Execução de Título Extrajudicial 0001853-05.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001853-05.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA EXECUTADO(A): JOSE FREIRE CAVALCANTE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001853-05.2023.8.17.2810 Vistos, etc. I – Da indicação do devedor como fiel depositário dos veículos: Considerando que a parte exequente não indicou fiel depositário, requerendo que o executado desempenhe tal função caso o veículo seja encontrado, não vejo óbice a tal deferimento, já que o CPC permite (art. 840, §2º parte final) que, tratando-se de bens móveis, a requerimento do credor, o bem poderá se manter na posse do devedor até os atos de expropriação. Ressalto apenas à parte credora, em dever de cooperação e visando à efetividade dos atos processuais, que, caso o veículo se encontre na residência do demandado, extremamente improvável que os atos de expropriação surtam êxito, já que é preciso apreensão e amostra diligente do bem em hasta pública para exibição aos interessados. De todo modo, a primeira opção é sempre a de guardar o bem junto a depositário sob os custos do credor, somente podendo ficar sob a guarda das partes na impossibilidade daquele (art. 840, §1º, CPC). Dito isso, INTIME-SE o exequente para manifestação acerca das considerações supra, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do veículo. Por oportuno, alerto que o executado reside na comarca de Apodi/RN, o que pode ensejar maior tempo e dificuldade no cumprimento de futuras diligências, mormente se os bens permanecerem em sua posse. II – Da necessidade de indicação do credor fiduciário: Intime-se o exequente para cumprir integralmente o despacho retro, devendo indicar o credor fiduciário da motocicleta de placas MZF2761. III – Da necessidade de recolhimento das despesas atinentes ao RENAJUD: Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das despesas necessárias às restrições RENAJUD pretendidas (penhora/circulação de veículos), sob pena de indeferimento. IV – Do pedido de inscrição junto ao SERASAJUD: Considerando que não foram esgotados os meios de localização de bens do devedor, tenho por indeferir, por ora, sua inscrição no cadastro de inadimplentes. De toda forma, desde já esclareço que há necessidade de recolhimento de despesas nos casos de efetivação da medida em comento. Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)