Embargos à Execução 0062304-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.928,31

Órgão julgador

Seção B da 36ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO - CPF: 192.118.214-87 (EMBARGANTE).

15/04/2026, 09:07

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2025, 03:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO MICELI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO MICELI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:17

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:17

Todas as movimentações(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO - CPF: 192.118.214-87 (EMBARGANTE).

15/04/2026, 09:07

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2025, 03:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO MICELI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO MICELI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:17

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO EMBARGADO(A): MARCIO ROBERTO MICELI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062304-61.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Intimado para juntar sua última declaração de imposto de renda, ao ID 177799673 alega o embargante que, por não ter renda, não possui a referida declaração na Receita Federal. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante junte declaração de pobreza, o extrato de sua conta bancária referente aos 03 (três) últimos meses, bem como certidão de regularidade do CPF, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (art.99, §2º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:11

Conclusos 5

03/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2024, 00:46

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 15:39

Juntada de certidão (outras)

31/07/2024, 15:38

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO MICELI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:33

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RUI MAGALHAES BELFORT SOBRINHO EMBARGADO(A): MARCIO ROBERTO MICELI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0062304-61.2024.8.17.2001 Vistos, etc. O embargante vindicou os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. Decido. Dispõem os arts. 98 e 99, ambos do CPC, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Contudo, conforme depreende-se da redação do art. 99, §2º, o dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum, de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, dessa maneira, consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. No caso vertente, entendo necessário que o embargante junte aos autos cópia do documento comprobatório da sua condição. Sendo assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2024, 09:45

Outras Decisões

19/06/2024, 09:45

Distribuído por dependência

11/06/2024, 22:37

Conclusos para decisão

11/06/2024, 22:37

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 09:07

Decisão

•15/04/2026, 09:07

Despacho

•03/12/2024, 15:11

Despacho

•03/12/2024, 15:11

Despacho

•19/06/2024, 09:45

Despacho

•19/06/2024, 09:45