Cumprimento de sentença 0079355-66.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0079355-66.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANILLO SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181815772, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079355-66.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MIGUEL SANTOS ARAUJO, neste ato representado pelo seu genitor, DANILLO SANTOS DE OLIVEIRA contra BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificada. Certidão de trânsito em julgado no Id 176664524. Não houve o adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Petição da parte demandada/executada requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas finais no valor total de R$ 379,85 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), Id 180277334. Decido. Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pela exequente na planilha de Id 178275097 - Pág. 1, como sendo: R$ 6.254,78 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o(a) devedor(a) expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do(a) devedor(a), ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo(a) devedor(a) quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Por fim, vista ao Ministério Público, eis que o Autor, Miguel Santos Araújo é menor. Cumpra-se. Intime(m)-se. Recife, 10 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: DANILLO SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADAS. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. TESES FIXADAS EM IAC. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO. EM NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS APTOS, QUE ARQUE COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR COM OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante fixado no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012, art. 3º, I, III e parágrafo único 2. Mostra-se imperativa a cobertura integral pela Seguradora apelante do tratamento pleiteado na exordial do feito principal, nos moldes prescritos pelo médico assistente da parte autora, e sem as limitações quanto às técnicas prescritas, quantidade de sessões e duração das mesmas. 3. A Seguradora não se desincumbiu de provar que tem prestadores credenciados aptos a prestar o devido tratamento. Dessa forma, deve custear o tratamento multidisciplinar em rede particular, se não houver, em sua rede credenciada, Clínica capacitada a realizar o tratamento apontado no laudo médico. 4. Cabível a condenação em danos morais, considerando que a restrição de cobertura contratual a tratamento necessário para a manutenção da saúde do menor mostra-se suficiente para agravar a angústia e o abalo psicológico da família. Fixação mantida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL: Nº 0079355-66.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, REJEITAR AS PRELIMINARES, e a unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Empresa de Saúde, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

20/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANILLO SANTOS DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

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