Procedimento Comum Cível 0141907-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141907-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Verifica-se que o patrono da parte autora, por meio do petitório de Id 176142470, vem renunciar ao encargo de representar o seu cliente nos presentes autos. Contudo, a notificação enviada por e-mail foi concluída, “mas o servidor de destino não enviou uma notificação de entrega” (Id 176142471). Neste contexto, observa-se o Estatuto da OAB em seu 5º, §3º, regula que “o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. “ De igual forma, o art. 112 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141907-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO GABRIEL CHEDEECK DE SOUZA E SILVA Ante o exposto, INDEFIRO a renúncia, nos termos do art. 112 do CPC e art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB, vez que o causídico não comprovou a notificação da renúncia ao mandante. Assim, intime-se o douto advogado HEITOR MAIA E SILVA CALDAS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova de que comunicou ao acusado a sua renúncia, tendo em vista a procuração concedida no Id 151018800. No mais, vê-se que a Diretoria Cível já atendeu as exigências do patrono da parte requerida de Id 181456336. Após a intimação do advogado do autor, transcorrido o prazo retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CHEDEECK DE SOUZA E SILVA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CHEDEECK DE SOUZA E SILVA em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(27)