Cumprimento de sentença 0034383-46.2006.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034383-46.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLARO S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173305548, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034383-46.2006.8.17.0001 AUTOR(A): H. J. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Vistos, etc. A Demandada CLARO S/A opõe Embargos de Declaração à sentença de id 133023071, que julgou procedente em parte o pleito autoral. O embargado apresentou suas contrarrazões no id 134986838. Em 19.06.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício desta Vara Cível. DECIDO. Pretende a embargante a reforma da sentença no ponto relativo à condenação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, alegando ter havido erro material no julgado, haja vista não ter sido requerido pelo autor o pagamento em dobro. Contudo, não vislumbra este Juízo a existência do apontado erro, tendo o Juízo se manifestado nos exatos termos da legislação em vigor. A matéria trazida pela parte Embargante não é de ser discutida em sede de embargos de declaração, considerando que o objetivo da Embargante é obter a reforma da decisão por mera insatisfação com seus termos, existindo na lei processual o recurso adequado ao seu intento. Assim, os argumentos da Embargante devem ser deduzidos no recursos adequado, a fim de ser apreciado pela Instância superior, caso seja do seu interesse. Portanto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do NCPC, impõe-se a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro nos art. 1.022 e ss do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos por CLARO S/A em face de H.J.IND. E COM. LTDA, e os julgo improvidos, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 13 de junho de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CLARO S.A em 19/07/2024 23:59.

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