Procedimento Comum Cível 0051365-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051365-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051365-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO ANDRADE AZEVEDO, SILVANA MARIA DA SILVA LOPES, MANOELA LOPES AZEVEDO, CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO ANDRADE AZEVEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por EDUARDO ANDRADE AZEVEDO e outros, em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, que são usuários do seguro saúde da ré na modalidade de saúde coletivo empresarial, que o referido contrato foi celebrado há 11 anos, que conta atualmente com 3 vidas, que possui mensalidade no valor de R$10.981,79 (dez mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), e que trata-se de um “plano falso coletivo”. Informam, que procuraram a demandada, contudo, obtiveram a informação de que não seria possível a migração do plano contratado para individual/familiar, pois não comercializam mais essa modalidade de seguro. Pontuam, por fim, que promoveram notificação extrajudicial a fim de obterem o histórico dos reajustes aplicados ao prêmio, bem como as condições gerais, mas a notificação ficou sem resposta. Diante disso, requerem em sede de tutela de urgência, a substituição dos índices de reajuste aplicados durante o contrato pela ré pelos índices autorizados no período pela ANS para planos individuais, de modo a reduzir os prêmios para R$ 5.317,08 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), limitando, ainda, todos os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS. No mérito, pugnam pela substituição dos reajustes anuais sofridos pelos aplicados pela ANS, desde a origem do contrato e a condenação da ré à devolução de todo o indébito apurado nos últimos 3 (três) anos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora requer que sejam afastados os reajustes impostos pela empresa ré, bem como sejam disponibilizados boletos para pagamento corrigidos exclusivamente pelos índices de reajuste definidos pela ANS, ou seja, pretende antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre, que neste juízo de cognição sumária, os argumentos e documentos apresentados unilateralmente pelos demandantes não ensejam a demonstração da probabilidade do direito, de modo que devem ser mensurados e analisados com maior profundidade os aspectos contidos no instrumento contratual. Além disso, o estabelecimento do valor das mensalidades depende de cálculos mais complexos a serem realizados levando-se em conta o tipo de plano, faixa etária e outros fatores dispostos em contrato, o que não se coaduna com a análise mais superficial realizada em sede de cognição liminar. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Desse modo, ao menos nessa análise preliminar, não se observa elementos suficientes para a concessão da medida liminar perseguida, razão pela qual, é razoável a regular instrução processual. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que embasaram o cálculo do valor da mensalidade ora contestada, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido(a) o(a) ré(u), que em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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