Execução de Título Extrajudicial 0040752-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040752-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: F.I. COMERCIO EM GERAL EIRELI - EPP EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID160753097, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Proferida a Decisão de ID 68138720, o Município do Recife, ora executado, acostou aos autos comprovantes de pagamento no importe de R$8.175,12 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos), ID 70872380 e 70872381. Todavia, a parte exequente informa a existência de valores ainda pendentes de pagamento, a saber, o montante que totaliza R$1.283,11 (um mil duzentos e oitenta e três reais e onze centavos) – ID 98268907. Devidamente intimado, o Município executado não discorda do valor apontado pela parte exequente, ID 118387524. A exequente requer a expedição da RPV, ID 147937790. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Com efeito, as partes devidamente representadas em juízo, chegaram a um acordo acerca do valor devido, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Em razão disso, HOMOLOGO o valor de R$1.283,11 (um mil duzentos e oitenta e três reais e onze centavos), data-base fevereiro/2022, devendo ser expedido RPV[1]. Após o prazo recursal e devida certificação nos autos, deverá a Secretaria confeccionar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Após certificado, à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 15 de fevereiro de 2024 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0040752-16.2019.8.17.2001

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)