Procedimento Comum Cível 0033135-34.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033135-34.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2024, 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2024, 11:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PIATTO D'ORO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033135-34.2021.8.17.2001 AUTOR(A): THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 07:24

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 09:26

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de apelação

18/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de apelação

18/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de PIATTO D'ORO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

08/09/2024, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 12:57

SENTENÇA

•26/08/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PIATTO D'ORO LTDA - ME SENTENÇA Da sentença proferida no 176232315 foram opostos embargos de declaração pela parte demandante (ID 176685398). A embargante afirma que a sentença foi omissa por falta de informações detalhadas do período da mora, ou seja, que são devidos aluguéis e encargos desde o mês de fevereiro de 2020 até março de 2021. Sustenta que não há necessidade de liquidar tais valores, juntando nos autos tabela atualizada da dívida. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão foi proferida de acordo com vasta fundamentação do juízo. O embargante deseja, a bem da verdade, a reconsideração do decisum, não se prestando os embargos para tais fins. A sentença foi proferida de acordo com as provas produzidas nos autos. Ademais, observe-se ensinamento de Luiz Simardi Fernandes: “os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão. Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente, caráter modificativo de decisão” Quanto à alegada contradição, observe-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE AFERE ENTRE PARTES DA DECISÃO ATACADA, MAS SIM ENTRE ESTA E OUTRA DECISÃO. EMBARGOS IRREPARAVELMENTE INEPTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SOBRE A QUAL NÃO SE OPERA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO POSTERIOR SOBRE A ANTERIOR. ALEGADO CONFRONTO QUE SE DÁ COM MERO OBITER DICTUM CONSTANTE DE UMA DAS DECISÕES TIDAS POR COLIDENTES. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA MOTIVADA POR PREVALÊNCIA DE VOTO VENCEDOR EM QUESTÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO DE ALTERAÇÃO OCASIONADA POR DISSENSO MERITÓRIO. 1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial. 2. O fundamento exclusivo dos presentes aclaratórios é a alegada contradição entre um obiter dictum constante do Voto proferido em março de 2016, pela Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar Embargos Declaratórios contra Acórdão que negou arquivamento do Inquérito, e aquilo que a Corte Especial decidiu, pontual e especificamente, acerca da relatoria do próprio Inquérito, na Questão de Ordem julgada em agosto de 2016. 3. São incabíveis os Embargos Declaratórios neste caso, porque o que se quer é contrapor uma decisão própria e peculiar sobre a relatoria do Inquérito, tomada pela Corte Especial em agosto de 2016, com um obiter dictum constante do Voto que negou provimento a outros Embargos Declaratórios, nos quais não se decidiu nada sobre a relatoria do Inquérito, de forma que se impõe o não conhecimentos do recurso. 4. Aceitar a admissibilidade desses Embargos implica admiti-los quando houver contraposição, v.g., entre o que se decidiu em Medida Cautelar com o que se fixou na sentença definitiva, ou entre o que se estabeleceu em despacho saneador e o que se julgou ao final do processo, emprestando-lhes efeitos e hipóteses de admissibilidade que lhes são inatas. 5. A definição da relatoria condiz com regra de competência, que, em fase de Inquérito, pode ser examinada pela Corte a qualquer tempo, nos exatos termos do artigo 109 do Código de Processo Penal, visto que se trata de matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera preclusão pro judicato. 6. Ainda que no Acórdão que julgou os Embargos Declaratórios houvesse a afirmativa de que a relatoria permaneceria com o Ministro a quem distribuído o Inquérito - e não há -, a posterior decisão da Corte Especial, em Questão de Ordem trazida especificamente para debate do tema, se sobrepõe e prevalece sobre a anterior decisão. 7. Embargos rejeitados. (STJ – Edcl no Inq: 583 PR 2008/0054598-6, relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 15/03/2017, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2017). Se a parte embargante discorda das razões deste juízo, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido,não sendo o recurso de embargos o meio para tal, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isto, tenho por bem em rejeitar os embargos de declaração, em face de não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Intimem-se. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033135-34.2021.8.17.2001 AUTOR(A): THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PIATTO D'ORO LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033135-34.2021.8.17.2001 AUTOR(A): THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis comerciais vencidos e encargos contratuais com pedido de tutela de urgência ajuizada por THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA em face da PIATTO D’ORO LTDA ME e de GILBAR GOMES DE OIVEIRA, na qualidade de fiador. Narra a inicial que a autora celebrou com a ré contrato de locação do imóvel situado à Rua do Paissandú, nº 189, no bairro da Boa Vista, na Cidade do Recife/PE, com prazo de 60 meses, período de 05/01/2007 a 04/01/2012, tendo este sido renovado conforme descrito na cláusula 2 do referido contrato. Esclarece que durante a permanência da ré no imóvel formalizaram um acordo de parcelamento de dívida existente e relacionada ao contrato, o qual não foi honrado integralmente pela demandada. Aduz que a ré saiu do imóvel em 08/04/2021, sem realizar os pagamentos das parcelas em aberto referentes aos alugueis e encargos contratuais no montante de R$ 196.332,78 (cento e noventa e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). Pleiteia liminarmente, a averbação no 2º Registro de Imóveis do Recife de gravame à propriedade pertencente à ré, situada à Rua Gonçalves Maia, nº 194, bairro da Boa Vista, Recife/PE, determinando a inalienabilidade, visando a satisfação do crédito em eventual execução. Não concedida a antecipação de tutela, ID 83788563. Audiência de tentativa de conciliação frustrada, ID 89677662. Custas adimplidas. Citado, o segundo demandado, fiador, apresentou defesa no ID 116292751. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não anuiu com o aditamento após o fim do contrato de 60 meses, prorrogado por prazo indeterminado, esclarecendo que sobre o contrato não incide as inovações inseridas na Lei n. 8545/91, no ano de 2009. No mérito, nada alegou. Pugna pela gratuidade de justiça e pela condenação da autora no ônus de sucumbência. A primeira demandada, em sede de contestação c/c reconvenção, aduz que a relação locatícia entre as partes existe desde o ano de 1997, e que durante todo tempo manteve total zelo ao imóvel locado (ID 116318109. Afirma que por conta da Pandemia do Covid-19, o negócio foi extremamente prejudicado, diante dos sucessivos lockdowns determinados pelo Governo Estadual, e que durante a pandemia buscaram por todos os meios a manutenção do funcionamento, negociando com a Autora a redução e a prorrogação da locação. Reconhece que alguns dos meses da locação não foram devidamente adimplidos, assim como o IPTU disposto na exordial, todavia alega excesso nos valores cobrados. Na reconvenção, sustenta que o valor do IPTU relativo ao mês de fevereiro/2020, está sendo cobrado indevidamente, haja vista encontra-se pago (R$ 1.776,45). Todavia, o IPTU do mês de abril/2020 foi pago de forma parcialmente (R$ 1.588,49). Diz que são extorsivos os encargos cobrado pela reconvinda, sob o argumento que no ano de 2020, no período pandêmico, o IGPM teve um salto estratosférico (23,14), cujo valor acumulado é maior do que os últimos quatro anos somados. Argui que o débito originário de R$ 121.022,31, passou para R$ 169.438,80, um aumento de 40%, com multa, juros e correção monetária pelo IGPM. Sustenta que a aplicação do IGPM redunda no enriquecimento sem causa da demandante, prática vedada no ordenamento jurídico. Na contestação, pede o benefício da gratuidade de justiça, a produção de prova parcial contábil, a improcedência da ação por excesso de cobrança. Na reconvenção, pugna para que seja declarada a ilegalidade da correção pelo IGPM, para que a dívida seja corrigida com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Réplicas, ID 118799722 e 118799725. Substabelecimento sem reservas, ID 118799726. A primeira demanda apresentou tréplica no ID 125117454. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente desconheço da tréplica apresentada pela primeira demandada por ausência de dispositivo legal no CPC. Neste sentido: PROCESSO CIVIL, APRESENTAÇÃO DE TREPLICA, INEXISTENCIA. I- NÃO HA DISPOSIÇÃO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL BRASILEIRO QUANTO A TREPLICA. II- A OPORTUNIDADE PARA SUA MANIFESTAÇÃO EXISTIRIA APENAS SE, COM A REPLICA, FOSSEM JUNTADOS DOCUMENTOS NOVOS, A TEOR DO ART. 398, DO CPC. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF-3 - AG: 74067 SP 93.03.074067-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 29/11/1995, TERCEIRA TURMA) De logo, passo a análise das preliminares suscitada pelo segundo réu GILBAR GOMES DE OLIVEIRA, não apreciada na decisão de saneamento de ID 137332845. Da ilegitimidade passiva. A preliminar posta em questão diz respeito à eficácia de cláusula contratual que estabelece a obrigação do fiador até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado. Afirma o segundo demandado/fiador que não anuiu a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, após findo o prazo de 60 meses da locação, e sob este argumento sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ampara sua ilegitimidade passiva ad causam à luz da Súmula 214, do STJ. A Súmula 214, foi revogada pelo STF diante do novo entendimento da Suprema Corte no sentido de que havendo cláusula expressa de que o fiador fica vinculado ao contrato até a entrega das chaves, desse compromisso não se exonera quando da prorrogação da avença. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. SÚMULA 214 STJ MODIFICADA. FIADOR. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO PROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO REVER O ENUNCIADO DA SÚMULA 214, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O FIADOR FICA VINCULADO AO CONTRATO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, DESSE COMPROMISSO NÃO SE EXONERA QUANDO DA PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. (PRECEDENTES). 2. ESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR FAVORAVELMENTE A ESSA NOVA ORIENTAÇÃO, RESPONDENDO, POIS A FIADORA PELO DÉBITO COBRADO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AG: 57888220078070000 DF 0005788-82.2007.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 20/06/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/09/2007, DJU Pág. 121 Seção: 3). Em que pese a revogação da Súmula 214, do STJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal revogação só abrange os contratos de fiança posterior à vigência da Lei 12.112/09. Neste sentido: EMENTA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a entrega das chaves"). 2. Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. 3. No caso, a ação de execução foi ajuizada no ano de 2008, por conseguinte, o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112/09, de modo que a prorrogação do contrato de locação só poderia implicar a prorrogação da fiança, no caso de expressa pactuação a respeito no contrato acessório. Contudo, a Corte local, interpretando as cláusulas contratuais, apurou que não havia previsão contratual de manutenção da recorrida como garante, em caso de prorrogação por prazo indeterminado da locação, de modo que só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio de interpretação das cláusulas contratuais - vedada pela Súmula 5/STJ. 4. Recurso especial não provido (REsp 1326557 PA 2012/0111785-5). (Negritei e sublinhei). Consta no contrato de locação de ID 80404883 – pág. 7, cláusula (11.1), renúncia pelo fiador aos benefícios dos arts. 827 e 835, do Código Civil, bem como, a informação expressa que a vigência da fiança perdurará até enquanto o locatário permanecer em poder do imóvel. Considerando que o contrato de locação foi firmando no ano de 2007, antes da vigência da Lei 12.112/09 e prorrogado por tempo indeterminado sem anuência do fiador após findo o prazo do contrato de 60 meses. Como fiador, não tem o Sr. GILBAR GOMES DE OLIVEIRA legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, dada a ausência de sua anuência. Neste sentido, acolho a preliminar de Ilegitimidade passiva do segundo réu GILBAR GOMES DE OLIVEIRA. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, fica prejudicado a preliminar de gratuidade de justiça requerida pelo fiador. Proceda a Diretoria Cível à exclusão do fiador da lide. Passo a análise do mérito Na hipótese a produção de outros meios de prova se afigura despicienda, isto porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejarem o pleno exame das questões postas, circunstância que a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Estatuto de Ritos, autoriza o julgamento antecipado da lide. Indubitavelmente não há como deixar de reconhecer a ocorrência de causa ensejadora do extermínio da relação locatícia. A demandada confessou expressamente a sua inadimplência. A Lei 8245/91 é clara ao afirmar: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mútuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (...)” No caso, a primeira ré em sua defesa, não refutou os argumentos ventilados pela parte autora restringindo-se a arguir o elevado aumento das mensalidades diante da aplicação do índice do IGPM constante do contrato de locação assinados pelas partes, as dificuldades sofridas comercialmente pela pandemia do Covid-19, no ano de 2020, além de benfeitorias realizadas no imóvel durante o tempo de locação, sem, contudo, sequer quantificar estes gastos. Assim, indubitavelmente não há como deixar de reconhecer a ocorrência de causa ensejadora do extermínio da relação locatícia. A demandada, em verdade, não refutou o inadimplemento do contrato pactuado e, apesar de ter tido oportunidade para purgar a mora, manteve-se inadimplente. Desta forma, não resta outra alternativa senão reconhecer a rescisão contratual com o consequente despejo do locatário, tendo em vista que o inadimplemento foi confessado pela parte. Esclarecidas as questões postas na demanda principal, passa-se à análise dos pedidos formulados na reconvenção pela ré/reconvinte. No que pese o pedido de reconvenção nos autos, a parte reconvinte devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, quedou-se inerte. Assim, não resta outra alternativa a não ser julgar improcedente os pleitos submetidos à apreciação em sede de reconvenção, nos termos do art. 290, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial para: a) Declarar rescindido o contrato de locação que fundamenta a ação, nos termos artigo 9º, inciso III, da Lei Nº 8.245/91. Deixo de decretar o despejo, tendo em vista a emissão na posse do imóvel pela parte demandante. b) Condeno a primeira demandada PIATO D'ORO LTDA-ME a pagar os aluguéis e acessórios da locação até a efetiva desocupação do imóvel, com multa de 10% (dez por cento – cláusula 3.4), correção monetária pelo IGPM e juros moratórios à base contratual de 1% (um, por cento), a partir da data de vencimento de cada prestação (CC, art. 397), em valor a ser apurado posteriormente por cálculo aritmético. c) Condeno a primeira demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor financeiro da condenação, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (art. 85, § 16, CPC), devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Expeça-se oficio ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0022928-57.2023.8.17.900, comunicando-lhe desta decisão. Proceda a Diretoria Cível a exclusão do advogado ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR, do polo ativo da demanda, diante do substabelecimento sem reservas no ID 118799726. P.R. I. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PIATTO D'ORO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173081438, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033135-34.2021.8.17.2001 AUTOR(A): THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA Trata-se de ação de procedimento comum de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais ajuizada por THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA em face de PIATTO D'ORO LTDA – ME. Conforme decisão de Id. 158451058, determinou-se a intimação da parte ré para cumprir as determinações contidas na decisão de Id. 146411375, ou seja, indicação dos motivos determinantes para que seja realizada a prova pericial, bem como prestação de informação sobre se mantém o pedido de produção de prova pericial contábil às suas expensas, ante o indeferimento da justiça gratuita. Intimada, a ré pugnou pelo prazo de mais 10 (dez) dias para cumprir as determinações (Id. 162125430). Por sua vez, a autora se insurgiu à dilação de prazo, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 168685884). Vieram-me conclusos. Passo a deliberar. Sob pena de eventuais futuras alegações de cerceamento de defesa, defiro o pedido de dilação de prazo. Assim, intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as determinações contidas na decisão de Id. 146411375, advertindo que não será concedida nova dilação, de modo que, decorrendo o prazo sem qualquer requerimento, o feito deve retornar concluso para julgamento. Ademais, caso eventuais justificativas sejam reputadas insuficientes para implicar a realização da perícia, também será possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, ficando as partes de logo cientes dessa possibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SANTOS DIAS ROCHA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PIATTO D'ORO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

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