Procedimento Comum Cível 0074686-33.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074686-33.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173059513, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074686-33.2017.8.17.2001 AUTOR(A): L. E. D. A. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por L. E. D. A., menor representada por sua genitora, contra CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, todas qualificadas nos autos. Narrou que autora fora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Cid-10: F84, com problemas no desenvolvimento da fala e que o médico que a acompanha recomendou tratamento mediante multidisciplinar, com assistência de fonoaudiólogo, inclusive, conforme o parecer médico de id. 26525113. Sucedida a decisão de id.26528848 que deferiu a tutela de urgência pretendida. Em contestação, id.28006331, a ré impugnou o valor da causa. Argumentou que o pedido da autora não possuiria cobertura contratual e legal por não estar contemplado no rol da ANS; que a negativa de reembolso e de tratamento fora do rol de referência encontra amparo em cláusulas contratuais; que teria profissionais disponíveis para o tratamento da autora; que inexistiu dano de cunho moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no id.30059063, através da qual foram contestados os argumentos da defesa e reafirmados os pedidos formulados da petição inicial. Suspensão do processo em razão da matéria ser discutida em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC) conforme id. 55849802. Após o julgamento odo IAC, a suspensão fora levantada. Manifestação do Ministério Público, id. 52025440 e id 168817103. Intimadas para dizerem se ainda pretendiam produzir outras provas, além das existentes nos autos, id 162429574. É o relatório. Decido. Antes mesmo de qualquer coisa, determino a exclusão da petição inicial de id 26524776 por ter sido protocolada por equívoco. JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído, podendo ser de logo julgado por sentença, vez que a matéria de fundo é eminentemente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC e ainda intimadas sobre a produção de provas, não anunciaram pretensão para realizá-las, id. 162429574. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré questionou o valor atribuído à causa pela autora, R$ 20.000,00, por, segundo ela, mostrar-se em descompasso, com o proveito econômico que seria a indenização por dano moral de R$ 8.000,00. Na presente situação os custos decorrentes do pedido de reembolso, indenização de cunho moral e os custos de um ano de tratamento devem compor o valor da causa, considerando que o tratamento da autora é continuado. Nesse aspecto, considerando que uma sessão custou R$ 260,00 e que de acordo com o laudo médicos constante nos autos, a autora necessitaria de cinco sessões por semana, o valor pelo tratamento mensal e anual giraria em torno de R$ 5.200,00 e R$ 62.400,00, adicionado à importância do reembolso e indenização por dano moral, rejeito a impugnação pelo que retifico o valor da causa para R$ 72.132,00. Ilegitimidade ativa A ré pretendeu a declaração de ilegitimidade da autora para o reembolso das sessões com fonoaudiólogo, defendeu que o pagamento fora efetuado por sua mãe, bem como os recibos estariam em nome dela (sua genitora). Entende-se que essa preliminar deve ser rejeitada. Constam nos recibos que os custos do tratamento foram para as sessões da autora e, por óbvio sendo ela menor impúbere, as despesas seriam pagas por um de seus pais, no caso a sua mãe. Não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito a preliminar em referência. Justiça gratuita Em atenção aos autos, verifica-se que na ocasião da análise da tutela de urgência, o pedido de gratuidade processual não chegou a ser apreciado. Passa-se a examiná-lo. Após observar os documentos de id 26524922, id 26524934, id 26525005, id 26525019 e id 26525096, vê-se que a autora faz jus à benesse da gratuidade processual razão pela qual defiro tal benefício à autora. Mérito A controvérsia dos autos é saber se há obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito, nos exatos termos do laudo médico, além do custeio do tratamento fora da rede de referência do plano de saúde e, na hipótese de negativa, se fez surgir a obrigação de indenizar a autora moralmente. A negativa do plano de saúde se revestiu de ilegalidade. É que de acordo com a Resolução Normativa 465/2021 da ANS que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos de saúde, é inegável a cobertura para o tratamento da moléstia da autora. Veja-se que o tratamento multidisciplinar deve ser fornecido pelo plano de saúde. É o que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” tal obrigatoriedade, bem como o art. 6º da RN nº 465, de 2021. Em 2022, foi editada a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, da ANS, que incluiu o §4º no art. 6º da Resolução Normativa nº 465, a qual prevê que: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Não é demais ressaltar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, determinou a obrigatoriedade de os planos custearem integralmente o tratamento de pessoas com espectro autista. Segue o aresto: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E REGIMENTO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRELIMINAR DE DESAFETAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. PRETENSÕES QUE ENVOLVEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E TERAPIAS ESPECIAIS PELOS PLANOS DE SAÚDE. INDICADOS PELO MÉDICO OU DENTISTA ASSISTENTE. OS REQUISITOS PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE APTO NOS MÉTODOS ABA (ESCOLAR E DOMICILIAR), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH E INTEGRAÇAO SENSORIAL DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ÁREA DE ATUAÇÃO EM SAÚDE. CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR QUANDO COMPROVADA A INAPTIDÃO OU INDISPONIBILIDADE DE SUA REDE CREDENCIADA. O REEMBOLSO DE DESPESAS DEVERÁ SER DE ACORDO COM A TABELA CONTRATADA (PARCIAL) NO CASO EM QUE, HAVENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NA REDE CREDENCIADA, O BENEFICIÁRIO OPTAR PELO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. O REEMBOLSO SERÁ INTEGRAL NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL CONVENIADA, E, NOS CASOS DE RECUSA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NEGATIVA DE COBERTURA DAS TERAPIAS ESPECIAIS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAÇÃO DAS TESES EM CONFORMIDADE COM O ART. 947 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO CASO CONCRETO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O plano de saúde argui a desafetação do presente incidente em razão da entrada em vigor da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que incluiu as terapias multidisciplinares no rol de cobertura obrigatória. Não merece acolhida a preliminar suscitada em virtude da grande relevância e repercussão social das questões discutidas neste Incidente, que, de forma vinculante, serão estabelecidas. Preliminar rejeitada à unanimidade; 2. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento de Embargos de Divergência definiu acerca da natureza taxativa mitigada do rol da ANS, (EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, pendente de publicação). Após firmado esse posicionamento pelo STJ, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, definindo que a partir de 1º de julho de 2022, os planos de saúde suplementares estão obrigados a cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico ou dentista assistente, para o tratamento do paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive em ambiente escolar, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em seu art. 3º, I, III e parágrafo único; 3. A aplicação do método ABA em ambiente escolar e domiciliar é considerada parte do tratamento de saúde da criança com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e, portanto, a sua cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, desde que aplicadas por profissionais da área de saúde, conforme determina o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021; 4. A especialização mínima para o profissional de saúde estar apto a aplicar as terapias multidisciplinares deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, cabendo ao judiciário a sua análise apenas quando submetidas nos casos concretos; 5. O médico assistente é quem tem competência para determinar quais são as terapias necessárias ao tratamento de seu paciente, bem como a periodicidade com que estas devem ser realizadas, e, desse modo, quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para prestar o tratamento requerido pelo médico, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular; 6. Com a edição pela ANS da Resolução Normativa nº 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, foram ampliadas as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha Transtorno do Espectro Autista; 7. A hidroterapia é especialidade de fisioterapia aquática regulamentada pela Resolução COFLITO nº 443/2014, e, portanto, a sua cobertura é obrigatória com sessões ilimitadas, desde que praticada por fisioterapeutas ou outros profissionais da área de saúde, consoante dispõe a Resolução Normativa da ANS nº 539/2022; 8. A musicoterapia foi reconhecida e incorporada como uma das práticas de Medicinas Tradicionais e Complementares, denominadas pelo Ministério da Saúde do Brasil como Práticas Integrativas e Complementares (PICS), instituída pela Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 do Ministério da Saúde, sendo garantida de forma integral e gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), não cabendo, assim, excluí-la expressamente do sistema de saúde suplementar; 9. A equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade possuem cobertura contratual obrigatória pelos planos de saúde desde que aplicadas por profissionais da área de saúde, em conformidade com o art. 6º, caput, da Resolução Normativa nº 465/2021 que dispõe que os procedimentos e eventos listados no Rol da ANS poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais; 10. O artigo 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98 prevê que é obrigatório o reembolso dos valores pagos por tratamentos médicos, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede conveniada com o plano de saúde. Nos casos em que o plano de saúde oferecer o tratamento de autismo, requerido pelo médico assistente, em sua rede conveniada, mas, ainda assim, o paciente optar por fazê-lo fora da rede credenciada, o reembolso das despesas se dará nos termos do contrato, ou seja, se o tratamento for realizado fora da rede conveniada por opção do beneficiário, as despesas serão pagas de acordo com a tabela de reembolso contratada. Na hipótese em que a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial, a obrigação de reembolso integral no prazo de 30 dias, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os respectivos custos, nos termos do art. 9º da Resolução ANS 259/2011. Ainda, o reembolso será integral no prazo de 30 dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento; 11. A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual de plano de saúde trata-se de exceção, e somente é concedida quando a negativa da operadora evidencia má-fé e/ou coloca em risco a vida do paciente, especialmente em procedimentos emergenciais, quando então se considera que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Contudo, nos casos em que não existe dúvida razoável acerca da obrigação de cobertura contratual, a sua negativa se caracteriza abusiva e ilegal, sendo os planos de saúde passíveis de responder civilmente; 12. Quanto às terapias especiais, como a inclusão de suas coberturas apenas se deu a partir de 1º de julho de 2022, com a entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, a negativa de suas coberturas, pelos planos de saúde, enseja indenização por danos morais a partir desta data; 13. Incidente de Assunção de Competência julgado procedente para, consoante o que dispõe o artigo 947 do CPC, firmar as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. É certo ainda que o acórdão, citado acima, prolatado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de acordo com o art. 947, §3º do CPC/2015, tem caráter vinculante no âmbito estadual. Nesse aspecto, não há dúvidas sobre a obrigatoriedade do tratamento recomendado por médico assistente e com as respectivas técnicas e, principalmente, profissionais com especialidade nos métodos especificados e clínica com experiência técnica. Somente assim é que poderá o tratamento ser eficaz. Na hipótese, o plano de saúde comunicou por meio do e-mail anexado que disponibiliza clínicas direcionadas a problemas de fala, mas afirmou não possuir profissionais especializados para o tratamento solicitado, método PROMPT, conforme o id.26525272, sendo necessário o devido custeamento com a profissional solicitada, tal como o reembolso dos valores realizados a priori. Dano Moral Indenizável Acerca da possibilidade de indenização por dano moral, há de ser registrado que se trata de dano in re ipsa. A bem da verdade a expectativa da autora restou frustrada, ao ser negado o tratamento indicado pelo médico assistente para moléstia que sabidamente implicaria danos permanentes ao desenvolvimento da fala e consequentemente a interação social. Isto inegavelmente causou aflições que repercutiram nos direitos de personalidade da autora de tal monta que autoriza esta magistrada a arbitrar indenização extrapatrimonial. Quanto ao valor da indenização, sirvo-me do comparativo entre diversas situações enfrentadas por nossos tribunais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para não haver enriquecimento ilícito nem ser valor irrisório. No caso posto sob apreciação, levando-se em conta o potencial econômico-social da parte ofensora e ainda como forma de coibir tal comportamento fixo a indenização por dano moral em R$8.000 (oito mil reais). Devido a questões futuras e para que não haja nenhum tipo de dúvida acerca da intimação da tutela de urgência, id 26798719, em 22/12/2017.Por fim, registre-se que a demanda NÃO fora analisada de acordo com as regras de defesa do consumidor, pois o plano de saúde é de autogestão, o que impõe a incidência contida na ressalva do enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No entanto, socorreu-se às regras de direito civil mormente as contratuais sobre boa fé e expectativa do contrato, além do que a inversão do ônus da prova foi justificada com amparo na disposição sobre a dinâmica da prova, art. 373, § 1º do CPC. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: A) Ratifico a tutela antecipatória deferida anteriormente no ponto em que determinou que CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL arcasse com os custos do tratamento a ser realizado pela fonoaudióloga Sandra Nogueira Ramos, através do Método Prompt, durante 30 minutos diários, em cinco dias da semana. Na hipótese de comprovação posterior de profissionais do rol de conveniados da ré com a utilização do método Prompt, com a carga horária recomendada, o custeio será dentro da rede de credenciados da ré; B) condenar a ré a devolver integralmente o valor desembolsado no montante de R$ 1.732,00, devidamente corrigido pela tabela Encoge desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual; C)condenar a ré a pagar a título de indenização por danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida pela tabela Encoge, a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Ainda, condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (todo o proveito econômico). Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo. P.I. Cumpra-se. Recife, data conforme certificado digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Decorrido prazo de LIS EBLING DE ASSIS em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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