Procedimento Comum Cível 0059593-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059593-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-182260017, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059593-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAYSE MUNIZ DE CARVALHO, SEVERINO BEZERRA DE CARVALHO, DANIEL MUNIZ DE CARVALHO, D M DE CARVALHO ALIMENTOS REGIONAIS - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, movida por Dayse Muniz de Carvalho (1), Severino Bezerra de Carvalho (2), Daniel Muniz de Carvalho (3) e D M de Carvalho Alimentos Regionais em face de Bradesco Saúde S.A.(4), na qual os autores pleiteiam, entre outras coisas, a exibição de documentos pela requerida. À exordial, declaram os autores, em abreviada síntese, que são beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial contratado em abril de 2011 por intermédio da empresa D M de Carvalho Alimentos Regionais, sendo que o plano inclui apenas 03 vidas, membros da família da sócia da empresa contratante, quais sejam: a sócia Dayse Muniz de Carvalho; seu cônjuge, Severino Bezerra de Carvalho, e seu filho, Daniel Muniz de Carvalho. Destacara que embora formalmente caracterizado como plano coletivo empresarial, o plano de saúde atende exclusivamente aos familiares da sócia da empresa contratante, configurando o que a jurisprudência denomina de “falso coletivo”. Contaram que desde a contratação, os autores vêm pagando altos valores de mensalidades, sendo o último boleto no valor de R$ 10.923,61, e alegam que tais reajustes são excessivos, uma vez que a Bradesco Saúde aplicou índices de reajustes próprios dos planos coletivos, e não dos planos familiares ou individuais. E que, ao solicitarem à ré a transformação do plano para a modalidade individual ou familiar, foram informados de que tal opção não estaria mais disponível. Aduziram que a notificação extrajudicial enviada pelos autores para obtenção de informações sobre o plano não foi respondida pela ré. Diante disso, os autores alegam que a relação contratual deve ser reclassificada como plano familiar, com aplicação dos reajustes anuais limitados pela ANS para planos individuais/familiares, conforme entendimento pacificado do STJ em casos de planos de saúde classificados como “falsos coletivos”. Em sede de tutela provisória de urgência, requereram: Exibição de documentos pela ré, com o histórico de todos os pagamentos efetuados pelos autores, os reajustes aplicados e a metodologia usada para tais reajustes. Alternativamente, seja deferido o pedido incidental de exibição de documentos. No mérito, pretendem a reclassificação do plano de saúde dos autores como plano familiar ou individual, com a aplicação dos reajustes anuais limitados pela ANS para tais planos, desde a origem. Restituição dos valores pagos a maior pelos autores, nos últimos três anos, acrescidos das parcelas vencidas durante o curso da ação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Juntaram procuração e documentos. Recolheram os custos iniciais. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Na presente ação, os autores destacam que o plano de saúde contratado com a ré, na modalidade de plano coletivo empresarial, não reflete a verdadeira natureza do contrato, uma vez que o grupo segurado é composto exclusivamente pelos membros da família da sócia da empresa contratante, Dayse Muniz de Carvalho. Nesse cenário, os autores sustentam que se trata de um “falso coletivo”, ou seja, um plano de saúde registrado como coletivo empresarial, mas que atende exclusivamente a uma família, com 03 vidas, sem a presença de outros empregados ou beneficiários com vínculo direto com a pessoa jurídica estipulante. No curso da ação, os autores formularam pedido de exibição de documentos, requerendo que a ré apresente o histórico de pagamentos efetuados, os reajustes aplicados e a metodologia utilizada para o cálculo desses reajustes, com o objetivo de apurar os valores que foram indevidamente cobrados. Assim, em sede de tutela provisória, há pedido de exibição de documentos, consoante acima descrito. Apesar de veiculado através de pleito de tutela provisória de urgência, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, recebo o requerimento como exibição de documento ou coisa, nos termos do art. 396 e ss do CPC. Dessa maneira, admite-se a exibição, pois se trata de documento comum às partes, sendo lícito a parte autora requerer que a Ré o exiba em incidente processual de exibição de documentos (CPC, art. 396). Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTS. 396/399 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - NORMA FUNDAMENTAL PROCESSUAL. Os arts. 396 a 399 do CPC/2015 autorizam a exibição de documentos que encontrem em poder da outra parte, desde que no pedido contenha a individualização do documento; a sua finalidade como prova e as circunstâncias que indicam a possibilidade do documento se encontrar no poder da parte contrária. Ademais, se a parte exibe o documento que é comum para as partes como prova do processo, em razão do seu conteúdo, não há que se falar em recusa justificável. - Com o advento do CPC/2015, precisamente em seu art. 6º - norma fundamental processual, há destaque para o princípio da cooperação, cuja finalidade é de se ter a solução mais adequada e justa às lides. - Somado o preenchimento dos requisitos autorizadores junto ao princípio da cooperação, imperiosa a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a exibição de documentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.006917-5/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da sumula em 07/05/2021)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Nos termos da legislação processual aplicável, o juiz poderá ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, não sendo admitida sua recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (art. 396 e inciso III, do art. 399, ambos do CPC/15). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.050221-1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da sumula em 30/09/2019)". Isto posto DEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, razão pela qual determino à parte Ré que traga aos autos: Histórico de pagamentos efetuados pelos autores, discriminado por beneficiário, com a individualização dos valores pagos desde o início do contrato. Reajustes anuais aplicados, com a descrição detalhada das respectivas metodologias de cálculo dos reajustes desde a celebração do contrato. Metodologia utilizada para o cálculo do percentual de reajuste aplicado ao agrupamento de contratos, conforme previsto na Resolução Normativa 565/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tudo isso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 396 e 398 do CPC. Ato contínuo, determino a intimação das partes para comparecerem a audiência de conciliação e/ou mediação designada para o dia 20/11/2024, às 10:00h, a ser realizada perante a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, localizada no 5º andar deste Fórum. Ressalto que tal ato apenas não é realizado se ambas as partes manifestarem desinteresse no ato, conforme artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, e que as partes deverão anexar nos autos os seus endereços eletrônicos e telefones para que a Central de Audiências possa contatá-los, a fim de orientar a realização do referido ato, inclusive com a possibilidade de audiência por meio de Aplicativo, na mesma data e hora designada. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. Em caso de realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização de tal ato. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)