Procedimento Comum Cível 0051366-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051366-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051366-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUZIA VIEIRA MACHADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LUZIA VIEIRA MACHADO em face AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte demandante, que em 22 de março de 2023 firmou com o réu contrato de empréstimo no valor de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais), a ser quitado mediante a entrada de R$ 9.104,00 (nove mil e cento e quatro reais), mais o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.429,36 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), perfazendo um montante do valor total financiado de R$94.865,60 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, e sessenta centavos), sendo R$47.796,00 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais) de crédito e R$47.069,60 (quarenta e sete mil, sessenta e nove reais e sessenta centavos) de juros, considerando todos os encargos financeiros oriundos da contratação e serviços acrescidos sem o consentimento da parte autora. Sustenta, que vem pagando valores extorsivos à instituição financeira, motivo pelo qual, requer seja concedida tutela de urgência para realização do depósito em consignação dos valores das prestações vincendas. No mérito, requer que a demandada seja condenada restituir tudo que a autora veio/vier a pagar ilegalmente, em especial, valores relativos à cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem (em dobro), bem como a diferença de valor das 13 (treze) parcelas pagas com juros abusivos, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de demais encargos ou multas, nos moldes do parágrafo único do Art. 42 do CDC e do Art. 23 da Lei Nº 8004/90, ou proceder à COMPENSACÃO face ao saldo devedor do contrato, afora os pedidos de estilo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora ante a documentação apresentada. Cumpre esclarecer, à luz do Novo Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (NCPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim assegura a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipa os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. O art. 300, caput, do NCPC, estabelece como requisitos para concessão das tutelas de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano. A hipótese dos presentes autos se refere à tutela de urgência satisfativa (art. 300, §ª 2º e 3º, do NCPC) considerando que se trata da necessidade de concessão de liminar para que seja autorizada a redução do valor da parcela mensal do contrato financiamento de veículo firmado entre as partes. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos acostados pela parte demandante não são suficientes a amparar o pleito antecipatório pretendido. Assim, neste primeiro momento, mostram-se insuficientes para a concessão da antecipação de tutela de urgência perseguida, ante a ausência de prova inequívoca que indique a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre as parcelas do financiamento. Tal circunstância afasta o requisito previsto no art. 300, do NCPC, não sendo possível a concessão liminar dos efeitos da tutela provisória perseguida. Saliento, que a presente decisão não impede que convencido o Juízo da verossimilhança das alegações e da urgência da medida, seja concedida a antecipação da tutela de urgência, em outro momento do processo, ainda antes da sentença. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA. Por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a) demandado(a) para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré de que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), nos termos do art.344 do NCPC. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de memoriais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(48)