Cumprimento de sentença 0030622-64.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030622-64.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCOS MADEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO GOMES DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173344775, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030622-64.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. I – BANCO DO BRASIL S/A promoveu a presente Ação Monitória em face de MARCOS MADEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA – ME e MARCOS ANTONIO GOMES DE ANDRADE. Em apertada síntese, alegou ser credor do valor de R$ 157.623,14, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA FLEX n° 361.308.064 firmado entre as partes, conforme prova escrita consubstanciada no respectivo instrumento contratual e demais documentos anexos. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de referida quantia com os acréscimos legais e contratuais, convertendo o mandado monitório em executivo. Juntou documentos e comprovou a quitação das custas processuais. Diversas tentativas de citação pessoal da parte ré restaram frustradas. O segundo demandado veio aos autos espontaneamente e apresentou proposta de acordo, pugnando por gratuidade judicial (id 133544141). O demandante não aceitou a proposta. É o relatório. Passo à decisão. II – Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. De início, defiro a gratuidade de justiça ao réu, por entender presentes os requisitos a tanto previstos no art. 98 do CPC. A ação monitória constitui espécie de tutela diferenciada que tem por objetivo a efetivação do direito de crédito de forma mais célere e menos dispendiosa, nos casos em que o credor for possuidor de prova escrita, sem eficácia de título executivo. É o que o Código de Processo Civil assegura: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, partindo do pressuposto da existência do crédito. Destarte, em não havendo justificativa para submissão ao moroso procedimento da cognição, caracteriza-se a ação monitória, portanto, como mecanismo hábil e célere, sem, é claro, prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A prova escrita, de outro turno, é o documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, podendo consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que convença da existência do crédito pretendido. In casu, o segundo demandado e também representante legal da primeira ré, consoante documentos de ids 45455601 e 45455602, veio aos autos espontaneamente, dando-se, portanto, por citado (id 133544141), para tão-somente ofertar proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor. Como o demandado não apresentou contestação, o que deveria ter sido feito no prazo de 15 dias úteis a partir do primeiro dia subsequente a sua manifestação nos autos (art. 239, § 1º, do CPC), restou operada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Também os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, se fazem presentes. Ademais, corroboram a revelia e seus efeitos os documentos juntados pela instituição bancária requerente com a inicial, porquanto estão presentes, dentre outros, o contrato celebrado entre as partes, com previsão dos limites de crédito e taxas a serem cobradas, e o demonstrativo de cálculo, dando conta, de forma analítica, da evolução do saldo devedor do réu-embargante. Assim, com razão a parte autora. III – Isso posto, ante a ausência de pagamento e apresentação de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 157.623,14 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e catorze centavos), a ser corrigido monetariamente pela variação do INPC a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte demandada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do NCPC. Proceda-se conforme o Título II, do Livro I, da Parte Especial do NCPC, aguardando-se o requerimento do exequente para o início da fase de cumprimento de sentença (art. 513, §1°, NCPC). Intimem-se. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 19 de junho de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

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Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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Todos os documentos(17)