Procedimento Comum Cível 0053096-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053096-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 11:11

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/03/2025, 11:09

Conclusos cancelado pelo usuário

21/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 15:12

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 07:26

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

15/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:55

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 16:57

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2024, 10:36

SENTENÇA

•10/09/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181670718, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A autora alegou que era beneficiária da operadora demandada desde o ano de 2018 e que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da mensalidade referente ao mês de março/2024, com vencimento em 01/03/2024, a qual somente foi adimplida em 03/04/2024. Narrou que o pagamento em atraso foi realizado por meio do código de barras enviado pelo whatsapp da seguradora, que é o canal oficial. Contudo, aduziu que, até a presente data, o pagamento não foi reconhecido, mesmo após várias tentativas de contado para regularizar a situação, bem como não foi reativado o plano de saúde, em que pese as várias tentativas, com solicitações nesse sentido. Destacou que ainda conseguiu realizar o pagamento da mensalidade, referente ao mês de abril, porém, não obteve êxito para receber a mensalidade do mês de maio. Por fim, aduziu que, após registrar solicitação junto à ANS, a operadora informou que a seguradora, ora demandada, havia solicitado o cancelamento do plano de saúde, desde o dia 12/03/2024, ou seja, com 11 dias de atraso no pagamento, contrariando a legislação vigente. Acrescentou que não recebeu qualquer cobrança antes do cancelamento do plano de saúde. Pediu, com urgência, a reativação do plano, com o reconhecimento do pagamento efetivado no dia 03/04/2024, referente ao valor em atraso, com vencimento no mês de março, bem como o envio do boleto referente ao mês de maio para pagamento. Ao final, a confirmação do pedido de urgência e compensação por danos morais. Em sede de decisão interlocutória (ID 170977550), foi deferida a tutela de urgência, para determinar que as demandadas reativassem o plano de saúde da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Citada, a primeira ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou contestação (ID 173880584), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Citada, a segunda ré, CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, apresentou contestação (ID 176168920), alegando que o plano da autora não foi cancelado, mas sim suspenso temporariamente por inadimplência. Afirma que, após a regularização do pagamento, o plano seria reativado. Sustenta a inexistência de conduta ilícita ou abuso de direito, a ausência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Em prosseguimento, a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais (ID 174294197) e reiterou a alegação de descumprimento da decisão judicial, requerendo a majoração da multa por descumprimento (ID 174294197). Certificado o decurso do prazo para comprovar o cumprimento da decisão liminar (ID 172800477), foi proferida nova decisão (ID 173030237), advertindo acerca da penalidade de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 e determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento da decisão. A parte autora reiterou a alegação de descumprimento da decisão judicial, requerendo a majoração da multa diária e a aplicação de medidas coercitivas (ID 173387431). Intimadas pessoalmente, as rés não se manifestaram acerca do descumprimento da decisão liminar (ID 178707674 e 178707672). Sobreveio decisão (ID 178182722), majorando a multa diária para R$ 1.000,00 e determinando a intimação pessoal das rés para pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A segunda ré, então, peticionou nos autos (ID 178312375), alegando que o plano da autora se encontra ativo em seus sistemas e que a responsabilidade pela reativação do plano junto à operadora é da primeira ré. Réplica (id n. 179230362), na qual a autora refutou os argumentos das contestações e informou que seu plano não foi reativado em momento algum, estando desassistida dos serviços de saúde, desde o mês de maio, inclusive tendo necessitado de atendimento de urgência no mês de agosto do ano corrente, sem poder utilizar os serviços da operadora demandada. Informação da autora no sentido de que efetuou o pagamento da mensalidade relativa ao mês de agosto/2024, em que pese o plano de saúde continue inativo (id n. 180675060). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica discutida na presente demanda decorre do contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado entre a parte autora e a segunda ré, CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., com a prestação de serviços médico-hospitalares pela primeira ré. Ocorre que, no caso de planos de saúde coletivos por adesão, a administradora, aqui representada pela segunda ré, atua como intermediária entre a operadora, representada pela primeira ré, e os beneficiários, sendo responsável pela gestão administrativa do contrato, incluindo a emissão de boletos, o recebimento de pagamentos, a inclusão e exclusão de beneficiários e a suspensão do plano em caso de inadimplência. Nesse contexto, a responsabilidade pelo cancelamento indevido do plano de saúde da autora, em razão de suposto atraso no pagamento de mensalidade, recai tanto sobre a administradora, que efetuou o cancelamento, quanto sobre a operadora, que, ciente da relação jurídica existente, acatou o pedido de cancelamento, sem a devida notificação prévia da beneficiária. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em torno da regularidade da conduta das demandadas em cancelar o plano de saúde do qual era beneficiária a autora. Foram acostados aos autos, pela autora, dentre os documentos mais relevantes: · conversas, por meio de whatsapp, na tentativa de resolver a situação junto à administradora demandada; · boleto pago em atraso, com vencimento em 01/03/2024 (id n. 170811217); · mensalidade referente ao mês de fevereiro paga regularmente (id n. 170811216); · pagamento da mensalidade referente ao mês de abril (id n. 170811218), poucos dias após o vencimento; · código de barras enviado pela seguradora demandada para pagamento da fatura em atraso, com vencimento em 01/03/2024 (id n. 170811222); · conversa com preposto da segunda demandada, por meio do qual é possível verificar que a autora realizou o pagamento e enviou os comprovantes das mensalidades em aberto - março e abril, conforme orientação recebida (id n. 170811229); · resposta da operadora demandada, no sentido de informar que a administradora de benefícios, ora demandada, solicitou o cancelamento do plano em questão em 12/03/2024, em razão do inadimplemento da mensalidade do mês de março/2024, a qual foi acatada pela operadora demandada. No mesmo documento, consta a informação de que o comprovante de pagamento enviado pela autora não corresponde à fatura registrada, motivo pelo qual não houve a identificação do pagamento. No mais, foram juntados documentos que demonstram o cancelamento do plano de saúde da autora. Pois bem. Para a validade da rescisão do contrato pela ocorrência de inadimplência deveria a administradora do plano de saúde enviar a notificação prévia para o usuário inadimplente, conforme previsto no art. 13 da Lei dos Planos de Saúde nº 9.656/98, assim redigida (negritado): “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” Além disso, conforme a jurisprudência do STJ: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" (AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Logo, em que pese seja incontroversa a inadimplência, a qual foi posteriormente afastada pela autora, por meio de contatos realizados com prepostos das demandadas, não houve, por parte das rés, notificação prévia da requerente, a qual é condição para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, motivo pelo qual entendo que o cancelamento perpetrado foi indevido. Vale destacar, também, que as conversas com prepostos da administradora demandada revelam que a autora enviou os comprovantes de pagamento das faturas indicadas como “não pagas”, tendo o preposto sinalizado que as únicas pendências estavam sanadas e que seria o caso de a autora somente aguardar o prazo fornecido, sendo que nada ocorreu. Sendo assim, é de se impor o restabelecimento da relação contratual. No que tange ao dano moral, a parte autora foi surpreendida com a suspensão indevida dos serviços de saúde, o que lhe causou transtornos e angústia, em especial pelo fato de estar impossibilitada de realizar consultas e exames desde o mês de março do ano corrente. Diante do exposto, considerando a gravidade da conduta das rés, o abalo psicológico sofrido pela parte autora e a necessidade de desestimular a repetição de práticas abusivas por parte das empresas demandadas, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ressalto que a administradora demandada deve enviar os boletos para que a autora possa efetuar o pagamento, devendo ser descontado o período em que o plano de saúde permaneceu cancelado. Quanto ao pagamento realizado pela autora, sem a prestação dos serviços de saúde, tal valor deve ser compensado nas mensalidades seguintes. Ressalto que o contexto probatório dos autos demonstra que, até a presente data, as demandadas não comprovaram o cumprimento da decisão de id n. 170977550, devendo a discussão acerca das astreintes ocorrer na fase de cumprimento de sentença. A documentação acostada pela segunda ré (ID 178312375), demonstrando que o plano se encontra ativo em seus sistemas, não se presta a comprovar o cumprimento da decisão judicial, visto que a parte autora continua impossibilitada de utilizar o plano, conforme demonstrado na petição de ID 179277920 180675060 e documentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 170977550, determinando que as rés, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovem nos autos a reativação do plano de saúde da autora, nas mesmas condições mantidas anteriormente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 2) Ressalto que o envio dos boletos deve ocorrer com o desconto do que fora pago pela autora, no período de cancelamento do plano de saúde. 3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela do Encoge, a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 4) Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 6) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 7) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) 8) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 9) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 10) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 11) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. 12) Cumpra-se em caráter de urgência. P. R. I. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz de Direito " RECIFE, 18 de setembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO PASSIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176189299, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Intime-se a autora para falar sobre as contestações já anexadas (ids n. 173880584 e 176168920), no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que a decisão de id n. 173030237 somente foi direcionada à operadora demandada, quando deveria constar, também, a empresa administradora, que se encontra no polo passivo. Sendo assim, tendo em vista a informação de descumprimento da decisão proferida liminarmente, determino a intimação da ADMINISTRADORA demandada para comprovar nos autos, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta, o cumprimento da determinação, sob pena de majoração da multa diária já estipulada para R$ 1.000,00, bem como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§1º e 2º do CPC). Ressalto que, quando as partes não concordam com os termos de uma decisão, o caminho é a via recursal e não a conduta recalcitrante no cumprimento de uma ordem judicial. Intime-se em caráter de urgência. Intime-se. Recife, 18 de julho de 2024. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito “Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), servirá como Mandado”" RECIFE, 24 de julho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176189299, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053096-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS Intime-se a autora para falar sobre as contestações já anexadas (ids n. 173880584 e 176168920), no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que a decisão de id n. 173030237 somente foi direcionada à operadora demandada, quando deveria constar, também, a empresa administradora, que se encontra no polo passivo. Sendo assim, tendo em vista a informação de descumprimento da decisão proferida liminarmente, determino a intimação da ADMINISTRADORA demandada para comprovar nos autos, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta, o cumprimento da determinação, sob pena de majoração da multa diária já estipulada para R$ 1.000,00, bem como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§1º e 2º do CPC). Ressalto que, quando as partes não concordam com os termos de uma decisão, o caminho é a via recursal e não a conduta recalcitrante no cumprimento de uma ordem judicial. Intime-se em caráter de urgência. Intime-se. Recife, 18 de julho de 2024. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito “Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), servirá como Mandado”" RECIFE, 24 de julho de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA TACILA SILVA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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