Execução de Título Extrajudicial 0003365-59.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 14:41

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 10:29

Expedição de mandado (outros).

16/02/2024, 10:29

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru JECível Cemando)

16/02/2024, 10:29

Alterada a parte

16/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de requerimento (outros)

10/10/2023, 14:49

Expedição de intimação (outros).

06/10/2023, 09:46

Determinada Requisição de Informações

05/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:23

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 16:23

Documentos

DECISÃO

•05/10/2023, 12:44