Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO(A): UNIDADE DE TRAUMATOLOGIA DE BOA VIAGEM LTDA, SILVIO JOHNSON MACEDO DE SANTIAGO, ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO FILHO, JOAO RICARDO PONTES PERRUCI, DANTON MARTINS FILHO, MARIA HELENA LINS TAVARES MONTEIRO, ONILDO MENDONCA DE ALBUQUERQUE MELO JUNIOR, ANTONIO FERNANDO PEDROZA MONTEIRO FILHO DESPACHO De ciência, o Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei, havendo inclusive, em favor da pessoa natural, a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, conforme aferido e aferível, o apelante só em Segunda Instância vem solicitar o benefício, de modo que se torna necessário o demonstrativo acerca da referenciada impossibilidade de custeio da interposição recursal. Intime-o a tanto, cientificando-o de que terá prazo de quinze dias, sob ônus de indeferimento do pleito. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Oliveira Des. Substituto – Relator.
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete VAGO - 3ª CC - F:( ) Processo nº 0180050-53.2012.8.17.0001