Cumprimento de sentença 0063941-86.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Seção B da 3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

ACIDES ANTONIO ALBUQUERQU

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA SAUDE

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO MOREIRA CAVALCANTI

OAB/PE 35041·CPF·Representa: Autor

TACIANO DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE 9796·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

ACIDES ANTONIO ALBUQUERQU

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA SAUDE

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA HOSPITAL TEREZA DE LISIUX

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA

Terceiro

SHEILA

Terceiro

HOSPITAL E MATERNIDADE VASCO LUCENA HAPVIDA

Terceiro

SASSEP

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

HAP VIDA

Terceiro

HAPVIDA

ALCUNHA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 09:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

02/10/2025, 06:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:31

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 14:18

Despacho

•17/09/2025, 09:17

07/11/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2025, 09:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

02/10/2025, 06:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:13

Conclusos para despacho

26/08/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:36

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:07

Conclusos 6

08/12/2024, 21:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2024.

22/07/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

22/07/2024, 01:48

Conclusos para o Gabinete

12/07/2024, 08:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do iTRECHO do Ato Judicial de ID 172586272, conform Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063941-86.2020.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2024, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2024, 10:45

Decorrido prazo de RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:38

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:05

Expedição de Alvará.

14/06/2024, 19:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172586272, con Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063941-86.2020.8.17.2001

11/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de documentos diversos

22/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2024, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 17:30

Conclusos para o Gabinete

11/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 16:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2023, 14:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/12/2023, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 14:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2023, 14:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

29/11/2023, 20:22

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:47

Conclusos para o Gabinete

19/09/2023, 13:32

Expedição de intimação (outros).

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de requerimento (outros)

13/09/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 18:03

Conclusos para o Gabinete

29/08/2023, 17:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2023, 17:29

Conclusos cancelado pelo usuário

29/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/08/2023, 08:03

Conclusos para o Gabinete

25/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/08/2023, 06:24

Outras Decisões

23/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/07/2023, 07:41

Conclusos para o Gabinete

14/07/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de liberação de alvará

06/07/2023, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:34

Conclusos para despacho

19/06/2023, 19:09

Juntada de Petição de liberação de alvará

19/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:08

Conclusos para o Gabinete

02/06/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 28/05/2023 14:12.

29/05/2023, 07:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/05/2023, 17:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/05/2023 15:20.

19/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

16/05/2023, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/05/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 10:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2023, 10:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2023, 10:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 02:55

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

03/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/04/2023, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/04/2023, 18:37

Conclusos para o Gabinete

13/04/2023, 14:51

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

13/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

11/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de ato ordinatório

11/04/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:32

Expedição de intimação.

15/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação ministerial

15/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 18:19

Expedição de intimação.

14/12/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:09

Julgado improcedente o pedido

25/11/2021, 09:15

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação ministerial

13/10/2021, 17:03

Conclusos para o Gabinete

10/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 22:25

Expedição de intimação.

20/08/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 07:22

Conclusos para despacho

03/08/2021, 20:59

Conclusos para o Gabinete

21/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação ministerial

21/07/2021, 11:12

Expedição de intimação.

15/07/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:46

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 19:50

Conclusos para o Gabinete

14/04/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:00

Expedição de intimação.

17/02/2021, 08:10

Juntada de Petição de contestação

08/02/2021, 13:07

Juntada de Petição de certidão

07/01/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 16:36

Expedição de citação.

08/10/2020, 18:39

Expedição de intimação.

08/10/2020, 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2020, 18:00

Conclusos para decisão

07/10/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 17:24

Decisão

•19/08/2025, 14:09

Despacho

•30/05/2025, 12:46

Despacho

•05/06/2024, 14:04

Decisão

•29/11/2023, 20:22

Despacho

•05/09/2023, 18:20

Decisão

•23/08/2023, 18:28

Despacho

•20/06/2023, 12:34

Despacho

•05/05/2023, 02:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/04/2023, 01:17

Despacho

•22/04/2023, 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 16:21

Decisão

•19/01/2023, 11:06

Decisão\Acórdão

•18/08/2022, 10:40

Todos os documentos(24)

Decisão

•29/10/2025, 14:18

Despacho

•17/09/2025, 09:17

Decisão

•19/08/2025, 14:09

Despacho

•30/05/2025, 12:46

Despacho

•05/06/2024, 14:04

Decisão

•29/11/2023, 20:22

Despacho

•05/09/2023, 18:20

Decisão

•23/08/2023, 18:28

Despacho

•20/06/2023, 12:34

Despacho

•05/05/2023, 02:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/04/2023, 01:17

Despacho

•22/04/2023, 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 16:21

Decisão

•19/01/2023, 11:06

Decisão\Acórdão

•18/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 11:14

Sentença (Outras)

•25/11/2021, 09:15

Despacho

•04/08/2021, 07:22

Despacho

•28/05/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•08/02/2021, 13:07

Documento de Comprovação

•08/02/2021, 13:07

Documento de Comprovação

•08/02/2021, 13:07

Documento de Comprovação

•08/02/2021, 13:07

Decisão

•08/10/2020, 18:00