Execução de Título Extrajudicial 0043076-72.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:59

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/02/2026, 13:41

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Severino Vicente do Nascimento Recorrido: Município do Recife Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR (SEM LICENÇA MUNICIPAL E SEM PROJETO APROVADO), EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. DIREITO À DEMOLIÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECEDENTES DO TJPE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 98, § 3º, DO CPC). DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0043076-72.2013.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação n.º 0043076-72.2013.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE APELADO(A): SEVERINO VICENTE DO NASCIMENTO DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, informem as partes, em 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção do recurso. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 14 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Processo nº 0043076-72.2013.8.17.0001

19/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

18/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2025, 08:13