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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Restauração de Autos Cível · 1ª Vara da Comarca de Água Preta

Partes do Processo

PAULO LOPES BEZERRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA PRETA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LOPES BEZERRA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(180)