Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023417-32.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023417-32.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 12:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:01

Recebidos os autos

27/04/2026, 17:05

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2026, 12:01

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

24/03/2026, 10:23

Conclusos cancelado pelo usuário

24/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/03/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO, JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA, SEVERINA MARIA DA SILVA, NOEMIA GOMES HONORATO, ROSEMARY TAVARES DIOGO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 7 de julho de 2024. PATRICIA DANIELE SILVA MOREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 75, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA Endereço: Rua Projetada Nove, 15, Loteamento Nossa Senhora de Fátima, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: SEVERINA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Projetada 06, 56, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: NOEMIA GOMES HONORATO Endereço: Rua José de Oliveira Vasconcelos, 168, Alto da Boa Vista, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Nome: ROSEMARY TAVARES DIOGO Endereço: Loteamento Edite de Moraes Coutinho, 88, Juá, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023417-32.2024.8.17.8201

08/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2024, 08:33

Documentos

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 12:01

Decisão

•07/06/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO, JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA, SEVERINA MARIA DA SILVA, NOEMIA GOMES HONORATO, ROSEMARY TAVARES DIOGO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 7 de julho de 2024. PATRICIA DANIELE SILVA MOREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 75, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA Endereço: Rua Projetada Nove, 15, Loteamento Nossa Senhora de Fátima, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: SEVERINA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Projetada 06, 56, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: NOEMIA GOMES HONORATO Endereço: Rua José de Oliveira Vasconcelos, 168, Alto da Boa Vista, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Nome: ROSEMARY TAVARES DIOGO Endereço: Loteamento Edite de Moraes Coutinho, 88, Juá, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023417-32.2024.8.17.8201

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO, JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA, SEVERINA MARIA DA SILVA, NOEMIA GOMES HONORATO, ROSEMARY TAVARES DIOGO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. " 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0023417-32.2024.8.17.8201 Cuida-se de ação ordinária, cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência/evidência, na qual a parte autora, busca, em síntese, decisão judicial que determine à parte ré se abster de descontar, da sua remuneração (ou dos seus proventos), a contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e/ou verbas de natureza indenizatória, bem como a devolução do valor indevidamente já descontado. 2. Como é sabido, as tutelas provisórias de urgência, seja de caráter satisfativo ou cautelar, necessitam, para sua concessão, da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Em sede de cognição sumária, tenho pela inexistência da probabilidade do direito, diante a edição da Lei Complementar Estadual nº 423/2019, a qual alterando a Lei Complementar nº 28/2000, estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadorias ou mesmo verbas de natureza indenizatórias. Eis a legislação de regência: “Art. 70 A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei complementar será: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003) (...) § 1º Não integrarão a base de cálculo das contribuições previstas no caput deste artigo, as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) I - à remuneração adicional de férias; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) II - ao salário-família; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) III - à diária; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) IV - à ajuda de custo; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) V - ao ressarcimento de despesas de transporte; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) VI - ao ressarcimento de despesas de alimentação; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) VII - às verbas de natureza meramente indenizatória; (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) VIII - ao abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei Complementar Estadual n° 56, de 30 de dezembro de 2003; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004.) IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.) X - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.) XI - as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 423, de 23 de dezembro de 2019.)”. (Destaques não existem no original) 4. Assim, como o Estado editou norma disciplinando a matéria, a qual exclui categoricamente as gratificações dos cálculos das contribuições previdenciária, não há que se falar em suspensão liminar dos descontos indevidos, a não ser que a parte autora comprovasse o descumprimento da LC 423/2019 mesmo após sua vigência, o que o não é caso dos autos. Destaco, ainda, que o artigo 4º da supracitada LC 423/2019, estabeleceu que, para a matéria atinente ao presente processo, as regras ali estabelecidas produzirão efeitos a partir de 01.08.2020. 5. Ressalto que os descontos relativos às contribuições previdenciárias anteriores a edição da LC 423/2019 serão objeto de análise por ocasião da sentença. 6. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência/evidência. 7. Cancele-se a audiência que, porventura, tenha sido previamente designada. 8. Intimem-se. 9. Cite(m)-se. Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024 Nome: MARIA MARCIONILA DA CONCEICAO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 75, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: JOSEFA EDINALVA DE SOUZA SILVEIRA Endereço: Rua Projetada Nove, 15, Loteamento Nossa Senhora de Fátima, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: SEVERINA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Projetada 06, 56, CENTRO, BUENOS AIRES - PE - CEP: 55845-000 Nome: NOEMIA GOMES HONORATO Endereço: Rua José de Oliveira Vasconcelos, 168, Alto da Boa Vista, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Nome: ROSEMARY TAVARES DIOGO Endereço: Loteamento Edite de Moraes Coutinho, 88, Juá, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(27)