Procedimento Comum Cível 0141943-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141943-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0141943-65.2023.8.17.2001 Trata-se de processo que discute a suposta subtração de valores e/ou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os montantes depositados na conta do PASEP. Considerando a multiplicidade de processos semelhantes e a necessidade de uniformização de entendimento sobre a matéria, foi admitido por este E. Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do CPC, como representativo da controvérsia. A decisão baseou-se na necessidade de uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP, determinando se há enquadramento como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se a relação é regida pelo Código Civil, bem como na necessidade de fixar parâmetros para distribuição do ônus da prova. Neste passo, em conformidade com a decisão proferida no referido recurso, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo. Ato contínuo, remeta-se o presente feito à Diretoria Cível para adoção das medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0141943-65.2023.8.17.2001 Trata-se de processo que discute a suposta subtração de valores e/ou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os montantes depositados na conta do PASEP. Considerando a multiplicidade de processos semelhantes e a necessidade de uniformização de entendimento sobre a matéria, foi admitido por este E. Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do CPC, como representativo da controvérsia. A decisão baseou-se na necessidade de uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP, determinando se há enquadramento como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se a relação é regida pelo Código Civil, bem como na necessidade de fixar parâmetros para distribuição do ônus da prova. Neste passo, em conformidade com a decisão proferida no referido recurso, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo. Ato contínuo, remeta-se o presente feito à Diretoria Cível para adoção das medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0141943-65.2023.8.17.2001 Trata-se de processo que discute a suposta subtração de valores e/ou a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre os montantes depositados na conta do PASEP. Considerando a multiplicidade de processos semelhantes e a necessidade de uniformização de entendimento sobre a matéria, foi admitido por este E. Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110, com fundamento no artigo 1.036, § 1º, do CPC, como representativo da controvérsia. A decisão baseou-se na necessidade de uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP, determinando se há enquadramento como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se a relação é regida pelo Código Civil, bem como na necessidade de fixar parâmetros para distribuição do ônus da prova. Neste passo, em conformidade com a decisão proferida no referido recurso, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo. Ato contínuo, remeta-se o presente feito à Diretoria Cível para adoção das medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

07/09/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/09/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141943-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 07:41

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177267295, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141943-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO Vistos, etc... Cuida-se de embargos declaratórios opostos, com fulcro nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a integração da decisão, aduzindo, em suma, omissão. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.1 Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, dos termos da decisão vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pelos embargantes, tampouco se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que a decisão é clara quanto aos fundamentos de fato e de direito. Desta forma, e ora analisando as alegações dos embargantes, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida nos recursos manejados é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. sentença, tal como se encontra lançada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. RECIFE, 30 de julho de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 16:17

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 08:43

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177267295, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141943-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO Vistos, etc... Cuida-se de embargos declaratórios opostos, com fulcro nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a integração da decisão, aduzindo, em suma, omissão. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.1 Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, dos termos da decisão vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pelos embargantes, tampouco se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que a decisão é clara quanto aos fundamentos de fato e de direito. Desta forma, e ora analisando as alegações dos embargantes, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida nos recursos manejados é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. sentença, tal como se encontra lançada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. RECIFE, 30 de julho de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022408820164050000. RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __173284485 ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141943-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO Vistos, etc... CECY JOSE SANTANA DO NASCIMENTO, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Aduz a parte demandante, em síntese, que é beneficiária do PASEP. Alega que, ao se aposentar, sacou quantia ínfima no seu PASEP. Alega que tomou conhecimento de uma série de irregularidades que desfalcaram os seus valores, culminando na conclusão de que o valor pago quando da aposentadoria não era o correto. Prossegue afirmando que sofreu danos materiais, requerendo a condenação do réu. Determinada a citação, o demandado contestou, aduzindo preliminarmente impugnação à gratuidade e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como suscitando prejudicial de prescrição. No mérito, insurge-se contra a pretensão, afirmando a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. Determinada a especificação de provas, as partes requereram perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que a questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são mais que suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. No caso em espécie, ausente o bom direito a respaldar eventual procedência, a prova pericial é desnecessária, eis que de nada serve cálculo pericial sobre matéria cujo direito não se sustenta, afinal, a parte autora questiona desfalque do recurso do PASEP em sua conta, valor esse administrado pelo Banco do Brasil, o que pressupõe, como premissa básica, a comprovação de que existiu a citada malversação, o que, de fato não existiu conforme será esmiuçado adiante. Logo, indefiro a prova pericial e passo ao julgamento. Quanto à impugnação à gratuidade, não logrou demonstrar o impugnante realidade diversa que ensejou o deferimento da assistência judiciária gratuita, pelo que rejeito. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como a prejudicial de prescrição, passo à análise. Com efeito, a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP – de titularidade de servidor público –, e não, à eventual ausência de recolhimento de tais valores pela União. Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil S/A, que figura como Réu. II - A pretensão de indenização por danos morais e materiais diz respeito a alegados saques indevidos em conta bancária do PASEP, não se cogitando de questão atinente a recolhimento, razão pela qual a União fora excluída do polo passivo, conforme a orientação do TRF5 em hipóteses afins. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TRF5, , AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO:) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO GESTOR: BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu a petição inicial de ação ordinária objetivando pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a constatação de que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida. 2 - A decisão está amparada no art. 295, II, c/c art. 267, VI, ambos do CPC, ante o entendimento de existência de carência de ação em relação à União Federal, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, e restando a demanda a ser proposta unicamente contra o Banco do Brasil, a competência não é da Justiça Federal, mas da Justiça Estadual Comum, tendo determinado a remessa dos autos, por mídia CD ROM, para o Fórum da Comarca do Recife. 3 - Consoante entendimento jurisprudencial, de fato, a decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos à Justiça Estadual, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação. 4 - No caso, embora se trate de procedimento judicial eletrônico, o processo principal foi remetido para a Justiça Estadual, em Pernambuco, em mídia CD ROM, para redistribuição a uma das varas competentes na Comarca do Recife/PE, não tendo a decisão caráter terminativo da ação. Tratando-se de decisão interlocutória, afastada fica a preliminar de erro grosseiro na interposição do presente recurso, por ser o agravo de instrumento o recurso cabível ao caso. 5 - A causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores. 6 - O pedido exordial não tem qualquer relação com a UNIÃO a justificar a sua presença no polo passivo da lide, uma vez que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida. 7 - Agravo de Instrumento improvido. (TRF5, PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015) O STJ (tema 1150) lançou luz sobre a questão, definindo em julgamento a ser seguido as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Analisando as teses, conclui-se que a legitimidade passiva é realmente do Banco do Brasil, a prescrição é decenal e o termo a quo do prazo prescricional é o acesso ao extrato de movimentações da conta individualizada do Pasep, leia-se, a data em que o banco fornece o extrato ao autor, no caso, ao receber o valor quando da aposentadoria. Portanto, indefiro a preliminar de ilegitimidade e declaro prescrita a pretensão deduzida em juízo, fulminando qualquer discussão acerca de valores anteriores a dez anos precedentes à data da propositura da ação. No mérito, não há o bom direito a respaldar a procedência do pedido. Com efeito, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando ao único fundo PIS/PASEP. A partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Importante a transcrição do texto da Constituição de 1988 que vedou a distribuição da arrecadação de que trata o art. 239, para depósitos nas contas individuais dos participantes. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, só possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido ao saque total dos valores depositados. Sendo, a partir de então, devidos os abonos, para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. No caso vertente, a parte autora aposentou-se, ocasião em que passa a ter direito ao recebimento do PASEP, tendo recebido a quantia que declarou na inicial e que reputou insuficiente. No momento de se aposentar, tem a parte autora direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, sendo sua conta anterior ao advento da Constituição de 1988, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. A parte autora afirma que o banco gestor teria subtraído valores de sua conta PASEP. A parte demandante pleiteia nesta ação importância vultosa de mais de duzentos mil reais, segundo o valor da causa, até a data da propositura desta ação, valor bem distante da realidade da média de pagamentos do PASEP e do que recebeu. As contas apresentadas pela parte autora, baseadas em microfilmagem são completamente destituídas de credibilidade e não servem, portanto, para a comprovação do pretenso direito. Por regra de experiência, tenho ciência de que foram realizados pagamentos anuais do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme previsto na legislação. No caso do autor, tais pagamentos constam de documento Id.172723089. Estes pagamentos ordinariamente eram creditados em folha de pagamento (demonstrados no próprio extrato), pelo que não há como terceira pessoa ter tido acesso ao referido numerário, a não ser o próprio demandante. Competia ao autor ter anexado a contraprova através da juntada de seus contracheques da época, para possibilitar a análise de realidade fática distinta da ora explicitada, o que não o fez. Depreende-se, portanto, que a parte autora não demonstrou minimamente qualquer ilegalidade quanto à gestão do PASEP pelo banco réu e não há lógica alguma em pretender receber valores que, segundo o calendário de pagamento, eram efetivamente pagos. Na situação em apreço, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porque todos os extratos detalhados da conta PASEP da parte autora e os seus contracheques com informação acerca de sua remuneração são documentos facilmente alcançáveis por esta, competindo a ela comprovar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, alegados saques indevidos ou eventuais incorreções dos valores depositados. Totalmente desproporcional e sem fundamento o valor atribuído à causa. Nessa toada, constata-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos mínimos que pudessem justificar um valor da causa dessa monta. Demais disso, não se pode olvidar também da desvalorização da própria moeda e os recebimentos havidos em folha de pagamento do próprio autor, além do fator de correção próprio do PASEP. Convém destacar que, anualmente, o Fundo PIS-PASEP promove a atualização monetária dos saldos das contas individuais, paga juros aos cotistas e distribui rendimentos e resultados das aplicações dos recursos administrados, na proporção de seus saldos individuais junto ao Fundo (disponível em: www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep). A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP (disponível em: www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep). Obviamente, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria. Outrossim, conforme legislação em vigor, as contas individuais são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. Esse resultado das operações é distribuído anualmente aos cotistas do PIS-PASEP. Nessa seara, pretender aplicar outros critérios de correção da moeda/juros, quando há regramento próprio é insustentável. Portanto, dos autos exsurge que a pretensão é carente de qualquer respaldo legal a justificar a condenação do réu. Por oportuno, ressalto que o Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2006-2007 esclarece acerca da queda gradual no número de contas ativas e explicita que tal cenário é esperado, pois decorre da ausência de ingresso de novos participantes no Fundo PIS-PASEP, bem como da circunstância de que existe o natural desligamento de cotistas do fundo quando se efetua o resgate integral de cotas, por ocorrência de uma das modalidades de saque previstas na legislação, incluindo a aposentadoria. Por todos esses fatores, conclui que o saldo médio dessas contas é baixo, situando-se na faixa de R$ 896,67, em 30.06.2007 (disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep). Portanto, o acúmulo na conta individual de valores muito elevados, tais como os pedidos na inicial, não se revela razoável, na medida em que ressoa incompatível com a média do saldo dos demais integrantes do Fundo. Destaco o seguinte aresto sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. FALTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. 1. Ao ensejo de sua aposentadoria, o autor restou indignado com o valor encontrado em sua conta vinculada ao PASEP. Sem definir os fatos, procura responsabilizar a União, que possivelmente teria deixado de fazer os depósitos regulares, e o Banco, porque teria permitido o saque dos valores por terceiros; 2. A sentença acolheu os pedidos, dado que nenhum dos réus logrou juntar prova da regularidade dos depósitos fundiários e dos extratos da conta; 3. Ocorre que o regime do PASEP somente vigorou até 1988. Com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, daí a normal pequenez dos valores que estavam nas contas nos idos de 1988. Demais disso, como o titular recebia periodicamente os rendimentos produzidos pelo saldo fundiário, consoante se colhe de suas fichas financeiras ajuntadas pela União, não se pode dizer que somente tenha tido conhecimento do valor do saldo na época do saque, para com isso afastar a prescrição; 4. É importante frisar que o litígio se reporta a período iniciado em 1977, há cerca de 40 anos, quando não existia informática, daí que não se pode exigir que a União disponha dos papéis (físicos) relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos; 5. Porque o autor conhecia o valor do saldo, através das notícias dos rendimentos que produzia mensalmente, força é reconhecer a prescrição do pretenso direito de exigir da União a complementação dos depósitos. Demais disso, não restou comprovado, e os ônus da prova são do autor, que eles tenham sido feitos de maneira indevida ou faltado; 6. Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. (TRF5, AC 00098475920124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE - Data::10/08/2016 - Página::55.) Nesse diapasão, entendo que não há nos presentes autos prova de qualquer dano material sofrido pela parte autora, tampouco houve a comprovação de ato ilícito praticado pelo réu em detrimento de sua conta PASEP. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC, suspensos por 5 anos, salvo se nesse período puder a parte autora suportar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais." RECIFE, 19 de junho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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