Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046305-10.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046305-10.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: MARCELO MARTINS MOURA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA/APELANTE É PESSOA IDOSA E CARENTE, PORTADORA DE CÁNCER DE LARINGE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. SÚMULA nº 18 DO TJPE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 130 DO TJPE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONSTANTES NO LAUDO MÉDICO. o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046305-10.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0046305-10.2020.8.17.2001, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER, porém, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (09)

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)