Procedimento Comum Cível 0018999-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018999-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTERESSADO (PGM): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173479882, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0018999-08.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO ALVES DA SILVA, MANUEL CARLOS MEDEIROS DE SOUZA, HELENA FRANCISCA DE PAULA, JAMESSON TAVARES DOS SANTOS, JOAO FELIX DA SILVA FILHO, OZIAS FELIPE SANTIAGO, JUDITE MARIA SOARES DA SILVA, DJALMA DE MELO AZEVEDO, LINDOMAR RIBEIRO DE AZEVEDO Cuida-se de Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, em face da Decisão de ID 169266591. Alega a embargante, em síntese, que se tratando de "competência mista", deve haver o desmembramento dos autos, permanecendo na Justiça Comum o processo concernente ao mutuário, no qual não há interesse da Caixa Econômica Federal (ID 170252132). Decido. Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso. Com efeito, a decisão embargada expôs com clareza os motivos considerados determinantes para o deferimento da liminar requerida no exórdio, inexistindo qualquer dúvida, omissão ou contradição. Em realidade, é evidente a intenção do Embargante de provocar a alteração substancial da decisão, mediante revisão dos argumentos nela lançados. Ora, se questiona ele a (in)justiça daquela, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Agravo). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Sobre o assunto, já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis Embargos Declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo do Agravo. Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. Cumpra-se fielmente a referida decisão de ID 169266591. Publique-se. Intimem-se. Recife, 14 de junho de 2024. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito 4 ", 19 de junho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA SILVA FILHO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA FRANCISCA DE PAULA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL CARLOS MEDEIROS DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR RIBEIRO DE AZEVEDO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA DE MELO AZEVEDO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE MARIA SOARES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA FRANCISCA DE PAULA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL CARLOS MEDEIROS DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIX DA SILVA FILHO em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)