Tutela Antecipada Antecedente 0015615-66.2018.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0015615-66.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA REQUERIDO(A): VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188244993, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015615-66.2018.8.17.2001 Vistos etc. Intimado o autor para proceder com o recolhimento das custas processuais, pugnou este, a título de pedidos alternativos, pela (I) diminuição do valor correspondente adotando-se como base a importância de R$ 164.238,82: (II) caso não acolhido o pedido, o parcelamento em até 10 (dez) vezes; e (III) não sendo possível, a postergação do prazo para vencimento para o dia 20/01/2025. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. De partida, quanto à pretensão de alteração da base de cálculo das custas processuais, não é possível o acolhimento do pedido. Isto porque, tendo o título judicial transitado em julgado e condenado o requerente ao pagamento das custas processuais, tomando como base o valor de R$ 2.956.298,76 (ID 184264821), não é possível posterior alteração, sob pena de afronta à causa julgada, nos termos inclusive do acórdão anexo aos autos no id.184264819.. Quanto à pretensão de parcelamento, por sua vez, deve a mesma ser acolhida, nos termos do art. 21, da Lei 17.116/20, que entende possível o pedido. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO ALTERATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES EM 6 (seis) PARCELAS, advertindo-se que, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 21, da Lei 17.116/20, sobre cada parcela incidirão os juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. Bem como, que o inadimplemento de quaisquer parcelas, importará na perda do direito ao parcelamento e na consequente exigibilidade da totalidade das custas, ainda não recolhidas, com a incidência de multa de 10% (dez por cento). Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta" ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de dezembro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA REPRESENTADO(A): VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O VALOR CORRIGIDO. ARGUMENTAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR RETIFICADO, DIANTE DO ABANDONO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESISTÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, § 3º, determina que o julgador corrija o valor da causa de ofício. 2. A correção do valor da causa por impulso oficial não se confunde com a determinação de emenda da inicial para retificação do valor do pleito. 3. Enquanto a desistência é expressa, o abandono de causa é tácito. A parte autora protocolou a desistência da ação imediatamente após a decisão que alterou o valor da causa, motivo pelo qual não deve prevalecer o argumento de que o abandono de causa faz com que se considere o valor atribuído na inicial. 4. Deve o apelante recolher a diferença das custas e do preparo tomando como parâmetro o valor da causa corrigido pela magistrada de piso. Diante do mérito recursal, mostrava-se inviável a determinação de complementação do preparo em juízo de admissibilidade. 4. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0015615-66.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do TJPE em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (2ª CC - Processos vinculados) rsa

20/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

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