Procedimento Comum Cível 0005051-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005051-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DIAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:41

Conclusos para despacho

07/10/2024, 20:35

Expedição de Carta rogatória.

07/10/2024, 20:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

04/10/2024, 15:30

Realizado cálculo de custas

04/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de resposta preliminar

03/10/2024, 18:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182576160, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado no cumprimento de sentença. RECIFE, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005051-91.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS GONCALVES DIAS REPRESENTANTE: LENIRA GONCALVES RAMOS

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/10/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 10:34

Documentos

DESPACHO

•26/11/2024, 10:22

DESPACHO

•18/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Lucas Gonçalves Dias APELADO: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA/CTM – Consórcio Grande Recife RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO (VEM) – LIVRE ACESSO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA/CTM – CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. PROCEDÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SDP/TJPE. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1 – Caso de usuário do serviço de transporte público que teve o seu cartão VEM – passe livre cancelado pelo Consórcio Grande Recife sob o motivo de que terceiras pessoas teriam indevidamente se utilizado, em determinado dia, do referido documento. O Juízo sentenciante anulou o ato administrativo de cancelamento do cartão e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. 2 – “Deveras, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômicas dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização” (AgInt no REsp 1.799.976. STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 03/12/2019, DJe 11/05/2010). 3 – Com efeito, a “indenização por danos morais que deve conter um caráter pedagógico em desfavor do causador do dano, porém, não pode representar um enriquecimento sem causa da vítima e cujo valor deve tomar por norte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (Ap 572625-6, NPU 0000077-61.2015.8.17.1480. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, DJ 17/10/2023). 4 – E, no caso, a quantia se mostra adequada e suficiente para compensar o autor pelo transtorno por ele experimentado. O valor indenizatório não comporta majoração. 5 – Precedentes. 6 – “A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus” (Súmula nº 171 do TJPE). 7 – Portanto, à unanimidade, negou-se provimento ao apelo. Aplicação, ex officio, dos enunciados administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0005051-91.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0005051-91.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DIAS em 10/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Carta rogatória.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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