Execução de Título Extrajudicial 0023477-75.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Seção A da 36ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 06:50

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2025, 08:53

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:23

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:36

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 06:50

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2025, 08:53

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:23

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 22:02

Outras Decisões

16/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 12:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

10/11/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

10/11/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. EXECUTADO(A): ROBSON MARCIO SANTOS COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185725384 -, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023477-75.1998.8.17.0001 Trata-se de petição na qual o exequente requer, como medida executória a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada como forma de coagir o executado ao pagamento do débito. Com relação ao pedido, indefiro-o, visto que reputo desarrazoada a pretensão de tal medida coercitiva, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem interesse no presente feito e, em caso positivo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 31 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 20:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 20:51

Outras Decisões

18/10/2024, 18:53

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:16

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 11:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. EXECUTADO(A): ROBSON MARCIO SANTOS COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, e em virtude da certidão de ID 173253056 - Certidão fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164154423 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Com os resultados nos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023477-75.1998.8.17.0001 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o resultado da a divulgação das ordens de indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. " RECIFE, 19 de junho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 18:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2024, 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão

15/03/2024, 07:51

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:39

Conclusos para o Gabinete

01/03/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/02/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2023, 16:11

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 18:04

Outras Decisões

03/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão

03/10/2023, 02:59

Conclusos para o Gabinete

02/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 19:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/07/2023, 13:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:59

Conclusos para o Gabinete

31/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/05/2023, 18:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2022, 10:35

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:53

Conclusos para o Gabinete

19/09/2022, 08:42

Dados do processo retificados

19/09/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:41

Processo enviado para retificação de dados

19/09/2022, 08:36

Juntada de Petição de certidão

13/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 12:40

Expedição de intimação.

16/05/2022, 14:34

Expedição de Carta AR.

16/05/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 05:42

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:27

Expedição de intimação.

13/12/2021, 08:49

Dados do processo retificados

01/12/2021, 09:47

Processo enviado para retificação de dados

13/11/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 20:20

Conclusos para despacho

29/09/2021, 12:48

Juntada de documentos

29/09/2021, 12:48

Expedição de Certidão de migração.

29/09/2021, 12:28

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 08:53

Decisão

•16/04/2025, 15:38

Decisão

•18/10/2024, 18:53

Decisão

•16/03/2024, 17:58

Decisão

•03/10/2023, 16:26

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Decisão

•04/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 05:42

Despacho

•03/10/2021, 20:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/09/2025, 08:53

Decisão

•16/04/2025, 15:38

Decisão

•18/10/2024, 18:53

Decisão

•16/03/2024, 17:58

Decisão

•03/10/2023, 16:26

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Decisão

•04/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 05:42

Despacho

•03/10/2021, 20:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 12:48