Cumprimento de sentença 0052420-42.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052420-42.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRAZIELE MONIQUE DA SILVA BRITO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0052420-42.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Em tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida no ID de nº 136486737, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Parte Autora. Uma vez requerido o cumprimento de sentença, foi a Parte Executada intimada a efetuar o pagamento da dívida, momento em que apresentou o depósito judicial de ID nº 171323919. Posteriormente, aviada peça impugnatória, este Juízo entendeu por denegar-lhe conhecimento, uma vez que não foram recolhidas as devidas custas processuais e a taxa judiciária. Contudo, ante ao notório excesso de execução, fora determinada a intimação da Parte Exequente, a fim de que adequasse a planilha de débito, no escopo de expurgar desta a cobrança, em duplicidade, de honorários advocatícios. Observa-se que a Parte Autora procedeu à juntada de nova planilha da dívida, conforme análise do documento de ID nº 179949763. Vieram-me, dessa maneira, os autos conclusos. Breve relatório. Decido. A extinção de uma execução, seja ela com ou sem julgamento de mérito, faz-se por meio de sentença, consoante determina o artigo 925, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 924, do Código de Processo Civil reza o seguinte: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita A extinção da dívida, por meio da satisfação da obrigação imposta é uma forma de extinção do próprio processo, vez que, desaparecendo a dívida, desaparece o motivo originário do processo. Nesse diapasão, a execução será extinta logo que se mostre satisfeita a obrigação exequenda, o que verifico que ocorreu no caso concreto, haja vista ter a Parte Executada depositado valores, inclusive superiores, aos perseguidos por meio deste cumprimento. Assim sendo e, por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, do Código de Processo Civil. Porque incontroverso, autorizo a IMEDIATA liberação da quantia de R$ 13.527,79 (treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) do depósito de ID nº 171323919, através de alvará de levantamento, conforme requerido sob ID nº 179949762. Por outro lado, AUTORIZO, ainda, a liberação do montante excedente do depósito judicial referido acima, em favor do Executado, no valor de R$ 2.233,02 (dois mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos). CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que o Requerido informe, querendo, os dados bancários para confecção de alvará de transferência, ressaltando que, em caso de eventual silêncio, deve a zelosa Diretoria Cível, proceder à expedição de alvará de levantamento. Despesas processuais não incidentes sobre esta fase executiva, nos termos da Nota Técnica nº 001/2021, publicada no DJe de 11/03/2021, uma vez que satisfeita a pretensão exequenda na quinzena legal. Cumpridas as formalidades de praxe, ao arquivo. P. R. I. RECIFE, 26 de agosto de 2024. Dia de São Melquisedec. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE MONIQUE DA SILVA BRITO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)