Embargos à Execução Fiscal 0003264-56.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0003264-56.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCCITANE DO BRASIL S.A. EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175745467, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0003264-56.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por LOCCITANE DO BRASIL S.A., na forma do art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80 c/c 914 do CPC, através da qual pleiteia a desconstituição do crédito descrito nas CDA’s que instruem a execução fiscal n.º 0066829-62.2019.8.17.2001, esta proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Em consulta autorizada ao sistema da Secretaria da Fazenda, observou-se que, nos autos da execução fiscal, o executado/embargante procedeu ao pagamento do débito exequendo (ID 171261023). Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar, tendo, então, o embargante requerido a extinção da ação, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como que não haja arbitramento de honorários, com base no Decreto-Lei n. 1.025/69. A Fazenda Pública, por sua vez, deixou o prazo transcorrer “in albis”, consoante se verifica nos autos. Desse modo, constatado no sistema da Secretaria da Fazenda que o embargante procedeu ao pagamento do débito exequendo, deve o presente processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser pagos pelo embargante, considerando o princípio da causalidade e a gradação legal disposta no art. 85, §3º, do CPC. Assim, indefiro o pedido do embargante, de aplicação do Decreto-Lei n. 1.025/69, uma vez que a parte embargada é o Estado de Pernambuco, ao passo que referido decreto-lei é relativo à Dívida Ativa da União. Ademais, o próprio embargante, na petição inicial, requereu o afastamento do Decreto-Lei, sob o fundamento de que este foi revogado tacitamente pelo Novo Código de Processo Civil, devendo ser observado o atual limite imposto pelo § 3° do artigo 85 do diploma legal processual (ID 73909313). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em decorrência da ausência de interesse processual, liberando-se a garantia. Ademais, deve a execução fiscal em apenso ser extinta, em razão da quitação do débito. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Custas já satisfeitas pelo Embargante. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos honorários advocatícios. Com a conta, intime-se o Embargado para que, se quiser, em 10 (dez) dias, promova o cumprimento da sentença na forma do art. 523 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 12 de julho de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 15 de agosto de 2024. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/01/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCCITANE DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(55)