Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011540-95.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011540-95.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ALEXANDRE DA ROCHA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, JOSINALDO JOSINO DE MACENA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão de Id 172699843, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0011540-95.2024.8.17.8201 Trata-se de ação em que a parte autora negar ser possuidor de um imóvel, que diz tem vendido ao segundo demandado, porém ele não transferiu o IPTU para seu nome. É importante destacar os seguintes trechos da inicial: (...) no ano de 2015 o Autor transacionou a venda do referido imóvel com o Segundo Demandado, e assim, de imediato lhe concedeu a entrega das chaves com a total transferência do seu domínio útil e da sua posse (...) a partir da entrega das chaves (transferência definitiva da posse), a obrigação pelo pagamento dos impostos, taxas e despesas que incidem sobre o imóvel, passou a ser de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, porem ao longo de todos esses anos, o SEGUNDO DEMADADO NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DESTA RESPONSABILIDADE PARA O SEU NOME JUNTO A PREFEITURA DO RECIFE, bem como, NÃO CUMPRE REGULARMENTE COM OS PAGAMENTOS DO IPTU E TAXA DE LIMPEZA (TRSD), provocando assim, os mais diversos transtornos na vida do Demandante. (...). Destaquei. Inicialmente, passarei a analisar o pleito antecipatório. É possível constatar que, em princípio, que o pedido autoral não preenche os requisitos legais para sua concessão. É que, em que pese os argumentos expostos na inicial e as provas até então produzidas pela parte autora, entendo que, INEXISTE risco de dano, ou seja, a parte não provou o requisito da urgência, até porque a tramitação e o desfecho final desse tipo de processo é bastante célere. Tanto não tem urgência, que o demandante vendeu o imóvel no ano de 2015, vindo litigar somente agora. Por outro lado, a probabilidade do direito não está plenamente comprovada, de modo que há necessidade de maiores informações, que somente serão prestadas pelos demandados no momento da apresentação da contestação. Com efeito, posso concluir que o pedido antecipatório não se amolda ao disposto no Art. 300 do CPC que prediz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, trata-se de medida satisfativa, que esgota grande parte do pedido autoral, o que é vedado em sede de tutela de urgência, conforme legislação a seguir transcrita. A Lei de nº. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras providências, prevê hipóteses do não cabimento de liminares contra a Fazenda Pública. Consta no art. 1º e parágrafos da referida Lei, a seguinte redação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por sua vez, a Lei 9494/1997 estendeu a vedação da lei 8437/1992 também às tutelas antecipadas genéricas regidas pelo código de processo civil. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Portanto, no presente caso, pode-se afirmar que se encontra vedado o deferimento da antecipação de tutela por se enquadrar na hipótese legal de impedimento, por se tratar de medida que esgota grande parte dos pedidos objeto da ação. Posto isso, INDEFIRO a tutela requerida, sem prejuízo de reanálise ao tempo da SENTENÇA. Por outro lado, determino a CITAÇÃO do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação. A parte autora, querendo, poderá apresentar réplica, no prazo de dez dias, contados do encerramento do prazo de defesa, sendo que não será intimado para tal fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual. No prazo da contestação e réplica as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução e as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Ademais, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de defesa, no mesmo prazo da resposta, com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, bem como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. Também determino que o Município diligencie, no prazo da defesa, no sentido de averiguar quem de fato é o atual possuidor do imóvel. Cientifique-se à parte autora que havendo necessidade de sua intimação pessoal, ela será feita, exclusivamente, por meio do E-MAIL cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita. Caso não conste nos autos, indique a parte autora o seu endereço eletrônico para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020, sob pena de ciência tácita. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024 Nome: LUIZ ALEXANDRE DA ROCHA Endereço: Rua Dhália, 198, Apt.904, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-290

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA KATE ALVES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GARCEA PESSOA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSINALDO JOSINO DE MACENA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)