Procedimento Comum Cível 0086091-95.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0086091-95.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GB GABRIEL BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PRISCILA SORANZO ZAPPELINI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170983132, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN LIFE TORRE, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, em face da GB GABRIEL BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, juntando documentos. Aduziu o autor, que após a conclusão do empreendimento pela parte ré, com a entrega do habite-se, foi constatada irregularidades e problemas de ordem técnica na construção. Neste diapasão, teria contratado empresa de engenharia especializada, com o escopo de realizar vistoria completa, para que fosse elaborando laudo, que apontasse todas as irregularidades verificadas e os prejuízos experimentados, bem como proposta para realização dos serviços. Apontou R$ 310.185,45 (trezentos e dez mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com necessários ao reparo. Ademais, alegou que a mesma vaga de automóvel lhe foi entregue com a sinalização de uso rotativo para pessoa com deficiência, bem como para utilização do apartamento 2101, de forma que restou dúvida a respeito de qual seria sua devida destinação. Requereu que a suplicada fosse condenada em perdas e danos, no valor equivalente à correção e finalização das obras. Pugnou que fosse esclarecido, se a vaga com dupla sinalização deveria ser utilizada para uso rotativo de pessoa com deficiência, ou para o apartamento 2101. E, sendo o segundo caso, que fosse a demandada condenada em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu ainda o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo determinou a inclusão da sra. PRISCILA SORANZO ZAPPELINI, proprietária do apartamento 2101 no polo passivo da presente demanda (ID 58306759). Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 68089310, arguindo, preliminarmente, (I) inépcia da inicial; (II) ilegitimidade ativa do condomínio; (III) impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em sede de prejudicial suscitou (IV) prescrição do pleito indenizatório e (V) decadência do direito do demandante. No mérito, sustentou que não seria responsável pelo reparo dos danos descritos na inicial, tendo em vista o que o suplicante não ter comprovado a realização das manutenções periódicas necessárias à preservação da garantia. Ademais, alegou que a suplicante não indicou quais seriam os problemas existentes no condomínio a ensejar reparos pela construtora demandada, sem demonstração de nexo causal entre os vícios alegados na petição inicial e os serviços objeto da proposta comercial de Id 55442320. Em relação à vaga destinada a pessoa com deficiência, alegou que possuindo o empreendimento 88 (oitenta e oito) vagas de garagem, deveria haver um número mínimo de 01 (uma) vaga destinada à pessoa com deficiência de locomoção, não havendo previsão legal que obrigasse a tal vaga ser do tipo rotativa. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 70692494. Instada as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, a suplicada requereu a designação de perícia judicial, enquanto o suplicante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 74497687). Citada, PRISCILA SORANZO ZAPPELINI apresentou manifestação de ID 120695136, na qual requereu sua alteração para o polo passivo, sob a argumentação de que teria direito à indenização pela proibição de utilização da sua vaga de garagem. A parte autora, na petição de ID 129656845, requereu a concessão de tutela de evidência. Eis o breve relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086091-95.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN LIFE TORRE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN LIFE TORRE, em face da GB GABRIEL BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Existindo questão de óbice processual, passo, de logo, à sua apreciação. No que diz respeito à inépcia da inicial por ausência de indicação precisa dos supostos problemas de construção, adiando que não prospera, tendo em vista que a delimitação de eventuais vícios podem ser realizada por meio de perícia técnica, conforme requerido pela própria demandada. Fora, que foi apontado o objeto da demanda de forma a possibilitar apreciação do mérito por sentença. Ou seja, foi delimitado os limites da lide Em relação à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que a ré não se desincumbiu em comprovar o contrário, já que recai sobre si, o ônus da prova dos fatos que alega. In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pelo autor, sendo assim improcedente este pleito. Nestes termos, afasto ambas a preliminares. Em relação à ilegitimidade ativa do demandante em relação aos danos morais, destaco que o STJ, há muito, consolidou entendimento de que o condomínio não detém legitimidade para pleitear indenização por dano extrapatrimonial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que não há como reconhecer a existência de danos morais aos condomínios, tendo em vista serem entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, diante da ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.474.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Pelo exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, tão-somente em relação ao pedido de indenização por danos morais. No que diz respeito à alegação de prescrição e decadência, afasto-as de plano. Diante do entendimento consolidado do STJ, no sentindo da pretensão do consumidor, de indenização por prejuízo decorrente de vício de obra, não se sujeitar ao prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. Não obstante, a orientação firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional, disposto no art. 205 do Código Civil, à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL ( CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL ( CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" ( AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775931 SP 2020/0270135-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Por conseguinte, considerando que a entrega do imóvel ocorreu em dezembro/2014 e que a presente demanda foi ajuizada em dezembro/2019, não havendo o que se falar em prescrição. Afasto portando, as prejudicais de mérito, arguidas na peça de bloqueio. Inexistindo outras questões de óbice processual, passo à apreciação da tutela de evidência de ID 129656845. Como se sabe, o art. 311 do CPC permite o deferimento liminar do direito reivindicado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se, dentre outras possibilidade, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. E, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou ainda, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente, que o réu não oponha contra prova capaz de gerar dúvida razoável, senão vejamos in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável Pois bem, após análise perfunctória dos autos, pretenderam os requerentes demonstrar a existência de fatos documentalmente comprovados, capazes de justificar a tutela perseguida, com base no art. 311, II, do CPC, em que pese não se vislumbrem presentes. Neste sentido, a pretensão da requerente, como se pode perceber da leitura do art. 311, inciso II CPC, dois são os requisitos para deferimento liminar da tutela de evidência pleiteada, quais sejam: (I) as alegações de fato, que puderem ser comprovas apenas documentalmente; e (II) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Furtando-me à apreciação do primeiro dos requisitos, ante a flagrante inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmulas vinculantes, o indeferimento da medida, em sede de tutela de evidência resta subsumida ao caso. Somada a isto, verifico que a prova documental acostada pela parte autora foi impugnada pela ré, motivo pelo qual não deve incidir a hipótese do inciso IV. Isto posto, inexistentes os requisitos do art. 311, II e IV do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA, ante a ausência de respaldo legal que a ampare. Passo ao saneamento do feito. Como se pode observar, o cerne da controvérsia reside na verificação da origem dos vícios encontrados no edifício indicado na inicial. Mais precisamente se tais danos decorreram da falha de construção por parte da suplicada, ou sem seriam derivados da ausência de manutenção periódica. Desta feita é devido o deferimento do pedido da ré, de realização de prova técnica-pericial, devendo, assim, ser nomeado para o encargo perito especialista na área. Nomeio, HUMBERTO CORREIRA LIMA JUNIOR, e-mail [email protected], para conduzir a perícia, o(a) qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo que ora lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo apresentar o laudo em 30 dias (art. 465, caput, do CPC). Determino que o perito apresente a estimativa dos seus honorários, ficando sob a responsabilidade da parte ré o adiantamento dos referidos valores, os quais deverão ser ressarcidos pelo demandante na eventualidade de sua sucumbência. Intimem-se as partes da presente nomeação, para querendo, possam se opor à mesma (art. 465, § 1º, I, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo oposição, voltem os autos conclusos; caso contrário, deverão as partes, naqueles mesmos 15 (quinze) dias, já indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Sendo aceito o encargo pelo perito nomeado e não havendo qualquer manifestação das partes em sentido contrário, remetam-se os autos ao expert, para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Laudo. Nesse caso, deve o Diretor de Secretaria de 1º Grau registrar no CPTEC/ SIAJUS o número do processo, a data de nomeação e o valor dos honorários periciais fixados. Fica assegurado as partes, se for o caso, o acompanhamento das diligências e atos a se realizarem, com prévia comunicação pelo expert nomeado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. Apresentado o laudo, independentemente de conclusão, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a juntada de todas das manifestações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo esta como mandado, se preciso for." RECIFE, 18 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILA SORANZO ZAPPELINI em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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