Apelação / Remessa Necessária 0144805-82.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.608.329,92

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR

OAB/PE 14450·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN

OAB/PE 21720·CPF·Representa: Autor

CLEYBER VALENÇA CORDEIRO PIRES

OAB/PE 26153·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE 39369·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA

OAB/PE 27528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

25/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:13

Outras Decisões

17/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:01

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

04/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 09:43

Expedição de intimação (outros).

09/12/2025, 09:43

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

25/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:13

Outras Decisões

17/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:01

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 15:46

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 09:17

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

04/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 09:43

Expedição de intimação (outros).

09/12/2025, 09:43

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

04/12/2025, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/12/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

16/06/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 10:38

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

14/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 11:00

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2025, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

26/02/2025, 11:16

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.

26/02/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 16:12

Expedição de intimação (outros).

17/02/2025, 16:12

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

31/01/2025, 11:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE - CNPJ: 10.565.000/0001-92 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/01/2025, 06:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 06:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Retirado

18/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 17:24

Conclusos para o Gabinete

25/07/2024, 10:10

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

18/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:07

Conclusos para o Gabinete

17/07/2024, 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 17:35

Publicado Intimação (Outros) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2024, 20:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/06/2024, 21:54

Juntada de Petição de agravo interno

17/06/2024, 21:52

Decorrido prazo de JOCKEY CLUB DE PERNAMBUCO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:03

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 10:32

Expedição de intimação (outros).

25/04/2024, 10:32

Negado seguimento ao recurso

24/04/2024, 19:41

Conclusos para o Gabinete

11/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 21:37

Expedição de intimação (outros).

08/03/2024, 19:01

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

08/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:14

Expedição de intimação (outros).

20/12/2023, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 18:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/12/2023, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:40

Conclusos para o Gabinete

20/11/2023, 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 18:55

Expedição de intimação (outros).

01/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2023, 11:08

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado

19/09/2023, 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2023, 13:07

Conclusos para o Gabinete

25/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 19:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

07/08/2023, 17:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

28/07/2023, 17:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/07/2023, 13:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

05/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

04/07/2023, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2023, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2023, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 14:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

14/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:57

Conclusos para o Gabinete

13/01/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 17:03

Expedição de intimação.

12/01/2022, 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/01/2022, 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2022, 11:58

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

07/01/2022, 11:58

Conclusos para o Gabinete

07/01/2022, 11:58

Determinação de redistribuição por prevenção

07/01/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:30

Recebidos os autos

01/08/2021, 11:30

Conclusos para o Gabinete

01/08/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

01/08/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:38

Decisão\Acórdão

•31/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•24/04/2024, 19:41

Decisão\Acórdão

•19/12/2023, 18:29

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 14:54

Decisão\Acórdão

•05/07/2023, 09:37

Decisão

•12/01/2022, 11:46

Decisão

•07/01/2022, 10:24

Despacho

•12/05/2021, 19:01

Despacho

•16/03/2021, 08:02

Sentença (Outras)

•07/02/2021, 17:01

Decisão

•04/08/2020, 21:17

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/03/2026, 15:46

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:38

Decisão\Acórdão

•31/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•24/04/2024, 19:41

Decisão\Acórdão

•19/12/2023, 18:29

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 14:54

Decisão\Acórdão

•05/07/2023, 09:37

Decisão

•12/01/2022, 11:46

Decisão

•07/01/2022, 10:24

Despacho

•12/05/2021, 19:01

Despacho

•16/03/2021, 08:02

Sentença (Outras)

•07/02/2021, 17:01

Decisão

•04/08/2020, 21:17

Despacho

•07/07/2020, 21:19

Decisão

•09/06/2020, 15:54

Despacho

•05/11/2019, 16:47

Despacho

•12/07/2019, 17:53

Despacho

•04/02/2019, 16:10

Despacho

•02/01/2019, 17:49