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001.” Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não há notícia de sua adaptação à lei dos planos de saúde, deve-se observar o pactuado originalmente. A hipótese de o contrato ter sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, a luz do que sufragado pelo E. STJ, não constitui razão suficiente para afastar a sua incidência. Isso porque: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. (...) 2.- Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. (...) (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323.519/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012) Não sem razão, quando da edição da Súmula nº 608, o colendo STJ estabeleceu, sem ressalvas cronológicas, que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Estabelecidas essas premissas, forçoso reconhecer que, de fato, não há dúvida de que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, os contratos devem ser cumpridos da forma como celebrados, de modo que a interpretação literal do dispositivo contratual autoriza o controle e fiscalização por parte do plano de saúde da manutenção das condições de elegibilidade de seus participantes, posto que a inclusão ou manutenção de pessoas não consideradas quando do planejamento da cobertura a ser ofertada e cálculo da forma de custeio, poderiam gerar desequilíbrio atuarial, o qual se reverterá em prejuízo ao próprio grupo, seja sob a forma de declínio na qualidade do serviço prestado. Tem-se, contudo, que, sob o aspecto da proteção à boa-fé objetiva e à legítima confiança, a pretensão autoral merece agasalho. O Código Civil de 2002, ao definir a eticidade como um de seus princípios fundantes, estabeleceu a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. Sobre o papel assumido pela boa-fé na vigente ordem jurídica, relevante a transcrição da seguinte lição de Nelson Rosenvald: “Judith Martins-Costa enfatiza que a boa-fé funciona como modelo capaz de nortear o teor geral da colaboração intersubjetiva, devendo o princípio ser articulado de forma coordenada às outras normas integrantes do ordenamento, a fim de lograr adequada concreção. A autora sugere profícua sistematização da boa-fé, mediante a sua divisão em três setores operativos: o primeiro, como função de otimização do comportamento contratual; o segundo, relativo à função de limite no exercício de direitos subjetivos; e o terceiro, correspondente à função de reequilíbrio do contrato. (...) No plano da otimização do comportamento contratual e do estrito cumprimento ao ordenamento jurídico, o art. 113, dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé. O magistrado não apelará a uma interpretação literal do texto contratual, mas observará o sentido correspondente às convenções sociais ao analisar a relação obrigacional que lhe é submetida. Adiante, como se estabelece no art. 422, as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte – deveres anexos ou laterais –, propiciando a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós-contratual. Relativamente à chamada função de limite ao exercício de direitos subjetivos, declara o art. 187 do novo Código Civil que comete ato ilícito quem, ao exercer o seu direito, exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O princípio atua como máxima de conduta ético-jurídica. O problema aqui posto é o do abuso do direito (...) Em nome da boa-fé, muitas vezes serão necessárias rupturas sobre situações puramente formais como fundamental exigência de retribuição da prestação de um modo materialmente equivalente e socialmente justo. (Rosenvald, Nelson. O princípio da boa-fé. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, out. 2003) Diante de tal paradigma, em que a proteção à confiança assume papel relevante, admite-se, inclusive, que eventual violação à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança seja capaz de criar, modificar ou até mesmo extinguir obrigações. Sobre o tema, importante a lição de Daniel Carnacchioni a respeito dos institutos da supressio, surrectio e tu quoque: A supressio, surrectio e tu quoque são desdobramentos da noemo potest venire contra factum proprium, estando, portanto, integradas na teoria do abuso de direito. A supressio implica a supressão de direitos ou de situações jurídicas em função de um determinado comportamento. A surrectio seria o lado oposto, representando o surgimento de um direito. Como define Cristiano Chaves, “(...) é possível dizer que a supressio é o fenômeno da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso do tempo, ao revés da surrectio que se refere ao fenômeno inverso, isto é, o surgimento de uma situação de vantagem para alguém em razão do não exercício por outrem de um determinado direito, cerceada a possibilidade de vir a exercê-lo posteriormente” (Direito civil: teoria geral). (...) A supressio e surrectio possuem íntima relação com a venire contra factum proprium, pois a supressão ou a perda do direito decorre, justamente, de uma omissão, que gera na outra parte uma legítima expectativa de que o sujeito omisso não tem mais interesse no direito. (Canacchioni, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: parte geral. 4 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 752-757). No caso em tela, identifica-se a existência de situação particular, apta a, de modo excepcional, determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Isso porque, o plano de saúde objeto da lide foi adquirido pela autora LIU CHIOU PING, na década de 1990, sendo do tipo INDIVIDUAL ESPECIAL, Produto 302, sendo certo que o seu filho, LEAO LIU MASUR, nascido em 19/03/98, após a contratação do plano, contudo, é dele beneficiário desde o seu nascimento. Na data da inclusão do dependente no plano de saúde objeto da lide, enquadrava-se como dependente elegível, conforme cláusula 2.6 do instrumento contratual, que prevê que serão considerados como dependentes o cônjuge ou companheira(o), os filhos e outros assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Entretanto, atualmente está com 26 anos, sendo que desde os seus 24 (vinte e quatro) anos de idade não é mais considerado dependente segundo a legislação do Imposto de Renda ao da Previdência Social. Nesse cenário, extrai-se que a cláusula que previa limite para a manutenção de dependentes por idade, foi invocada pela operadora do plano somente: 2 anos após LEAO LIU completar 24 anos. Da situação narrada, ao contrário do que alega o plano réu, extrai-se que a conduta da OPS trouxe sim para a parte a expectativa de que a cláusula referente à limitação dos dependentes por idade não mais seria aplicada, o que perdurou por cerca de 2 (dois) anos. Nesse sentido, diante do não exercício de um direito contratual verifica-se que houve a supressio quanto à cláusula de limitação de permanência de dependentes, em sua totalidade por força inclusive dos artigos 47 e 54, § 4ºdo CDC, surgindo para as consumidoras o direito de permanecerem no plano independentemente da idade, estado civil ou dependência econômica. Com efeito, trata-se de situação já consolidada pelo tempo, que inegavelmente criou a legítima expectativa de que a parte autora, de fato, faria jus ao serviço oferecido pela ora recorrida. Logo, com amparo no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da proteção das legítimas expectativas, bem como da vedação à adoção de comportamentos contraditórios, entende-se que, dadas as já pontuadas particularidades do caso, o comportamento omisso da operadora de saúde durante significativo lapso temporal, excepcionalmente, implicou a assunção da obrigação de prestação do serviço de assistência à saúde aos autores, na qualidade de dependentes de sua mãe. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. 1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. 2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada. 3. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES VEDADAS DE CONTRATAÇÃO AO SEGURADO. MANUTENÇÃO DESSA SITUAÇÃO POR QUATORZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1868100 SP 2021/0106328-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 20 ANOS. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DA DEPENDENTE INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. No caso, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a exclusão da beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial, tendo em conta que há mais de 20 anos ela é mantida no referido plano assistencial patrocinado pela IBM BRASIL, mesmo após o titular, seu finado marido, ter aderido ao plano de aposentadoria. Precedente: REsp n.º 1.879.503/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020. (AgInt no REsp n. 1.846.929/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) A despeito dessa conclusão, não vislumbro, no caso concreto, a prática de ilícito apto a autorizar a imputação do dever indenizatório, eis que, consoante inicialmente reconhecido, a interpretação literal do dispositivo contratual autoriza o controle e fiscalização por parte do plano de saúde da manutenção das condições de elegibilidade de seus participantes, posto que a inclusão ou manutenção de pessoas não consideradas quando do planejamento da cobertura a ser ofertada e cálculo da forma de custeio, poderiam gerar desequilíbrio atuarial, o qual se reverterá em prejuízo ao próprio grupo, seja sob a forma de declínio na qualidade do serviço prestado. Nesse panorama, tem-se que ao notificar os autores agia no exercício regular de um direito que, apenas em razão das peculiaridades do caso concreto, reconhecidas nesta decisão, deixou de titularizar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão entabulada na exordial para, confirmando a tutela deferida initio litis, reconhecer o direito do autor de manter a condição de dependente do plano de saúde administrado pela requerida. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes à razão de 50% para o autor e 50% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, será repartido em igual proporção. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 18 de junho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1741189. Acesso em 07/04/2020, às 12:05.

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(46)