Execução de Título Extrajudicial 0049566-13.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049566-13.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO AGIBANK S.A EXECUTADO(A): GIVANILDO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _173009653____, conforme segue transcrito abaixo: " [O executado vindicou os benefícios da justiça gratuita e este juízo entendeu necessário que juntasse aos autos documentos comprobatórios das suas condições, tendo determinado que apresentasse cópia da declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decido. Dispõe os arts. 98 e 99 ambos do CPC/15, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Conforme depreende-se da redação do art. 99, §2º, O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum, de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, dessa maneira, consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. Sendo assim, diante da documentação acostada, entendo que restou comprovada a hipossuficiência do executado GIVANILDO ALVES DA SILVA, razão pela qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049566-13.2013.8.17.0001 defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o exequente conforme determina o penúltimo parágrafo da decisão de id: 137527412. Datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 18 de junho de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO ALVES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Todas as movimentações(67)