Procedimento Comum Cível 0126994-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126994-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179485035, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126994-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE CRIOLO FILHO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Pedro José Criolo Filho em desfavor de Banco do Brasil S.A. Contestação e Réplica nos autos. Acolhimento do pedido de realização de perícia contábil feito pelo demandado. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia, a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor ou se trata de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por consequência, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, administração deficiente da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. No caso concreto, vislumbro que o presente processo se encontra na fase de instrução, pelo que determino a suspensão imediata do presente feito em cumprimento à decisão mencionada até ulterior deliberação do Egrégio STJ. 1. INTIMEM-SE as partes através dos advogados constituídos nos autos sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SUSPENDA-SE. Recife/PE, 20 de agosto de 2024 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173424824, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126994-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE CRIOLO FILHO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Pedro José Criolo Filho em desfavor do Banco do Brasil S/A. Tendo em vista a manifestação da parte demandada requerendo a realização de perícia contábil, conforme petição Id 172613904, defiro dito pedido, com ônus para a requerente. Sendo assim, nomeio como perito consultor contábil, DR. MARCELO RODRIGO DE BRITO SANTOS, CPF 034.779.314-24, CRC/PE 21.484/O-4, e-mail [email protected], telefone 81 99847-0262, cujo currículo encontra-se nesta Vara Cível. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Inclua no sistema PJe o perito DR. MARCELO RODRIGO DE BRITO SANTOS, CPF 034.779.314-24, CRC/PE 21.484/O-4, e-mail [email protected], telefone 81 99847-0262; 2. Após, intime-se o perito, via sistema, para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC/2015. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Com a juntada da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 465, § 3º, do diploma processual. 4. Em anuindo com a proposta de honorários, intime-se a parte demandada para realização do depósito judicial, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não concordando com os honorários propostos pelo perito, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 6. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado e para a parte ré, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumpridas as determinações e juntado o depositado dos honorários, intime-se o perito para dar início à perícia, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que, o levantamento dos honorários pelo perito será feito após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos. O perito servirá escrupulosamente independente de compromisso e, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (art. 473, CPC/2015). O perito poderá, caso necessário, ter que comparecer em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477, CPC/2015). O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC/2015. 9. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer momento, realizar um acordo extrajudicial, trazendo-o para homologação por este juízo. 10. Realizada a perícia e/ou prestados os esclarecimentos, nada mais pendente, expeça-se o competente alvará judicial em favor do perito e retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 18 de junho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)