Execução de Título Extrajudicial 0034007-73.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034007-73.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RICHEL CIRINO DE MOURA EXECUTADO(A): CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS, GILVAN INACIO DA SILVA DESPACHO R.h. Frustradas as diversas tentativas de constrição patrimonial para a satisfação da dívida objeto da execução, requer a parte exequente sejam oficiadas empresas de telefonia para que informem o endereço do segundo executado. Pleiteia ainda bloqueio judicial cautelar em face da primeira demandada. Somente com a demonstração de que diligências encetadas pelo interessado sofreram resistências injustificadas de órgão ou entidade detentora da informação é que surge causa a ser suprida pelo Poder Judiciário. Registre-se ainda que o fato de haver o Poder Judiciário formalizado convênios com organismos para acesso de magistrados e servidores a seus cadastros informacionais não implica já tenha ocorrida prévia quebra de sigilos, a finalidade foi só a de facilitação ao acesso, de modo que as incursões nessas plataformas devem estar devidamente justificadas, notadamente o acesso aos cadastros da Secretaria da Receita Federal. No caso, não está evidenciada a impossibilidade da parte exequente diligenciar junto aos órgãos de registro de propriedade ou mesmo se utilizar de meios próprios a fim de obter informações sobre informações cadastrais e possíveis bens do devedor, mediante certidões, declarações, razão pela qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0034007-73.2021.8.17.8201 indefiro o pedido de ofícios às empresas de telefonia. No tocante ao pleito de bloqueio cautelar e,m face da segunda executada, cabe ao exequente indicar bens sobre os quais deva recair a penhora, não sendo mais admitido o pedido genérico de penhora, nos termos do art. 792, II do CPC. Bem como, observo que pretende a parte demandante transferir ao juízo a responsabilidade, qual lhe pertence, em diligenciar sobre os bens que podem ser utilizados para quitação da obrigação. Segundo o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil (CPC), cabe a parte exequente indicar os bens, sempre que possível, que irão servir para quitação da obrigação. Desta forma, indefiro os pedidos de id 174457894, ao tempo que determino a intimação da parte credora para, no prazo de dez dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, inclusive especificando os bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

22/07/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)