Procedimento Comum Cível 0097834-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097834-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

15/05/2025, 14:27

Juntada de Documento da Contadoria

15/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de decisão

16/04/2025, 14:34

Recebidos os autos

16/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2024, 17:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: N.D.X.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097834-97.2022.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:49

Decorrido prazo de N.D.X.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:55

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 19:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2025, 11:05

Decisão

•12/12/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: N.D.X.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0097834-97.2022.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc... Ypiranga Petróleo promove ação de consignação contra NDXSPE Empreendimentos, ambos qualificados, afirmando que foi locatário do réu, e resolveu devolver o imóvel antes do prazo contratual, mas locador não foi buscar as chaves, assim pede medidas judiciais para formalizar a devolução das chaves e a resolução do negócio. Atribuída à causa valor de 216 mil reais, pagas as custas, liminar não foi deferida, agravando autor ao Tribunal. Réu contestou que autor precisa cumprir suas obrigações contratuais para a devolução do imóvel elencados ao ID 126167804 - Pág. 6, como vistoria e exames. Autor juntou mais documentos e ofereceu réplica. Saneador em 31.8.23 com abordagem das preliminares e fixação desta controvérsia: resolução de contrato, com cumprimento pelo locatário das obrigações legais e contratuais ao final do aluguel; é necessário “analisar se locatário quitou suas obrigações contratuais, bem como apresente os resultados do teste de estanqueidade e os relatórios de investigação de passivo ambiental, com a conferência do atual status do imóvel, eventuais alterações na sua estrutura”; idem analisar “o auto de vistoria sobre a correspondência entre o estado presente do bem e o estado em que foi locado”. Foi determinada perícia. Vejo agravo do réu em 26.01.24, cuja liminar foi negada às fls. 324, a manter saneador deste Juízo. Laudo em 16.06.24, partes tiveram vistas, peritos prestaram esclarecimentos em 15.08.24, nova vistas às partes em razões finais. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia, esclarecimentos, razões finais, passo a sentenciar. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. Temos uma controvérsia contratual que envolve locação de imóvel para explorar posto de gasolina, e o locatário desistiu do negócio antes do termo final, quer a resolução da avença com a consignação das chaves. E julgo que a tese da defesa é boa, pois o autor/locatário foi desidioso na conservação do imóvel, na sua manutenção e vigilância; hoje o posto está abandonado. Autor insiste que imóvel não teria condições de funcionamento, mas inexiste no processo laudo de vistoria quando do recebimento do posto em 2019, e uma empresa do porte da Ypiranga não poderia descuidar disso; agora sua desídia fragiliza a tese. Destacou o perito as fls. 365: Não foi apresentado nos autos o Laudo de Vistoria conjunta para conferência sobre o estado em que foi locado... nem sobre o estado em que ocorreu a tentativa de entrega do imóvel por parte do Autor. Disse mais o expert que o “Pagamento do valor da multa não foi realizado em conta bancária como indicado pelo Réu”. Destaco também que a controvérsia fixada no saneador é saber do cumprimento pelo locatário/autor das suas obrigações legais e contratuais ao final do aluguel, o que a prova no processo afasta. Torna-se verossímil tese do locador nas razões finais de fls. 480 que “as obrigações contratuais não foram cumpridas pela Ipiranga e, ainda, o bem imóvel não está” em boas condições, tendo autor violado o art. 569, IV do CC; prossegue o réu corretamente às fls. 413 que “a parte autora não logrou comprovar o preenchimento de nenhum dos requisitos legais e contratuais para o encerramento da relação locatícia.” O locatário fustigou o trabalho pericial, comum em processo dessa natureza a parte discordar do laudo contrário a seu interesse privado, todavia tendo anuído ao nome do perito quando da designação judicial. Locatário também condena o imóvel do réu que teria já décadas de uso, mas a Ypiranga aceitou a locação de um posto com trinta anos quando celebrou a avença com o proprietário; e a Ypiranga trabalha com petróleo, sabe que “um posto de gasolina é um ambiente agressivo para estruturas de qualquer natureza”, como ressaltado pelo expert nas fls. 401. Ora, a consignação é modo de extinção da obrigação, e para que tenha força de quitação é necessário cumprir o contrato, conforme art. 336 do CC, requisitos que autor não comprovou neste processo. Já o locador teve justa causa para recusar a consignação, conforme o art. 335, I do CC, pois locatário não cumpriu suas obrigações contratuais. Justo que o credor recuse o pagamento quando o devedor quer pagar menos que o obrigado. Isto posto, rejeito o pedido por sentença conforme arts. 335, I e 336 do CC, mantenho contrato entre as partes até que sejam implementadas as condições para a sua extinção, como pede o réu às fls. 132; por fim, condeno autor nas custas, perícia e honorários de 15% do valor da causa. Remeta-se cópia desta sentença ao eg. TJPE nos autos dos agravos manejados pelas partes. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de N.D.X.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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