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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA CRISTIANE VIEIRA DE MELO

OAB/PE 20830·CPF·Representa: Autor

VERONICA VIEIRA DA CUNHA

OAB/PE 25954·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS

OAB/PE 13316·CPF·Representa: Autor

TIAGO CARNEIRO LIMA

OAB/PB 10422·CPF·Representa: Autor

EVANGELINA GERJOY CAMARA

OAB/PE 15470·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PAULA CRISTIANE VIEIRA DE MELO

OAB/PE 20830·CPF·Representa: Autor

VERONICA VIEIRA DA CUNHA

OAB/PE 25954·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS

OAB/PE 13316·CPF·Representa: Autor

TIAGO CARNEIRO LIMA

OAB/PB 10422·CPF·Representa: Autor

EVANGELINA GERJOY CAMARA

OAB/PE 15470·CPF·Representa: Autor

MARCOS AUGUSTO DE SA PEREIRA FREIRE FILHO

OAB/PE 4330·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

OAB/PE 22522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:32

Determinada Requisição de Informações

29/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:46

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:32

Determinada Requisição de Informações

29/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 16:42

Documentos

DESPACHO

•29/01/2025, 14:13

DESPACHO

•21/08/2024, 12:14

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:46

Publicado Despacho em 23/08/2024.

20/09/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 11:15

Expedição de mandado (outros).

06/09/2024, 09:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/09/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 179636925, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Cancelo a audiência do dia 03/09/2024, até que a questão atinente ao interesse do DNIT seja melhor esclarecida e para análise das nulidades apresentadas na petição de id. 175074233. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de agosto de 2024. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0050663-17.2011.8.17.0810 AUTOR(A): MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA, ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA

23/08/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 06:15

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

22/08/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Diante do teor da petição de id. 174936126, entendo prudente oficiar o DNIT para, em 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na lide. Com o ofício, encaminhe-se cópia da petição de id. 174936126 e da manifestação juntada pelo Município no id. 136408395. Oficie-se. Cancelo a audiência do dia 03/09/2024, até que a questão atinente ao interesse do DNIT seja melhor esclarecida e para análise das nulidades apresentadas na petição de id. 175074233. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050663-17.2011.8.17.0810 AUTOR(A): MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA, ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA Intime-se, com urgência. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:14

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:12

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 20:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 173010782, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 1. Intimem-se os autores, por meio de seus patronos, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na sequência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0050663-17.2011.8.17.0810 AUTOR(A): MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA, ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA designo audiência de instrução para o dia 03/09/2024 às 09:00 horas. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem rol de testemunha, sob pena de preclusão. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2024. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 173010782, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 2. Na sequência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0050663-17.2011.8.17.0810 AUTOR(A): MANOEL CAMPELO DE OLIVEIRA, ANTONIA TIMOTEO DE OLIVEIRA designo audiência de instrução para o dia 03/09/2024 às 09:00 horas. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem rol de testemunha, sob pena de preclusão.(...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2024. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

20/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2024, 10:13

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

19/06/2024, 10:10

Determinada Requisição de Informações

10/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:13

Conclusos para o Gabinete

10/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 13:18

Mandado devolvido ratificada a liminar

26/02/2024, 13:18

Mandado devolvido ratificada a liminar

26/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 09:30

Expedição de mandado (outros).

23/02/2024, 00:32

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

23/02/2024, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 00:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2024, 00:32

Determinada Requisição de Informações

30/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

11/09/2023, 19:44

Conclusos para o Gabinete

11/09/2023, 19:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

08/09/2023, 20:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

08/09/2023, 20:37

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE VIEIRA DE MELO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:25

Decorrido prazo de VERONICA VIEIRA DA CUNHA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/07/2023, 10:12

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Declarada incompetência

25/07/2023, 18:58

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:31

Conclusos para o Gabinete

12/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/06/2023, 20:05

Decorrido prazo de Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:38

Decorrido prazo de EVANGELINA GERJOY CAMARA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de VERONICA VIEIRA DA CUNHA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE VIEIRA DE MELO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/05/2023, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/04/2023, 17:40

Expedição de mandado\mandado (outros).

30/04/2023, 17:37

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

30/04/2023, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2023, 17:37

Expedição de mandado\mandado (outros).

30/04/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 13:00

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:18

Conclusos para o Gabinete

12/04/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 12:09

Conclusos para despacho

25/07/2022, 23:52

Juntada de documentos

25/07/2022, 22:59

Juntada de documentos

25/07/2022, 22:41

Juntada de documentos

24/07/2022, 23:51

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 23:25

DESPACHO

•21/08/2024, 12:14

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/07/2024, 15:53

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/07/2024, 15:53

DESPACHO

•10/06/2024, 16:55

DESPACHO

•30/11/2023, 14:20

DECISÃO

•25/07/2023, 18:58

DESPACHO

•25/04/2023, 13:00

DESPACHO

•26/07/2022, 12:09

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:59

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:59

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•29/01/2025, 14:13

DESPACHO

•21/08/2024, 12:14

DESPACHO

•21/08/2024, 12:14

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/07/2024, 15:53

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/07/2024, 15:53

DESPACHO

•10/06/2024, 16:55

DESPACHO

•30/11/2023, 14:20

DECISÃO

•25/07/2023, 18:58

DESPACHO

•25/04/2023, 13:00

DESPACHO

•26/07/2022, 12:09

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:59

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:59

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•25/07/2022, 22:41

CÓPIA DE DESPACHO

•24/07/2022, 23:51

CÓPIA DE DESPACHO

•24/07/2022, 23:51

CÓPIA DE DESPACHO

•24/07/2022, 23:51

CÓPIA DE DESPACHO

•24/07/2022, 23:51