Procedimento Comum Cível 0055659-54.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055659-54.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 12:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055659-54.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE DA SILVA

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:45

Conclusos para o Gabinete

11/07/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024.

21/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

21/06/2024, 00:02

Documentos

DESPACHO

•11/07/2024, 13:34

SENTENÇA

•11/06/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __173134237 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, o seguinte: “Da análise dos documentos ora acostados, em especial a ficha financeira que reflete os contracheques do demandante nos últimos anos, observa-se que vem sendo descontado valor expressivo em favor do banco réu há vários anos (aproximadamente 6 anos de descontos ininterruptos) a título de cartão de crédito consignado. Ocorre que o demandante jamais utilizou o cartão para fazer compras e ainda o empréstimo realizado pelo mesmo em valor aproximado de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais / em quatro operações) é remoto, o que revela a impossibilidade de quitação da suposta dívida que se apresenta imutável em seu saldo devedor. Demonstrando o exposto, verifica-se que tendo tomado empréstimo no valor aproximado de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no ano de 2018, até a presente data já teve descontado de seu contracheque o valor de R$ 24.217,69 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), sendo este último valor indicado sem qualquer índice de correção monetária. Desta feita, resta por certo que o demandante vem sendo lesado mês a mês por meio desses descontos do seu contracheque e vem socorrer-se do judiciário para por um fim na questão. Essa situação apenas ocorre porque de forma sorrateira o banco demandado faz incidir encargos mensais e anuais que se equiparam ao valor da parcela paga de forma compulsória (desconto do contracheque), ademais, o réu oferece um “empréstimo” e lança a transferência eletrônica como se fosse uma compra no cartão de crédito que sequer foi enviado para o cliente. Ora, se o demandante não faz uso do cartão, o pagamento do valor mínimo deveria ser suficiente para quitar juros, demais encargos e amortizar parte relevante da dívida, contudo, não é assim que o demandado trabalha. Outra circunstância relevante relacionada ao negócio jurídico questionado é a forma de abordagem em que o autor é levado a contratar aquilo que nem tomou a iniciativa, mediante contato telefônico ofertando crédito e adesão a uma ficha cadastral em branco e onde não constam os termos do negócio e que sequer é fornecida uma cópia ao aderente. Justamente o caso do autor. Perceba-se que o interesse do Réu é realizar descontos do contracheque do cliente de forma perpétua e, para tanto, oferece crédito ou até diminui a parcela descontada do contracheque para impedir a amortização da suposta dívida. O termo “suposto” é aqui utilizado para deixar claro que no entendimento do demandante qualquer dívida que tenha assumido com o réu está quitada há vários anos (vide planilha acostada à exordial / quitação realizada em abril/2020). A própria duração dos descontos revela a má-fé contratual e o desequilíbrio material da suposta contratação, pois, que tipo de linha de crédito não voltada ao financiamento habitacional tem parcelas que duram mais de uma década? Apenas essa linha de cartão de crédito consignado. Ainda milita contra o demandado a própria abordagem da contratação onde o aderente assina um formulário que não traz as condições do negocio jurídico ou sequer assina qualquer instrumento ao simplesmente fornecer seus dados e receber uma TED (transferência eletrônica disponível) em conta que é lançada numa fatura de cartão de crédito como se fosse uma compra. Perceba-se que o produto vendido pelo réu é ofertado de forma a confundir o consumidor aderente hipossuficiente, pois, em todas as abordagens não são informadas as taxas de juros e demais encargos, omitindo que naquela linha de crédito tais encargos são muito mais onerosos do que aqueles aplicados no empréstimo consignado convencional. Não obstante essa prática espúria, como dito acima, para inviabilizar a quitação da dívida, os juros juntamente com os demais encargos praticamente se equiparam aos valores descontados do contracheque de forma que praticamente não existe amortização da dívida por meio do pagamento compulsório realizado a partir desse desconto. Aliada a aplicação de juros já extorsivos o réu não envia ao aderente a fatura do suposto cartão de crédito de maneira que o cliente/autor fica sem saber o valor da sua dívida, dos encargos incidentes e da amortização realizada (ou não realizada). Em suma, a demandante insurge-se contra a prática adotada pelo banco réu de vincular o crédito concedido, a título de empréstimo consignado, à emissão de um cartão que sequer recebeu. E, nessa senda, se questiona o comportamento do réu de transmudar a natureza de um empréstimo (na modalidade consignada) para uma operação de compra no cartão de crédito, de modo a interpretar os valores mensalmente debitados em seu contracheque como pagamento mínimo da fatura do aludido cartão. Como é cediço, o contrato de cartão de crédito não se equipara ao empréstimo consignado. No empréstimo consignado, a quantidade máxima de parcelas exigíveis está previamente fixada e até mesmo prevista na lei, devendo o valor de cada parcela ser fixo e conhecido desde o início do contrato pelo mutuário. Assim, a pretensão de um consumidor em contratar empréstimo consignado justifica-se, sobretudo, pela possibilidade de amortizar a dívida com parcelas fixas, mensalmente debitadas em seu contracheque, por tempo determinado. Em decorrência da referida garantia do pagamento por meio do desconto no contracheque, os encargos associados a essa modalidade de mútuo são substancialmente menores, fato que constitui seu maior atrativo sob a perspectiva do consumidor. Por seu turno, no contrato de cartão de crédito consignado, inexistem as mesmas garantias e limitações legais, que possam criar obstáculo às piores práticas de mercado encampadas pelas instituições financeiras, que aplicam juros extorsivos e realizam descontos que inviabilizam a amortização da dívida, sendo corriqueiro encontrar situações em que o cliente tomou um valor emprestado e recebe descontos há 10, 15 e até 20 anos sem fazer qualquer uso do plástico (cartão físico) nesse período. Nesse contexto, não existe óbice legal ou similitude substancial dos institutos, e, o desconto da parcela mínima em folha pode ser revogado por meio da simples requisição do titular do cartão de crédito. Ocorre que também esse direito é negado aos aderentes pela via administrativa. Analisando os documentos colacionados (contracheques e ficha financeira), percebe-se a existência de desconto intitulado “0327 CARTAO BMG”), contudo, como já exposto, o demandante não fez uso do mesmo na modalidade compras (não fez uso do plástico), pois na verdade sequer recebeu esse cartão de crédito. Desta feita, é evidente o abuso do demandado, de forma que o desconto realizado mensalmente de forma indevida já soma um altíssimo valor e, em contrapartida, não se observa uma redução do saldo devedor; pelo contrário, verifica-se um crescimento exponencial, tornando a “dívida” impagável e os descontos infindáveis. Assim, não restou outro meio senão a propositura da presente ação, para que sejam restituídos tais valores debitados de forma indevida, reparando à parte autora os danos morais e materiais sofridos. Em ato contínuo, como se observa, a parte autora comprovou o efetivo desconto das parcelas diretamente em seu contracheque, frise-se, sem amortização de seu suposto débito, bem como a cobrança sucessiva, em grande lapso temporal, o que só corrobora o ilícito perpetrado pelo banco requerido. Nesse contexto, é importante trazer ao conhecimento deste D. Juízo, algumas particularidades do contrato ora discutido, as quais corroboram a abusividade e ilegalidade da referida operação, vejase: a) Não há indicação do prazo de término do contrato ou de vencimento/evolução das parcelas; b) Não há contrato firmado e se houve, não foi fornecido ao cliente uma via do mesmo; c) A amortização do contrato é praticamente impossível, uma vez que, com a cobrança mensal de juros e encargos (apesar da pontualidade no pagamento pelo devedor) o valor abatido do débito total é ínfimo; d) O valor dos encargos mensais praticamente se equivale ao valor da parcela paga, o que gera superendividamento e uma dívida impagável e; e) Se trata de empréstimo com desconto em folha de pagamento, o que implica na absoluta ausência de risco de inadimplência e torna ainda mais injustificável a incidência de juros extorsivos. De modo que, o agente financeiro não pode se valer do conhecido e falacioso discurso pertinente a composição do spread bancário que tem como fator determinante a suposta elevada inadimplência nas operações financeiras. Dessa forma, tendo em vista as inúmeras irregularidades apontadas, não restou alternativa à parte autora senão buscar guarida deste MM. Juízo, pelas razões de direito que passa a expor para, ao final, requerer [sic]”. Ao final, requereu a procedência da ação para que haja a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. Com a inicial foram juntados os documentos. Despacho proferido. Petição juntada pela parte autora. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Juntada de decisão referente a gratuidade concedida em sede recursal. Citada, a parte demandada apresentou defesa, com documentos, suscitando preliminarmente a extinção sem mérito por inépcia da inicial e por carência de ação, assim como prejudicial de mérito por prescrição e decadência. No mérito, afirmou o seguinte: “Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa (docs. anexos). Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Para que não restem dúvidas acerca da assertividade desta informação, vejamos alguns trechos dos referidos documentos: Após aderir ao plástico de nº 5135 XXXX XXXX 0118 a parte autora realizou o seu desbloqueio, momento em que solicitou um saque autorizado no importe de R$ 4.511,10. Entre 2018 e 2023 foram realizados um total de cinco saques complementares que somam a monta de R$ 4.517,90. Cumpre informar que todos os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da parte Autora, conforma faz prova comprovantes anexos à presente defesa. No que tange ao plástico de nº 5135 XXXX XXXX 2627 a parte autora também realizou o seu desbloqueio, momento em que solicitou um saque autorizado no importe de R$ 1.033,20. Entre 2018 e 2023 foram realizados um total de cinco saques complementares que somam a monta de R$ 2.825,81. Cumpre informar que todos os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade da parte Autora, conforma faz prova comprovantes anexos à presente defesa. As formalizações ocorreram através de cédulas de crédito bancários, ora anexas a presente defesa, ou através de contato telefônico gravado, oportunidade em que a modalidade da contratação é informação que se reitera a parte adversa, bem como são repassados todos os termos da contratação, com os quais a parte Autora anuiu expressamente. Desta forma, a peticionante requer vênia para colacionar abaixo o link com referidas gravações: Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do "BMG Card" e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Pise-se, Excelência, estamos diante de contrato celebrado por agentes capazes de forma prescrita e não defesa à lei, cujo objeto é lícito, possível e determinado, inexistindo qualquer incapacidade relativa que possa ser alegada em proveito da parte autora, nos exatos termos da legislação civil vigente. Ademais, a documentação colacionada aos autos pelo BMG torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90: Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. Nesta esteira, ainda que não tenha havido a utilização do cartão para compras, tal fato não embasa o pedido de nulidade do contrato, consoante artigo 22 da Instrução Normativa do INSS, in verbis: "Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusa do pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o benefício é pago (grifos nossos)". Depreende-se do referido dispositivo que todos os valores tidos a título de empréstimo consignado devem ser obrigatoriamente depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário ou sua remuneração, não havendo outra forma legal do contratante receber os valores. Deste modo, mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Assim, sendo plenamente válido o contrato, resta patente que o referido negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé contratual, vez que sua eficácia é convalidada pelo comportamento adotado pelas partes após sua celebração, no sentido de executar todos os termos da avença pactuada7: (...). Admitir entendimento contrário apenas permitirá que a parte autora exerça seu direito de forma abusiva e contrária à boa-fé objetiva (artigos 110, 187 e 422, CC) após ter gerado no Banco BMG a legítima expectativa de celebração e manutenção do contrato e mediante mudança súbita de comportamento, o que se configura como venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico repudia situações nas quais uma das partes adota um comportamento contraditório com o assumido anteriormente. Sobre a questão, vale lembrar o ensinamento do atemporal jurista português Menezes Cordeiro, que, ao definir o instituto do venire contra factum proprium, dispõe que ele "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente", e complementa, afirmando que "é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece, como inadmissível"8. Assim, verificada a regularidade da contratação, pela parte autora, sobre o produto cartão de crédito consignado, com o efetivo recebimento de valores e não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, vez que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, resta patente a improcedência dos pedidos na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que deverá ser reconhecido por este D. Juízo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Para que se possa comprovar a titularidade da parte autora sobre a conta que recebeu o valor do(s) saque(s) ora comprovados, requer-se que seja expedido ofício à instituição financeira responsável pela conta corrente em que os valores foram depositados pelo BMG, para que confirme se esta pertence à parte autora, de modo comprovar as alegações do Banco no sentido de que não houve fraude pelo contrato realizado, afastando a ocorrência de fortuito interno capaz de atrair a incidência da Súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Nesta situação, deverá a parte autora ser intimada para depositar imediatamente nos autos o valor havido a partir do saque do cartão de crédito consignado/empréstimo consignado, com os devidos consectários legais, sob pena de convalidação do negócio em razão da retenção indevida da quantia e utilização para proveito próprio, a qual é contraditória com as alegações formuladas. E, ainda que se verifique que os valores foram depositados em conta de terceiros – o que por si só não é capaz de macular a contratação -, deverá ser oportunizado ao BMG a citação destes para dizer nos autos se possuem relação com a parte autora, de modo a comprovar suas alegações acerca da validade do negócio jurídico, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF) [sic]”. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da ação. Despacho para réplica e especificação de provas. Petição juntada pela parte demandada. Réplica apresentada pela parte autora. Despacho proferido. Certidão nos autos. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, verifico que a parte autora pretende obter deste Juízo ordem no sentido de determinar que a demandada suspenda os descontos referente aos valores do suposto empréstimo realizado em sua remuneração previdenciária, sob pena de multa diária. São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: 1) prova da existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, por óbvio, pressupõe lastro da tese defendida em prova documental apta a comprovar os elementos que evidenciam a plausibilidade do direito invocado. É salutar esclarecer que, embora a parte autora afirme não ter realizado qualquer compra com o cartão de crédito, não nega a realização do contrato. A parte demandada trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito assinado pelo próprio demandante, assim como as faturas geradas a partir da utilização do cartão com a aposição de senha pelo seu titular ou o fornecimento desta para terceiros, sob sua responsabilidade. Nesse aspecto, observo que não há prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, não sendo possível mensurar neste momento a atual situação da parte autora em relação aos fatos narrados na inicial. Importante ressaltar que a prova que deve ensejar o deferimento da tutela de urgência requerida há de ser robusta e precisa, insuscetível de ser aferida em juízo de cognição sumária, por demandar dilação probatória, inclusive com realização de perícia, tarefa típica da fase instrutória, assim como o amadurecimento das teses e a consolidação do contraditório. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055659-54.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE DA SILVA Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No tocante a prejudicial de mérito de decadência, observo que o pedido de nulidade do contrato celebrado não se submete ao prazo decadencial, visto que a hipótese dos autos não se inclui naquelas previstas no art. 178 do Código Civil. A parte autora alega que não utilizou o cartão fornecido por meio do contrato assinado, não sendo alegado qualquer dos vícios previstos no citado artigo. Logo, rejeito a referida prejudicial de mérito. Quanto à preliminar de prescrição trienal, entendo que esta não procede, já que formulado pedido de repetição do indébito, o qual não há previsão normativa específica no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra legislação para a referida situação. Dessa forma, deve ser aplicado o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja de 10 (dez) anos, devendo, portanto, ser rejeitada a prejudicial de mérito suscitada. No mesmo sentido posicionou-se este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC/2002. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. APELO DOS DEMANDANTES PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 Constitui dever da seguradora do plano de saúde prestar informação clara e adequada ao consumidor, além de ser indispensável que o consumidor possua prévia e exata compreensão do objeto do contrato. Nesse contexto, a cláusula contratual apontada deve ser interpretada como abusiva, em virtude da precariedade da informação prestada ao consumidor aderente, no momento da contratação. 2. Ante a ausência de disposições no CDC, no tocante ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, é de rigor a aplicação na espécie, do prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 3. Diante da ausência de má-fé por parte da seguradora, afasto o pleito de repetição em dobro do indébito, determinando a devolução dos valores pagos a maior na forma simples. 4. Recurso de Apelação interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a que se nega provimento e Recurso de Apelação interposto por JOÃO MANOEL DE FARIAS e ROSENILDA SOARES DE FARIAS provido em parte. (Apelação 325687-9; Proc. nº 0018852-07.2012.8.17.0001; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Relator: Roberto da Silva Maia; Data do Julgamento: 22/04/2014). Nesse sentido, a própria parte demandada afirma que o contrato supostamente teria sido realizado no ano de 2018. Logo, considerando que o prazo prescricional é de dez anos, bem como que a presente ação foi distribuída em 19/05/2023, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito por prescrição. Além disso, quanto as preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de ação, verifico que as mesmas não merecem guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual rejeito as referidas preliminares. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa e da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Afirma a parte autora que não realizou qualquer compra com o cartão fornecido através do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Por sua vez, o banco demandado juntou o contrato assinado pela parte autora e argumentou que estaria no exercício regular do seu direito de cobrança. O caso é de fácil solução, uma vez que existem elementos probatórios suficientes para o deslinde da questão. Diante do contexto fático e probatório dos autos, observo que a ré apresentou documentos comprovando a solicitação feita pela parte autora de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com desconto em sua folha de pagamento. Ressalto que foram anexados os contratos (Id. nº 157989907, 157989909 e 157989910) e demais documentos pessoais da parte autora, além das faturas geradas pela utilização do cartão de crédito. Esclareço ainda que no mercado há uma infinidade de bancos que poderiam ter fornecido o serviço. Se a parte autora optou pelo banco demandado, não o fez obrigada, mas por entender que o mesmo atendia à sua expectativa de crédito. Dessa forma, há de ser aplicado a princípio o “pacta sunt servanda”, a menos que haja abusividade no caso concreto. Quanto ao percentual dos juros, entendo que a cobrança está na média do mercado, afinal, o crédito não é gratuito. A comparação entre o valor original dos saques realizados e as cobranças dos encargos não gera resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Além disso, pelo contexto, é impossível a movimentação bancária e a realização de compras em estabelecimentos comerciais sem a utilização do cartão e sem que a própria parte autora tenha contribuído mediante a aposição da senha, ou o fornecimento desta para terceiros, sob sua responsabilidade. Explico: as transações foram realizadas por meio do cartão e senha da própria parte autora. É importante ressaltar que a jurisprudência não tem reconhecido a responsabilidade do banco quando a operação é realizada mediante o uso de cartão e senhas pessoais, a não ser que a fraude ocorra dentro do próprio estabelecimento bancário, o que não é o caso dos autos. Transcrevo parte importante do voto do relator no julgamento pelo STJ no RESP 1633785: “Ainda que invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”. Vejamos a ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.7. Recurso especial provido. Repise-se ainda que o autor não negou a realização do contrato, mas tão somente a utilização do cartão de crédito. Portanto, considerando todo o contexto acima narrado, mormente pela apresentação do contrato e pelo uso de cartão, concluo que não há qualquer responsabilidade civil do banco no presente caso, uma vez que a cobrança dos valores e encargos é exercício regular do direito do credor. Por fim, formula a demandante pedido de indenização por dano moral, o qual não merece guarida. O suposto ato ilícito no qual fundamenta seu pedido se encontra despido de maiores consequências, não vislumbrando qualquer ofensa anormal a personalidade do indivíduo e não sendo passível de reparação pecuniária. Desde logo, é salutar esclarecer que, nesse aspecto, a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual estampado no art. 373, I do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante, julgando o processo extinto com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência da parte autora, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação a fim de que tome as providências cabíveis. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)