Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020960-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020960-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTI DORIA, ARTHEMIS CORREIA DE ANDRADE FERNANDES, ELIZABETE DE SOUZA AVELINO, GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR, GUSTAVO MENDONCA DOWSLEY, MARCOS AURELIO MALHEIROS HONORIO DE MELO, MARCOS AUTO FAEIRSTEIN, PEDRO FREITAS GOMES, RODRIGO TORRES GALINDO, ROSANA MATSUSHITA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0020960-03.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 172290904) opostos pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE, articulando em suma que houve contradição na Decisão (ID 171815100), pois, ao homologar os valores não impugnados, “condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva, com base uma interpretação literal do art. 85, § 7.º, do CPC.” Pugna pelo acolhimento do presente recurso para “eximir a Fazenda Estadual do pagamento de honorários sucumbenciais.” Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração pugnando por sua rejeição (ID 172313789). Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r. decisão em tela, a suscitação de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbências na fase executiva encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre a fixação de honorários sucumbências merece ser abordado através do respectivo recurso. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ERIC DE LIMA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MATSUSHITA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FREITAS GOMES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TORRES GALINDO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUTO FAEIRSTEIN em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MENDONCA DOWSLEY em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)