Execução de Título Extrajudicial 0024006-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:25

Publicado Sentença (Outras) em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0024006-24.2024.8.17.8201 Vistos, etc... CENTRO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO LTDA - EPP ajuizou a presente Ação de Cobrança contra ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA. Compulsando os autos verifica-se a incompetência deste juízo haja vista que a parte a demandada tem domicílio em Olinda/PE, e o art. 4º da Lei 9.099/95 somente autoriza o ajuizamento de ações no domicílio do(a) autor(a) quando versarem sobre reparação de dano de qualquer natureza, do que não se trata a hipótese dos autos. Cumpre registrar estar evidenciado nos autos que o serviço educacional foi prestado na sede da executada que está localizada em Olinda/PE. É que, apesar da demandada ter filial em Recife, tal escolha não se justifica, considerando que a ré tem sede em Olinda/PE, local da prestação do serviço e do domicílio do réu. Ainda, faz-se mister salientar que a tramitação de ações sem a observância das regras elencadas na Lei nº 9.099/95 viola os princípios da competência territorial, da economia, da celeridade processual, da dignidade da Justiça e, sobretudo, do juiz natural, daí porque não se justifica o trâmite desta ação neste juizado. Posto isso, nos termos do art. 51, III, e § 1º, da Lei n°.9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Intimação(ões) necessária(s). Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 09:48

Extinto o processo por incompetência territorial

19/06/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 10:20

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:20

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2024, 09:48

SENTENÇA

•19/06/2024, 09:48