Reintegração / Manutenção de Posse 0020227-75.2023.8.17.2420 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0020227-75.2023.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VILOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) autoras intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 160360278, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO (com força de mandado/ofício) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0020227-75.2023.8.17.2420 AUTOR(A): NESTOR CAVALCANTE FILHO, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TORRES CAVALCANTE Vistos e etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pleito liminar, ajuizada por NESTOR CAVALCANTE FILHO e ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA TORRES CAVALCANTE, qualificados na exordial, através de advogado constituído, em face de VILOPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTD, igualmente qualificada, em que objetivam ser mantidos na posse do imóvel objeto da ação em epígrafe. Alegaram os autores, em síntese, serem possuidores de um imóvel, medindo 4,5m x 15m, localizado na Rua Francisco Pereira Borba, Camaragibe/PE, no qual existem três residências alugadas, além de uma abertura para acesso comum de entrada e saída às casas. Prosseguiu narrando que, a partir de 11/12/2023, iniciou a turbação, vez que o requerido ameaça invadir o terreno sob a alegação de ter comprado a área, além de coagir os inquilinos com intimidações. Por fim, alega que a área em comento não pode ter sido comprada pelo réu, pois já foi comprada por ele, informando, ainda, que o terreno já é objeto de ação judicial em trâmite nesta mesma vara. Nesses termos, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de MANUTENÇÃO DE POSSE, em face do requerido, sob pena de multa. No mérito, após pleitear a concessão da gratuidade de justiça, requereu a procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Atribuiu à causa o importe de R$ 1.000,00. Com a exordial foram anexados os documentos de id. 156086279 ao 156088098 e de id. 156993693 e 156993698. Determinada a emenda da inicial (id. 157160349), o requerente se manifestou ao id. 157464317, informando que o terreno objeto desta ação está inserto em loteamento, o qual é objeto de ação de reintegração de posse de nº 0004156-96.2014.8.17.0420 proposta pelo Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Decisão declaratória de incompetência ao id. 157654641. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Manutenção de Posse, com pedido liminar, requerida pelos autores, sob a alegação de que exercem, desde 29/11/2013, a posse de um imóvel, medindo 4,5m x 15m, localizado na Rua Francisco Pereira Borba, Camaragibe/PE (id. 156088089), e que a partir de 11/09/2023 vêm sofrendo ameaças de turbação de sua posse por parte do demandado. Os artigos 560 e 561 do CPC dispõem que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Consoante Orlando Gomes, turbação, é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, haja ou não dano, tenha ou não o turbador melhor direito sobre a coisa. No caso sob análise, em que pese o autor ter comprovado, ao id. 156088094, as ameaças que sofreu em 11/09/2023, não restou comprovada nos autos a alegada posse, tampouco delimitada a área objeto da turbação, requisitos essenciais para a análise da liminar pleiteada. Com efeito, sequer foi acostado aos autos planta demonstrando, bem como delimitando a área objeto dos autos, tampouco certidão emitida pelo respectivo RGI informando o lote ou loteamento em que a área estaria inserta ou ficha imobiliária obtida junto a Prefeitura do Município. Isso, pois, a ação de reintegração de posse de nº 0004156-96.2014.8.17.0420, referida pelos autores na petição de id. 157464317, tem por objeto os lotes 05, 07, 09, 11 e 13 situados na Rua Francisco Pereira Borba, s/n, e os lotes 06, 08, 10, 12 e 14 localizados na Rua Dondon Correia, s/n, todos insertos no Loteamento Bairro Nossa Senhora de Nazareth I, Quadra H, Camaragibe/PE, não especificando os autores em que lote daqueles situados na Rua Francisco Pereira Borba, s/n e que são objeto da mencionada ação estaria inserida a área objeto desta ação. Diante disso, intimem-se os requerentes, através de seu patrono, no prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexar aos autos: 1 –a planta da propriedade em que a área objeto desta ação estaria inserida, com identificação precisa da área objeto da turbação, além de ficha imobiliária a ser obtida na Prefeitura do Município ou planta georeferenciada que demonstre o valor venal da área turbada; 2 - corrigir o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao valor venal da área cuja manutenção de posse é pretendida. Quanto ao pleito de gratuidade requerida na exordial, após compulsar os autos, não obstante os requerentes tenham anexado declaração de hipossuficiência, observo que não foi acostado qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência dos mesmos, valendo ressaltar que os documentos anexos ao id. 156088098 não se mostram hábeis para tanto. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e estando a parte patrocinada por advogado particular, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que as partes tragam aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, além de informarem sua profissão e endereço eletrônico, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, OU efetuar o recolhimento das custas processuais em consonância com o correto valor da causa, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Alexandra Loose Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 19 de junho de 2024. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TORRES CAVALCANTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR CAVALCANTE FILHO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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