Procedimento Comum Cível 0020483-87.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020483-87.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FERNANDO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, FERNANDO LUIS SILVA, TONY JEFFERSON LIMA DA SILVA, TONY JEFFERSON LIMA DA SILVA JUNIOR, ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA, MANOEL FELISBERTO BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173074225, conforme segue transcrito abaixo: " Rh. A parte autora requereu a expedição de ofícios às empresas NETFLIX, Amazon, Globo Play, Sky, e às operadoras de telefonia celular OI, VIVO, TIM e CLARO, solicitando informações acerca dos endereços dos réus ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA e FERNANDO LUIZ SILVA, tendo em vista que todas as tentativas de localização dos referidos demandados para citação restaram infrutíferas (ID 169887242). Pois bem. Compulsando os autos, observo que foram realizadas diligências com o auxílio dos sistemas jurídicos INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD na tentativa de localizar os réus supracitados, a exemplo das certidões negativas do Oficial de Justiça acostadas aos autos no ID37603407, ID70723445, ID105510110, ID115783738, ID163073302, ID 73397631, ID 37586559, ID 104852637, ID 168050243, além do Aviso de Recebimento sob ID158513818. Nota-se, ainda, que os autos tramitam desde o ano de 2018 e foram inúmeras as tentativas frustradas de citação dos réus naqueles endereços obtidos nos autos. Dessa forma, em homenagem ao princípio da cooperação inserto no artigo 6º do CPC, e considerando as disposições do § 2º do artigo 319 do CPC, razoável que, no caso dos autos, seja requisitada as informações às operadoras de telefonia móvel, conforme requerido, até mesmo para evitar futuras alegações de nulidade em caso de citação por edital. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Citação frustrada. Paradeiro do réu desconhecido. Diligências para localização do réu. Ofício às operadoras de telefonia móvel e ao TRE. Possibilidade. Agravo de instrumento provido. 1. Ação originária fundada no descumprimento de contrato de locação por temporada de apartamento localizado na turística Praia de Muro Alto. Diante da malfadada tentativa de citar o réu no endereço do imóvel objeto do contrato, o agravante almeja a expedição de ofícios às principais operadoras de telefonia móvel do país e ao TER, a fim de localizar o endereço do réu. 2. Em se tratando de apartamento turístico, seria muito improvável localizar o réu naquele endereço, posto que ali realmente não reside. Consequentemente, é plausível considerar que o autor/agravante não dispõe de outro meio apto a localizar o réu, e, não podendo contar com a colaboração do Juízo, teria cerceado o seu direito ao acesso à justiça. 3. É possível, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC e à luz do princípio da cooperação, que deve pautar a conduta de todos os sujeitos processuais, a realização de diligências pelo Juízo, a fim de obter as informações que devem constar na petição inicial, notadamente o endereço do réu, a fim de que possa ser citado. 4. Viável o deferimento da expedição de ofícios às principais operadoras de telefonia móvel do país, para que indiquem a existência de endereço cadastral do réu, e ao Tribunal Superior Eleitoral, para que informe o seu endereço atualizado. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020483-87.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE UBIRANI ALEXANDRE DA SILVA, BRUNO ALEXANDRE DA SILVA, BEATRIZ ALEXANDRE DA SILVA Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de instrumento n. 0009836-46.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio dar provimento ao recurso do Marttson Emerson de Paula Bento, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00098364620228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 11/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em ação monitória, que indeferiu o envio de ofício às operadoras de telefonia móvel para requisição de informações sobre endereços atualizados dos requeridos. 2.Com vistas à efetividade da prestação judicial, e não se vislumbrando outros meios à disposição da parte, cabível o deferimento da expedição de ofícios pelo d. Juízo a quo às operadoras de telefonia móvel para a requisição de informações para viabilizar a citação. 3.Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07268943920198070000 DF 0726894-39.2019.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, à luz do atual diploma processual civil, entendo que deve ser deferido o pedido de expedição de ofício para as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO, a fim de obter o endereço dos demandados ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA e FERNANDO LUIZ SILVA. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os endereços das operadoras de telefonia para os quais devem ser remetidos os respectivos ofícios, a fim de viabilizar a busca de endereço para citação dos réus, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com relação à ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA e FERNANDO LUIZ SILVA. Cumprida a determinação acima, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os ofícios às operadoras de telefonia, conforme requerido na petição ID 169887242, solicitando informações acerca dos endereços dos réus ITALO GLAUBE ROCHA DA SILVA e FERNANDO LUIZ SILVA. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para posterior deliberação. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(21)