Monitória 0025069-36.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0025069-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOANIS KONSTANTINOS LIVADIAS, ARLETE LOPES DE SA, FABIO CARVALHO MENINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172550450, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc... BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO MONITÓRIA contra (I) SUPERGIRO DISTRIBUIDORA, (II) JOANIS KONSTATINOS LIVADIAS, (III) ARLETE LOPES DE SÁ e (IV) FÁBIO CARVALHO MENINO, todos qualificados. Alegou, em resumo, que é credora do Suplicado na importância de R$ 236.126,42, atualizada até 30/04/2019, decorrente de contrato de abertura de crédito. Pede a expedição do mandado injuntivo para pagamento da importância indicada no prazo da lei. Não efetuado o pagamento, a procedência do pedido com os consectários da sucumbência. Juntou documentos. Admitido o processamento do procedimento monitório pela decisão de ID 44737678. Citado Fábio Carvalho Menino citado (ID 47648251), este apresentou Embargos Monitórios no ID 48624467, sustentando – preliminarmente – sua ilegitimidade passiva por não ter contratado quaisquer serviços da embargada. Denuncia, ademais, a iliquidez do título e, no mérito, a existência de juros abusivos e indevidos, buscando a revisão contratual. Pede a total improcedência. Joanis Konstatinos Livadias, citado no ID 114295037, não apresentou defesa. Os réus Supergiro Distribuidora e Arlete Lopes De Sá, diante da impossibilidade de localização, foram citados por edital, tendo-se nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa genérica (ID 170317701). Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 344 do CPC, não contestada a ação ou no caso, não embargada a ação monitória, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Citado, o réu Joanis Konstatinos Livadias não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto sua revelia. Sustentou o réu Fabil Carvalho Menino sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria firmado qualquer relação material com o demandante. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Com vistas do documento de ID 44217349, é perceptível que este integrou o contrato de abertura de crédito na condição de fiador (cláusula vigésima oitava) da Supergiro Distribuidora. Assim sendo, responde por eventuais inadimplementos desta, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. Denunciou, ademais, a ausência de liquidez do título que instruiu a pretensão monitória. Também neste quesito melhor sorte não lhe sustenta, já que o importe cobrado diz respeito às meras atualizações decorrentes do inadimplemento, sendo, pois, hígidas à finalidade pretendida. Assim, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Os embargos foram opostos à ação monitória manejada para a cobrança da importância atualizada de R$ 236.126,42, decorrente do contrato de abertura de crédito de ID 44217349. Nesse sentido, a liquidez do débito, repito, está caracterizada, salientando-se que estas planilhas indicam satisfatoriamente os valores devidos pela embargante. Assim, pela comprovação da relação contratual, reconhecida, inclusive, pela demandada, outra alternativa não há senão a constituição de pleno direito como título executivo judicial, conforme os documentos escritos trazidos com a exordial. Considerando que os Embargos Monitórios têm natureza de contestação, caberia aos réus contestantes refutarem de forma precisa os fatos e documentos trazidos na exordial, como lhes determina o art. 302 do CPC, consagrador do ônus da impugnação especificada dos fatos. Em momento algum das defesas, as embargantes apontaram as cláusulas contratuais consideradas ilegais, nem apresentou demonstrativo de cálculo do valor que julgavam ser o correto, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório. De fato, ao levantarem fato modificativo do direito do autor, a ré atraiu para si o ônus da prova, conforme preconiza o art. 333, inciso II do CPC. Ressalte-se que a prova do alegado seria satisfeita com a simples apresentação de planilha do débito, prescindindo-se de prova pericial. Nesse cenário, para a caracterização da abusividade dos juros do contrato bancário, deveriam as rés terem provado que as taxas cobradas seriam superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, aferível face às tabelas publicadas no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, em que se vê o rol de instituições financeiras e as respectivas taxas de juros de operações de crédito utilizadas. Não tendo contudo, tomados estas providências. À luz do material probatório coligido nestes autos, encontra-se caracterizada a existência do crédito indicado na peça exordial, bem como, pela documentação percebe-se, que a Embargante/Ré é devedora da parte Embargada/Autora, no que atine a quantia pretendida na inicial. Dentro desse contexto, os documentos devem ser declarados aptos e capazes de possuir a eficácia executiva pretendida, pois eles indicam valor certo, qual seja do crédito ora reclamado. Assim como, todos os documentos foram reconhecidos pelo devedor, não havendo impugnação acerca da veracidade desses documentos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025069-36.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a parte autora, como credora da ré da quantia de R$ 236.126,42 (duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), já atualizados desde a interposição da ação. Respondem as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade do débito pelo prazo do §3º do art. 98, do CPC, com relação unicamente ao réu Fábio Carvalho Menino. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, cumpram-se as determinações seguintes: 1- Intime-se a parte autora, para na forma dos arts. 523 e 524 do NCPC, instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento imediato; 2- Havendo requerimento da parte autora, acompanhado da memória de cálculo (consoante acima descrito), intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; 3- Fica a parte executada advertida, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Saliento que, conforme arts. 3º; 9º, IV; 11 e 5, IV, todos da Lei nº 17.116 de 04/12/2020, deverá a parte executada proceder com o recolhimento das custas e taxa incidentes nessa fase processual para apresentar impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 4- Decorrido o prazo referido no item “2”, sem que haja notícia de pagamento direto ao credor ou depósito judicial, proceda-se à alteração da classe do processo para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; 5- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). P.R.I.C." RECIFE, 18 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Todas as movimentações(191)