Execução Fiscal 0002784-59.2013.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0002784-59.2013.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de decisão

03/07/2025, 08:59

Recebidos os autos

03/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelado: Soc Civil Casa D´Itália Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Recebo a Apelação, no duplo efeito. Ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de SOC CIVIL CASA D ITALIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de setembro de 2024. PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0002784-59.2013.8.17.2001

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 13:43

Processo Reativado

24/09/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:41

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/04/2025, 11:58

Decisão\Acórdão

•12/02/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): SOC CIVIL CASA D ITALIA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0002784-59.2013.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença/decisão/despacho de ID 169593565. Prazo: 15. Inteiro teor do ato judicial: [SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0002784-59.2013.8.17.2001 Vistos etc. SOC CIVIL CASA D ITALIA, devidamente qualificada, por intermédio de advogados constituídos, opôs objeção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando ilegitimidade para figurar no polo passivo da causa (ID 4201095) e o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 136732268), com a consequente extinção da ação executiva. O exequente/excepto, instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, refutou a alegação do excipiente (Id. 144086673). Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De início, cumpre destacar que a chamada exceção de pré-executividade constitui-se na possibilidade de, no processo de execução fiscal[1], sem a garantia prévia do juízo, resistir-se aos efeitos da ação executiva, por meio de simples petição, desde que seja de ordem pública a matéria impugnada, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício pelo juiz, no recebimento da peça vestibular. Atende-se, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem desvirtuamento do devido processo legal. O referido instituto, leciona Marinoni[2], sempre foi utilizado no curso do processo executivo, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, como mecanismo para defesas evidentes. Segundo Galeno Lacerda, “como ação executória que é, há de atender, também, aos requisitos genéricos que condicionam a legitimidade da relação processual e aos específicos que lhe são próprios, entre eles, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo assim, quando o executado impugnar esses pressupostos e condições, com argumentos fundados e idôneos, deverá o juiz admitir-lhe a defesa, porque logicamente anterior à penhora, sem a segurança desta”. No sentido de sua admissibilidade, inclusive, é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia do Município. É de se destacar, inicialmente, que a prescrição intercorrente restará caracterizada se decorridos mais de 5 anos, contados desde os marcos interruptivos descritos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em exame, observa-se que apresentada manifestação da Fazenda Pública nos autos em 27/05/2015 no ID 6860687, esta somente veio a se pronunciar novamente, após a intimação para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, no ano de 2023, pelo que se constata a inequívoca ocorrência da prescrição. Posto isso, com base nos argumentos acima expendidos, julgo procedente a exceção de pré-executividade interposta, em razão da caracterização da prescrição, com fundamento no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, ao tempo em que extingo o processo de execução fiscal, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de análise nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Transitada em julgado a presente sentença, levante-se eventual constrição e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. HAULER DOS SANTOS FONSECA Juiz de Direito] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SANDRA SANTANA DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SOC CIVIL CASA D ITALIA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

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