Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008058-15.1998.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008058-15.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PMPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171370270, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008058-15.1998.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): VANGUARDA SERVICOS TECNICOS LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc... VANGUARDA SERVIÇOS TECNICOS LTDA, (CNPJ 12.577.771/0001-25), qualificada nos autos, através de advogado, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO cobrando o valor de R$ 4.314.790,24 (quatro milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em decorrência de condenação do requerido nos do processo de conhecimento de nº 00008058-15.1998.8.17.0001. O ESTADO DE PERNAMBUCO impugnou o pedido, reconhecendo o débito de R$ 3.605.898,84 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), apontando excesso de execução no valor de R$ 708.891,40. A exequente, na petição de Id 168618214 afirmou que CONCORDAVA com os valores apresentados pela Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Tendo em vista a expressa concordância do executado, resolvo HOMOLOGAR o valor de R$ 3.605.898,84 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) e, por outro lado, ante a existência do excesso CONDENAR a exequente em honorários sucumbenciais no valor de R$ 70.889,14 (setenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) em favor da PGE. Anoto, por ser relevante, que existem várias ordens de penhora incidente sobre o crédito acima, provenientes da JUSTIÇA DO TRABALHO as quais, evidentemente, deverão ser contabilizadas quando do eventual pagamento do crédito da exequente. E, ainda, tendo em vista a necessidade de regularização processual, determino que a exequente junte cópia de seu CONTRATO SOCIAL, Certidão de Regularidade Fiscal junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, além de procuração atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Atendidas as determinações acima e não havendo interposição de recursos: Deverá o advogado(a) do(s) credor(es), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Em seguida, não havendo recurso, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o Alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. RECIFE, 23 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(33)