Execução de Título Extrajudicial 0054932-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054932-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A EXECUTADO(A): PRIME MINERACAO LTDA - ME, ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA, VERONICA CAMPOS LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187561221, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054932-37.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada PRIME MINERAÇÃO LTDA na qual alegou excesso de execução na metade do valor pleiteado pelo excepto ao argumento de que a planilha de atualização de cálculos seria abusiva, que contratou pessoa que localizou a máquina objeto do contrato executado e requereu concessão do benefício da justiça gratuita, recebimento e processamento da exceção oposta, determinação de suspensão da execução até a decisão, acolhimento do pedido de busca e apreensão da máquina, objeto desta demanda, considerando cumprida a obrigação da executada, extinção do presente feito, uma vez que a entrega da máquina em causa, nas condições ora apresentadas, e também por haver pago, anteriormente, considerável valor das parcelas da venda. Instada a se manifestar a parte excepta/exequente apresentou impugnação id 176247227 em que argüiu inadequação da via eleita visto que os excipientes pretenderiam oferta bem à penhora e impugnar planilha de atualização dos débitos, que tendo havido a conversão da ação de busca e apreensão em execução não haveria mais que se falar em sua sujeição ao bem objeto da ação inicial de busca e apreensão, que o bem estaria em local incerto e não sabido, não cabendo a si o ônus de diligenciar sua atual localização, não cabimento de efeito suspensivo e, por fim pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, reconhecimento inadequação da via eleita e conseqüente rejeição da exceção de pré-executividade, rejeição do pedido de busca e apreensão do bem, reiteração do pedido de bloqueio online das quantias em dinheiro, rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo a execução e condenação dos Excipientes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios É o que importa relatar. Passo a decidir. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo à análise do excesso de execução arguido em relação ao que impende destacar que em sede de exceção de pré-executividade somente é possível arguir excesso de execução se tal excesso for evidente, o que não é o caso dos autos em que a parte está questionando os índices apresentados e a forma como foi realizado o cálculo pela parte excepta/exequente, sendo certo que para tal análise seria necessária dilação probatória o que não cabível na via escolhia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No que diz respeito ao argumento da parte excipiente/executada de que localizou a máquina objeto do contrato, importa mencionar que o processo em tela teve início como busca e apreensão, contudo, foi convertido em execução, sendo certo que, não sendo interesse da parte excepta/exequente na reversão da execução em busca e apreensão não cabe mais a discussão em relação ao bem objeto daquela ação haja vista que na ação de execução a parte credora pretende o recebimento dos valores devidos de acordo com o título e não mais a devolução do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. A execução deve ter por valor o título executivo extrajudicial, pois é ele que será executado, não mais existindo qualquer correlação com o objeto que originou a primitiva ação de busca e apreensão. 3. ?Na conversão em ação de execução, não se discute mais acerca da garantia dada, no caso o veículo, nem aos menos se este foi localizado. O que se executa é a obrigação inscrita no título de crédito, de acordo com as regras pactuadas pelos contratantes, no exercício da sua autonomia da vontade.? (REsp 1814200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme se depreende do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 07358994820208070001 DF 0735899-48.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão interlocutória. Por fim, no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte excipiente, apesar da presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de rendimentos por pessoa natural prevista no Código de Processo Civil, tratando-se de pessoa jurídica, se faz necessária a comprovação das alegadas dificuldades financeiras para a concessão do benefício em questão. Além disso, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência e, no caso vertente, entendo necessário que excipientes juntem aos autos cópia do documento comprobatório da sua condição, razão pela qual determinação a intimação daqueles para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a integralidade da última declaração de imposto de renda dos excipientes pessoas físicas e balancetes dos 03 últimos meses da pessoa jurídica e demais documentação comprobatória atualizada da necessidade de tal benefício, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Após, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito, intime-se o excepra/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e, com o cumprimento voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido remanescente na petição id 176247227. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 13 de novembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

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