Execução Fiscal 0000203-65.2002.8.17.1190 - TJPE

Execução Fiscal 0000203-65.2002.8.17.1190 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de EDILTON SAMPAIO RAMOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): EDILTON SAMPAIO RAMOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 170549997, conforme transcrito abaixo: "A UNIÃO ajuizou execução fiscal contra EDILTON SAMPAIO RAMOS em razão de dívida ativa inscrita conforme CDA (s) que lastreiam o presente processo. O (a) exequente requereu a extinção do feito visto que houve cancelamento do débito administrativamente, ID 144039725. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Da manifestação do exequente compreendo que houve o cancelamento da CDA. Nesse ínterim, prevê o art. 26 da Lei nº 6.830/80 que: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Desse modo, é certo que o feito deve ser extinto, sem ônus para a parte executada, pois houve exclusão da Certidão de Dívida Ativa, não havendo mais título hábil a embasar a presente ação executiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000203-65.2002.8.17.1190 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80 c/c art. 924, II, e art. 925, todos do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Sem ônus de sucumbência, com base no art. 26, da Lei n° 6.830/80. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação, arquive-se. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RIBEIRÃO, 19 de junho de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 08:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/06/2024, 08:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 08:10

Conclusos para o Gabinete

15/12/2023, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 08:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/09/2023, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2024, 09:41

DESPACHO

•28/07/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): EDILTON SAMPAIO RAMOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 170549997, conforme transcrito abaixo: "A UNIÃO ajuizou execução fiscal contra EDILTON SAMPAIO RAMOS em razão de dívida ativa inscrita conforme CDA (s) que lastreiam o presente processo. O (a) exequente requereu a extinção do feito visto que houve cancelamento do débito administrativamente, ID 144039725. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Da manifestação do exequente compreendo que houve o cancelamento da CDA. Nesse ínterim, prevê o art. 26 da Lei nº 6.830/80 que: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Desse modo, é certo que o feito deve ser extinto, sem ônus para a parte executada, pois houve exclusão da Certidão de Dívida Ativa, não havendo mais título hábil a embasar a presente ação executiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000203-65.2002.8.17.1190 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80 c/c art. 924, II, e art. 925, todos do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Sem ônus de sucumbência, com base no art. 26, da Lei n° 6.830/80. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação, arquive-se. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RIBEIRÃO, 19 de junho de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILTON SAMPAIO RAMOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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