Procedimento Comum Cível 0050275-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050275-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175197549, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050275-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO TADEO VILLELA Vistos etc. PEDRO TADEO VILLELA, qualificado, por meio de advogado, ingressou com Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face de BRB – CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente identificado. Requerendo os benefícios da justiça gratuita disse receber proventos de aposentadoria ao INSS, tendo sido surpreendido com a existência de um contrato de empréstimo de número 1100308519, no valor de R$ 5.515,26, a ser pago em 84 parcelas de R$ 125,42, que nunca autorizou, sofrendo descontos desde 20/10/2023, Apontou, ainda, haver observação de ser uma contratação para refinanciamento de dívidas, o que não é verdade. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a abstenção do desconto de R$ 125,42, referente ao contrato 1100308519 “bem como requer a juntada dos audios que deram ensejo a suposta contratação do negocio juridico ora impugnado”. Pediu, ao final, a repetição do dobro do valor descontado, R$ 2.006,72, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acostou documentos. Ordem, de emenda para que: “a) junte prova de que demandou extrajudicialmente o réu, comprovando a negativa do fornecimento das informações administrativamente; b) informe se possui conta bancária no banco demandado e em outras instituições bancárias, esclarecendo se ocorreu algum deposito de valores em sua conta bancária referente ao contrato questionado e junte extrato dos meses antecedente aos descontos; c) esclareça se deseja ressarcimento conforme item “h” do pedido nos valores do item “f”; d) informe se admite os demais contratos que aparecem em sua folha de benefício ou se demanda judicialmente algum deles, para que seja aferida conexão; e) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor do contrato que pretende em sede de desconstituição, somado aos valores pretendidos em ressarcimento e indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; f) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC” (id 170129747). Peça do autor dizendo que não conseguiu realizar requerimento administrativo, uma vez que os canais de atendimento da parte demandada são insatisfatórios; que não possui qualquer relação com a instituição demandada, não possuiu ou possui conta bancária de sua titularidade; que desconhece qualquer depósito em sua conta bancária; que “REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO de todos os valores debitados de sua conta bancária, sendo estes anteriores ao ajuizamento desta demanda e futuros, caso continuem os descontos, ou seja, a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas da parte autora ” e que “o objeto da demanda se relaciona ao contrato de n° 1100308519, não havendo razão para que este Juízo venha a questionar ou analisar contratos alheios ao objeto da ação” (id 173813691). Nova ordem de emenda com peça do autor reiterando a anterior. É o breve relatório, passo à decisão. Inicialmente confiro à causa, com base no art. 292, §3º, c/c art. II e VI, do CPC, o importe equivalente à soma do contrato impugnado (R$ 5.515,26) com os pedidos indenizatórios (R$ 2.006,72 e R$ 10.000,00), somando R$ 17.520,98. Efetuem-se as retificações necessárias. Diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da justiça gratuita. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/88. Com o CPC/15, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC/15). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC/15). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o CPC/15 reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2]: que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. No caso sob foco a parte autora nega ter firmado contrato de mútuo com a parte demandada, cujo instrumento resta acostado sob id 170097418, Cédula de Crédito Bancário de R$ 5.515,26, para quitação em 84 parcelas de R$ 125,42, iniciada a primeira em 20/10/2023. Analisando a documentação acostada aferi haver outras diversas contratações na base do benefício da parte autora - tanto é que questionei se havia combate às demais, ao que a parte autora repeliu dizendo não haver conexão por se tratar de instituições diversas – tencionando, além de aferir a conexão, verificar se há alguma organização nas finanças da parte autora que a impedisse de questionar administrativamente o débito ora impugnado, que ocorre desde outubro do ano passado. A parte autora negou, outrossim, a ordem de fornecimento de extratos de sua conta bancária a prova não haver recebido qualquer quantia referente ao pacto impugnado. Considerando, ainda, que a parte possui outros seis contratos de mútuo ativos, conforme id 170097721, sendo três com o presente demandado, e não tendo a parte autora questionado o débito administrativamente, ou seja, mesmo com relação contratual com a parte ré sequer procurou seus canais de atendimento, tendo os descontos iniciado em outubro do ano passado, entendo faltar a probabilidade de êxito e urgência necessários à concessão da tutela. Assim, faltam, pelo menos em sede de cognição parcial, elementos de prova da probabilidade suficientes a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/15), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC/15), e a negativa da parte autora em tentar conciliar, cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC/15, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC/15), sob pena de revelia. Recife, 08 de julho de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)