Execução Fiscal 0000650-87.2001.8.17.0220 - TJPE

Execução Fiscal 0000650-87.2001.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE EXECUTADO(A): AGUSTINHO MACEDO DECISÃO A despeito do recurso interposto, o fato é que decorrido significativo lapso de tempo não se tem notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo, de modo que não existe, por ora, qualquer fundamento jurídico a impossibilitar a continuidade dos atos expropriatórios. Ademais, diferentemente do que apregoado no ID.168005142, observo que os executados foram reiteradamente intimados acerca da presente execução, tanto acerca do seu início, quanto dos atos expropriatórios até então praticados, não sendo em nenhum momento postulado a divisão cômoda agora suscitada. Com efeito, o executado e sua cônjuge foram regularmente cientificados da penhora realizada, não apresentando qualquer oportuna irresignação. O fato de não terem questionado a constrição por conta da "não estabilização do valor avaliatório" (?) também não convence. De fato, uma vez penhorado os imóveis e tendo o executado conhecimento acerca do seu valor de mercado, não pode pugnar pela aplicação do principio da menor onerosidade ou divisão cômoda quando já efetivamente arrematados os bens. Ora, em havendo qualquer irregularidade na lavratura do auto, é dever do interessado impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de incidir verdadeira preclusão, inviabilizando a posterior discussão sobre a matéria. Note-se, ademais, que o imóvel foi oferecido pelo próprio executado com a finalidade de opor os embargos à execução (Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0000618-82.2001.8.17.0220). Ou seja, o próprio executado que nomeou o bem a ser penhorado para fins de garantir a dívida fiscal e, assim, possibilitar sua discussão. Dito isto, não me parece ser legítimo que o executado indique os imóveis a garantia intentando se valer das faculdades processuais pertinentes para, a posteriori, questionar a constrição dos bens ofertados. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiado com o manejo do instrumento processual, questionar a penhora efetivada, que como cerne do ato, proporcionou vantagem jurídica ao mesmo. Oportuno registrar, nesse contexto, que o art. 903, §1º do CPC/15, em nenhum dos seus incisos, autoriza a invalidação da alienação pelos questionamentos ora suscitados pelo executado. O que se percebe, na realidade, é que o executado simplesmente permaneceu inerte durante os mais de 20 (vinte) anos de tramitação deste feito, só passando a criar objeções e pedir providências relativas a atos anteriores quando na iminência de ser arrematado o imóvel. Tal comportamento é facilmente observável através da quantidade petições e recursos interpostos logo após a arrematação, o que apenas corrobora a intenção protelatória do executado. Feitas todas essas considerações, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000650-87.2001.8.17.0220 indefiro a irresignação de ID. 164305654. Cumpra-se o já determinado no ID. 167944399. ARCOVERDE, 18 de junho de 2024. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(38)